Procedimento Comum Cível 1015020-43.2019.8.26.0068 - STJ

Procedimento Comum Cível 1015020-43.2019.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826826/SP (2024/0474897-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PLANO AMOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 GABRIELA ALVES DA SILVA - SP479503 AGRAVADO: ALEX FERNANDO DE SOUZA AGRAVADO: SUELI PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS: ANA CRISTINA DELEUSE - SP122748 SUELI PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS - SP298789 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PLANO AMOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL QUE APONTOU A OCORRÊNCIA DE SIGNIFICATIVAS MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS NO IMÓVEL, DECORRENTES DE ERROS NA EXECUÇÃO DA OBRA. VÍCIO OCULTO. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA DESCOBERTA DAS ANOMALIAS E NÃO DA ENTREGA DAS CHAVES. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE DESCRITO NO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL QUE ESTÁ CARACTERIZADO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 3º, 4º, 6º, § 3º, 14 e 26 do CDC, no que concerne à necessidade de que seja afastada sua responsabilidade, pois comprovou que os vícios relatados pelos recorridos estavam fora do prazo de garantia e que as orientações de manutenção não foram seguidas, trazendo a seguinte argumentação: 13. Em conformidade com o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que determina que o prazo de garantia legal é de 90 (noventa) dias para vícios aparentes ou de fácil constatação em bens duráveis, e de 180 (cento e oitenta) dias para vícios ocultos, é evidente que os problemas relatados pelos Recorridos, que surgiram apenas em julho de 2019, estão fora do prazo de garantia oferecido pela Recorrente. 14. [...]A decisão, ao desconsiderar o Manual do Proprietário e as orientações nele contidas, desrespeitou esses princípios fundamentais, comprometendo a legalidade e a boa-fé na relação de consumo. 15. A falta de observância dessas recomendações, evidenciada pelos documentos, pode ter contribuído substancialmente para o surgimento dos problemas descritos, em descompasso com o previsto no art. 3º do CDC, que exige o fornecimento de informações claras e precisas ao consumidor sobre as condições de uso e manutenção dos produtos. 16. A omissão da decisão em considerar esses aspectos fundamentais demonstrou desrespeito ao dever de diligência e à responsabilidade objetiva da Recorrente. 17. [...] No caso, a Recorrente comprovou que os vícios relatados pelos Recorridos estavam fora do prazo de garantia e que as orientações de manutenção não foram seguidas, o que afasta a sua responsabilidade pelos problemas enfrentados. 18. Destaca-se, ainda, que a decisão não ponderou corretamente a evidência de que a Recorrente atendeu prontamente todas as solicitações dos Recorridos e forneceu informações claras sobre o término da garantia. [...] 20. A decisão questionada desconsiderou que os problemas relatados pelos Recorridos surgiram fora dos prazos de garantia estabelecidos pelo CDC e pelo Manual do Proprietário da Recorrente, comprometendo a justiça da decisão ao não observar os prazos e condições previstos para a garantia e adequação dos produtos e serviços. Isso demonstra um desrespeito à legislação vigente e prejudica a correta aplicação dos direitos do consumidor (fls. 1.042/1.043). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do CPC, no que concerne à ausência de comprovação dos danos materiais sofridos, pois não há comprovação das despesas efetivadas, trazendo a seguinte argumentação: 21. A condenação ao pagamento de danos materiais e morais é inadequada, pois carece de comprovação robusta. Em relação aos danos materiais, as notas fiscais apresentadas pelos Recorridos documentam apenas despesas com itens de manutenção e alterações estéticas, e não com reparos necessários ou efetivamente realizados na unidade. 22. Conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que a parte que alega um fato tem o ônus de provar a veracidade do alegado, a ausência de documentação adequada e a falta de prova de despesas efetivas evidenciam a ausência de danos materiais concretos (fl. 1.043). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 5º, V, da CF e art. 186 do CC, no que concerne a não ocorrência de dano moral, tendo em vista que não houve demonstração de sofrimento psicológico relevante. Subsidiariamente, requer a redução da condenação, pois desproporcional aos fatos da causa, trazendo a seguinte argumentação: 23. Além disso, a decisão não comprovou a existência de qualquer dano moral significativo. O artigo 186 do Código Civil define que a responsabilidade por danos morais exige a existência de efetiva lesão à dignidade da pessoa, sendo necessário provar que o ato causou sofrimento psicológico relevante. 24. A condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais é desproporcional, não refletindo uma lesão grave ou um sofrimento significativo que justifique tal quantia. 25. O princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, estabelece que "a indenização por dano material ou moral deve ser compatível com a gravidade do ato lesivo e com a extensão do prejuízo causado." No caso em questão, a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais não reflete adequadamente a gravidade da situação e o sofrimento alegado pelos Recorridos. 26. A decisão desconsiderou a necessidade de que o valor da indenização seja razoável e proporcional ao real dano sofrido, conforme exige o referido princípio constitucional. Portanto, a decisão viola o artigo 5º, inciso V, da Constituição, que busca garantir que as indenizações sejam justas e proporcionais, respeitando a verdadeira extensão do prejuízo e a dignidade da pessoa afetada. 27. A decisão também desconsiderou o princípio da razoabilidade, consagrado no artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor, que orienta a aplicação de soluções justas e equilibradas para as partes envolvidas. O valor fixado para danos morais e a alegação de danos materiais sem prova concreta comprometem a equidade e justiça da decisão, ao não observar os critérios legais e princípios básicos para a fixação de indenizações (fls. 1043/1044). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: De fato, incontroverso que os autores celebraram compromisso de compra e venda com a ré em 1/11/13 e que as chaves foram entregues em 31/5/16, como também de que em 2019 referido bem apresentou rachaduras e desprendimento dos revestimentos e pisos. A divergência diz respeito à responsabilidade da ré quanto aos referidos vícios de construção. Para isso, foi determinada a produção de prova técnica, tendo a perita judicial, após detida análise do caso, concluído que se trata de vícios ocultos associados à execução da obra. Vide: [...] Anote-se que, por se tratar de vícios ocultos, não prospera a alegação de que não foram observados os prazos de garantia, na consideração de que têm início a partir do conhecimento e não desde o recebimento das chaves. [...] (fls. 1.029). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Por outro lado, o valor da indenização fixada a título de danos materiais tem por fundamento os reparos que decorrem de vícios associados à execução da obra, não prosperando o pleito de exclusão do quantum arbitrado. Conforme destacado no laudo pericial: [...] (fl.1.029/1.031). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à terceira controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: De outra parte, conquanto os vícios não tenham impedido os autores de habitarem o imóvel, ao que parece, acarretaram significativos transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, consideradas a natureza e a extensão, além da inércia da ré, de modo que, levando em consideração as peculiaridades do caso, de rigor a manutenção do pleito indenizatório, [...] (fl.1.031). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9.12.2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2020. Além disso, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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