Recurso Especial 5023859-59.2020.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

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Inspeção FitossanitáriaRecurso Especial

STJSUPArquivado

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2026, 15:16

Trânsito em julgado

15/06/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:41

Protocolo de Petição

17/04/2026, 14:20

Publicação

16/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:27

Ato ordinatório

14/04/2026, 11:20

Recebimento

09/04/2026, 15:45

Questão de Ordem

08/04/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:51

Protocolo de Petição

31/03/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:06

Protocolo de Petição

24/02/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 11:21

Todas as movimentações(398)

Baixa Definitiva

15/06/2026, 15:16

Trânsito em julgado

15/06/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:41

Protocolo de Petição

17/04/2026, 14:20

Publicação

16/04/2026, 00:30

Documentos

Nenhum documento disponível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:27

Ato ordinatório

14/04/2026, 11:20

Recebimento

09/04/2026, 15:45

Questão de Ordem

08/04/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:51

Protocolo de Petição

31/03/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:06

Protocolo de Petição

24/02/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 11:21

Protocolo de Petição

30/01/2026, 20:27

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:40

Protocolo de Petição

21/01/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 14:41

Protocolo de Petição

14/11/2025, 14:21

Publicação

12/11/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 01:26

Ato ordinatório

10/11/2025, 17:30

Recebimento

07/11/2025, 12:45

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 12:39

Questão de Ordem

06/11/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:01

Protocolo de Petição

15/10/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:01

Protocolo de Petição

09/10/2025, 10:45

Publicação

08/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 01:29

Ato ordinatório

06/10/2025, 18:40

Mero expediente

06/10/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 06:50

Protocolo de Petição

30/09/2025, 23:28

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 20:11

Protocolo de Petição

08/09/2025, 19:59

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 18:01

Protocolo de Petição

22/08/2025, 17:46

Publicação

22/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:32

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:40

Mero expediente

20/08/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 15:51

Protocolo de Petição

08/08/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 17:26

Protocolo de Petição

06/08/2025, 17:08

Mandado (entregue ao destinatário)

05/08/2025, 17:42

Mandado (entregue ao destinatário)

05/08/2025, 17:35

Publicação

05/08/2025, 00:31

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2025, 16:16

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2025, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 19:40

Mero expediente

01/08/2025, 19:40

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 12:41

Protocolo de Petição

04/07/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:41

Protocolo de Petição

02/07/2025, 14:01

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/06/2025, 18:01

Protocolo de Petição

26/06/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 12:41

Protocolo de Petição

24/06/2025, 12:28

Publicação

23/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:02

Ato ordinatório

17/06/2025, 19:20

Recebimento

13/06/2025, 14:45

Questão de Ordem

11/06/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 20:21

Protocolo de Petição

04/06/2025, 20:04

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:16

Protocolo de Petição

02/06/2025, 10:57

Publicação

30/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:00

Documento (Certidão)

28/05/2025, 15:49

Mero expediente

28/05/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 10:21

Protocolo de Petição

27/05/2025, 21:27

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 19:29

Documento (Certidão)

27/05/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 11:41

Protocolo de Petição

23/05/2025, 11:27

Documento (Certidão)

22/05/2025, 14:37

Recebimento

22/05/2025, 12:31

Publicação

22/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:07

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2025, 19:39

Documento (Certidão)

20/05/2025, 18:32

Mero expediente

20/05/2025, 18:00

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 12:00

Documento (Certidão)

20/05/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 11:53

Protocolo de Petição

19/05/2025, 20:44

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2025, 17:40

Trânsito em julgado

22/04/2025, 15:43

Petição (Renúncia de mandato)

27/02/2025, 11:51

Protocolo de Petição

27/02/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 12:36

Protocolo de Petição

18/02/2025, 12:11

Publicação

17/02/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:07

Ato ordinatório

13/02/2025, 18:00

Recebimento

13/02/2025, 17:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/02/2025, 14:35

Mandado (entregue ao destinatário)

07/02/2025, 15:11

Mandado (entregue ao destinatário)

06/02/2025, 15:28

Mandado (entregue ao destinatário)

05/02/2025, 16:52

Mandado (entregue ao destinatário)

05/02/2025, 14:30

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2025, 12:23

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2025, 12:23

Expedição de documento

04/02/2025, 12:23

Expedição de documento

04/02/2025, 12:23

Publicação

04/02/2025, 00:44

Petição (Impugnação)

03/02/2025, 19:56

Protocolo de Petição

03/02/2025, 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 01:20

Inclusão em pauta

31/01/2025, 12:45

Publicação

16/12/2024, 00:51

Documento (Certidão)

13/12/2024, 21:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 02:28

Ato ordinatório

12/12/2024, 19:45

Petição (Embargos de declaração)

