Procedimento Comum Cível 0000625-38.2011.8.26.0458 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000625-38.2011.8.26.0458 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831533/SP (2024/0465752-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRISTINA MARIA FERREIRA FARHA ADVOGADOS: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI - SP219859 HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA - SP260155 RUI FERNANDO BRAGA ALVES - SP358500 GABRIELLE DE SOUZA SILVA ROMANIUC - SP396187 AGRAVANTE: HALIM SAAD FARHA NETO AGRAVANTE: SAMIR HALIM FARHA AGRAVANTE: VERENA FERREIRA FARHA AGRAVANTE: VERIDIANA FERREIRA FARHA ADVOGADO: RAFAEL SPINOLA CASTRO - SP310236 AGRAVADO: AURIMAR MARIA JULIAO DE SOUZA ROMAO ADVOGADOS: BRUNO LUCAS RANGEL - SP226089 ANTONIO DONISETE FRADE - SP225183 AGRAVADO: ROSELY APARECIDA ESCUDEIRO ADVOGADO: VALDIR MEDEIROS MAXIMINO - GO020124 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SAMIR HALIM FARHA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SAMIR HALIM FARHA e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Expedição de Ofício.

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

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