12/12/2024, 19:21

Protocolo de Petição

12/12/2024, 19:09

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 12:01

Protocolo de Petição

03/12/2024, 11:44

Publicação

29/11/2024, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 00:13

Ato ordinatório

26/11/2024, 12:40

Indeferimento

26/11/2024, 12:40

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 15:55

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 15:21

Protocolo de Petição

21/11/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 13:31

Protocolo de Petição

21/11/2024, 13:12

Expedição de documento (Ofício)

19/11/2024, 15:08

Recebimento

19/11/2024, 14:25

Recebimento

19/11/2024, 11:35

Publicação

19/11/2024, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2024, 18:12

Ato ordinatório

18/11/2024, 17:40

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 15:06

Provimento em Parte

13/11/2024, 18:08

Mandado (entregue ao destinatário)

11/11/2024, 22:09

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 08:45

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

08/11/2024, 20:11

Protocolo de Petição

08/11/2024, 19:53

Remessa (outros motivos)

08/11/2024, 18:34

Documento (Certidão)

08/11/2024, 18:32

Remessa (outros motivos)

08/11/2024, 13:58

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

08/11/2024, 13:01

Protocolo de Petição

08/11/2024, 12:45

Publicação

04/11/2024, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 18:49

Inclusão em pauta

30/10/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 14:11

Protocolo de Petição

29/10/2024, 13:50

Conclusão (para julgamento)

28/10/2024, 10:49

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 10:21

Protocolo de Petição

28/10/2024, 09:54

Republicação

28/10/2024, 05:00

Publicação

28/10/2024, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 18:23

Indeferimento

25/10/2024, 14:50

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/10/2024, 13:41

Protocolo de Petição

24/10/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 06:11

Protocolo de Petição

25/09/2024, 19:34

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 19:15

Remessa (outros motivos)

13/09/2024, 17:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 17:00

Remessa (outros motivos)

13/09/2024, 09:13

Publicação

13/09/2024, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 18:07

Ato ordinatório

12/09/2024, 15:20

Ato ordinatório

12/09/2024, 15:20

Indeferimento

12/09/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 17:51

Protocolo de Petição

23/08/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 17:41

Protocolo de Petição

22/08/2024, 17:12

Conclusão (para julgamento)

07/05/2024, 16:08

Documento (Outros documentos)

07/05/2024, 16:04

Documento (Outros documentos)

26/04/2024, 09:42

Recebimento

26/04/2024, 09:41

Remessa (outros motivos)

26/04/2024, 09:38

Conclusão (para decisão)

25/04/2024, 17:30

Expedição de documento (Ofício)

19/04/2024, 17:33

Mero expediente

19/04/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 17:31

Protocolo de Petição

18/04/2024, 17:19

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 12:21

Protocolo de Petição

16/04/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 16:41

Protocolo de Petição

08/04/2024, 16:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 11:06

Protocolo de Petição

08/04/2024, 10:35

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 16:14

Publicação

04/04/2024, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 19:34

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 18:11

Ato ordinatório

03/04/2024, 18:02

Mero expediente

03/04/2024, 18:02

Protocolo de Petição

03/04/2024, 17:48

Conclusão (para decisão)

03/04/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 08:31

Protocolo de Petição

02/04/2024, 15:15

Recebimento

22/03/2024, 10:15

Publicação

22/03/2024, 05:39

Publicação

22/03/2024, 05:39

Publicação

22/03/2024, 05:38

Publicação

22/03/2024, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 22:22

Ato ordinatório

21/03/2024, 12:01

Ato ordinatório

21/03/2024, 12:01

Ato ordinatório

21/03/2024, 12:01

Ato ordinatório

21/03/2024, 12:00

Ato ordinatório

21/03/2024, 12:00

Indeferimento

21/03/2024, 12:00

Indeferimento

21/03/2024, 12:00

Documento (Certidão)

20/03/2024, 10:08

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/03/2024, 21:50

Protocolo de Petição

19/03/2024, 21:17

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 10:51

Protocolo de Petição

12/03/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 07:02

Protocolo de Petição

12/03/2024, 06:34

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 17:06

Protocolo de Petição

11/03/2024, 16:44

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 20:03

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 19:11

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 19:01

Protocolo de Petição

08/03/2024, 18:55

Protocolo de Petição

08/03/2024, 18:49

Recebimento

28/02/2024, 18:55

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 18:47

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 18:01

Protocolo de Petição

27/02/2024, 17:52

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 20:38

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 20:38

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 20:38

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 20:38

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 20:37

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 20:37

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 20:37

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 20:36

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 20:36

Documento (Certidão)

26/02/2024, 19:42

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 19:23

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 19:22

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 19:22

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 19:19

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 19:19

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 19:18

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 19:17

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 19:16

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 19:12

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 19:10

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 19:09

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 19:06

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 19:04

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 18:59

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 18:57

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 18:56

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 18:56

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 18:54

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 18:51

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 18:49

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 18:23

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 18:22

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 18:16

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 18:16

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 18:15

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 18:08

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 18:06

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 18:06

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 17:46

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 17:46

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 17:44

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 17:43

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 17:41

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 17:34

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 16:12

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 16:12

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 16:12

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 16:11

Documento (Certidão)

26/02/2024, 15:43

Documento (Certidão)

26/02/2024, 15:43

Publicação

26/02/2024, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 19:00

Mero expediente

22/02/2024, 18:30

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 16:36

Protocolo de Petição

16/11/2023, 16:29

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 06:11

Protocolo de Petição

25/10/2023, 19:40

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 06:51

Protocolo de Petição

23/10/2023, 21:47

Documento (Certidão)

27/09/2023, 14:00

Conclusão (para decisão)

26/09/2023, 14:16

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/09/2023, 06:01

Protocolo de Petição

26/09/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 16:26

Protocolo de Petição

22/09/2023, 16:22

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 17:31

Protocolo de Petição

19/09/2023, 17:18

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/09/2023, 10:46

Protocolo de Petição

19/09/2023, 10:43

Publicação

19/09/2023, 05:10

Publicação

19/09/2023, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 19:11

Mero expediente

18/09/2023, 16:25

Mero expediente

18/09/2023, 16:22

Publicação

18/09/2023, 05:17

Publicação

18/09/2023, 05:17

Publicação

18/09/2023, 05:17

Publicação

18/09/2023, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 20:17

Não conhecimento do pedido

15/09/2023, 17:20

Ato ordinatório

15/09/2023, 17:20

Mero expediente

15/09/2023, 17:20

Mero expediente

15/09/2023, 17:20

Mero expediente

15/09/2023, 17:20

Documento (Certidão)

06/09/2023, 16:01

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 15:16

Protocolo de Petição

06/09/2023, 15:05

Conclusão (para decisão)

06/09/2023, 09:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

06/09/2023, 09:06

Recebimento

06/09/2023, 09:05

Protocolo de Petição

06/09/2023, 09:05

Documento (Certidão)

28/08/2023, 19:04

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 18:01

Protocolo de Petição

28/08/2023, 17:45

Publicação

16/08/2023, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 20:13

Mero expediente

15/08/2023, 14:10

Documento (Certidão)

19/05/2023, 18:41

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 18:21

Protocolo de Petição

19/05/2023, 18:05

Documento (Certidão)

24/04/2023, 11:22

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 10:11

Protocolo de Petição

23/04/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 17:16

Protocolo de Petição

18/04/2023, 17:13

Conclusão (para decisão)

29/03/2023, 20:01

Petição (Parecer de Mérito (MP))

29/03/2023, 19:51

Recebimento

29/03/2023, 19:48

Protocolo de Petição

29/03/2023, 19:48

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 17:31

Protocolo de Petição

29/03/2023, 17:18

Documento (Certidão)

23/03/2023, 13:51

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 16:51

Protocolo de Petição

22/03/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 20:02

Protocolo de Petição

16/03/2023, 19:49

Documento (Certidão)

14/03/2023, 18:07

Recebimento

14/03/2023, 15:00

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2023, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2023, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2023, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2023, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2023, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2023, 14:08

Publicação

14/03/2023, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 18:50

Ato ordinatório

13/03/2023, 14:30

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

07/03/2023, 23:59

Para análise da admissão do IAC

01/03/2023, 00:00

Recebimento

27/02/2023, 17:45

Remessa (outros motivos)

27/02/2023, 15:07

Recebimento

27/02/2023, 15:02

Conclusão (para decisão)

11/10/2022, 06:20

Petição (Parecer de Mérito (MP))

10/10/2022, 23:31

Recebimento

10/10/2022, 23:26

Protocolo de Petição

10/10/2022, 23:26

Publicação

08/09/2022, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 19:13

Mero expediente

06/09/2022, 13:00

Conclusão (para julgamento)

05/09/2022, 13:52

Mudança de Classe Processual

05/09/2022, 13:51

Remessa (outros motivos)

05/09/2022, 12:02

Publicação

05/09/2022, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 20:00

Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

02/09/2022, 15:30

Conclusão (para decisão)

23/08/2022, 13:04

Redistribuição (sorteio)

23/08/2022, 13:00

Recebimento

19/08/2022, 14:09

Remessa (outros motivos)

19/08/2022, 12:51

Conclusão (para decisão)

18/07/2022, 09:14

Distribuição (competência exclusiva)

18/07/2022, 08:03

Recebimento

07/07/2022, 13:22