Apelação Cível 0092341-07.2000.4.03.6182 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/02/2023
Valor da Causa
R$ 1.703.287,78
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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Partes do Processo
HANAN ZILBERMAN
CPF
665.***.***-25
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Autor
HERMAN MARKOVITS
CPF
815.***.***-49
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Autor
INDICADOR FOMENTO MERCANTIL E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-98
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Autor
CHAIM ELIEZER MARKOVITS
CPF
488.***.***-04
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Autor
JOSE EDUARDO MARIANO DE SIQUEIRA
CPF
065.***.***-09
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Autor
Advogados / Representantes
NEWTON TOSHIYUKI
OAB/SP 210819
·
CPF
259.***.***-32
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (105)
Partes do Processo
(105)
HANAN ZILBERMAN
CPF
665.***.***-25
Mostrar
Autor
HERMAN MARKOVITS
CPF
815.***.***-49
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Autor
INDICADOR FOMENTO MERCANTIL E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-98
Mostrar
Autor
CHAIM ELIEZER MARKOVITS
CPF
488.***.***-04
Mostrar
Autor
JOSE EDUARDO MARIANO DE SIQUEIRA
CPF
065.***.***-09
Mostrar
Autor
FREDERIC HENRI ZEREY
CPF
058.***.***-49
Mostrar
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
JOSE EDUARDO MARIANO DE SIQUEIRA
CPF
065.***.***-09
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
FREDERIC HENRI ZEREY
CPF
058.***.***-49
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
HANAN ZILBERMAN
CPF
665.***.***-25
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
HERMAN MARKOVITS
CPF
815.***.***-49
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
INDICADOR FOMENTO MERCANTIL E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-98
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
19/12/2024, 16:45
Juntada de certidão
10/12/2024, 10:32
Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024, 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024, 14:58
Juntada de ato ordinatório
06/12/2024, 12:10
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
05/12/2024, 08:15
Publicado Decisão em 18/11/2024.
21/11/2024, 20:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024, 00:14
Expedição de Outros documentos.
13/11/2024, 13:19
Recurso Especial não admitido
13/11/2024, 12:59
Conclusos para admissibilidade recursal
07/11/2024, 13:44
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
30/10/2024, 23:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024, 15:37
Juntada de certidão
16/10/2024, 15:37
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
15/10/2024, 16:50
Ver todas as movimentações (48)
Todas as movimentações
(48)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
19/12/2024, 16:45
Juntada de certidão
10/12/2024, 10:32
Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024, 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024, 14:58
Juntada de ato ordinatório
Documentos
Ato ordinatório
•
06/12/2024, 14:58
Ato ordinatório
•
06/12/2024, 12:10
06/12/2024, 12:10
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
05/12/2024, 08:15
Publicado Decisão em 18/11/2024.
21/11/2024, 20:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024, 00:14
Expedição de Outros documentos.
13/11/2024, 13:19
Recurso Especial não admitido
13/11/2024, 12:59
Conclusos para admissibilidade recursal
07/11/2024, 13:44
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
30/10/2024, 23:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024, 15:37
Juntada de certidão
16/10/2024, 15:37
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
15/10/2024, 16:50
Juntada de Petição de recurso especial
15/10/2024, 14:39
Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024, 14:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024, 20:10
Publicado Acórdão em 25/09/2024.
25/09/2024, 20:10
Expedição de Outros documentos.
23/09/2024, 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024, 18:19
Conhecido o recurso de CHAIM ELIEZER MARKOVITS - CPF: 488.571.818-04 (APELANTE) e não-provido
23/09/2024, 12:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024, 12:55
Juntada de certidão de julgamento
19/09/2024, 12:51
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/08/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
13/08/2024, 14:47
Expedição de Outros documentos.
13/08/2024, 14:47
Expedição de Outros documentos.
13/08/2024, 14:47
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/08/2024, 14:46
Conclusos para decisão
02/08/2024, 18:17
Juntada de Petição de contraminuta
31/07/2024, 11:24
Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2024, 13:16
Juntada de ato ordinatório
19/07/2024, 13:15
Juntada de Petição de agravo interno
18/07/2024, 10:12
Juntada de Petição de manifestação
08/07/2024, 14:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
29/06/2024, 00:04
Publicado Decisão em 28/06/2024.
29/06/2024, 00:04
Expedição de Outros documentos.
26/06/2024, 18:21
Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2024, 18:21
Conhecido o recurso de CHAIM ELIEZER MARKOVITS - CPF: 488.571.818-04 (APELANTE) e não-provido
26/06/2024, 17:54
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
13/02/2023, 09:30
Conclusos para julgamento
13/02/2023, 09:30
Juntada de certidão
13/02/2023, 09:29
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/02/2023, 09:26
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/02/2023, 09:25
Recebidos os autos
10/02/2023, 12:58
Recebido pelo Distribuidor
10/02/2023, 12:58
Distribuído por sorteio
10/02/2023, 12:58
Decisão
•
13/11/2024, 13:19
Decisão
•
13/11/2024, 12:59
Acórdão
•
23/09/2024, 18:19
Acórdão
•
23/09/2024, 10:06
Ato ordinatório
•
19/07/2024, 13:16
Ato ordinatório
•
19/07/2024, 13:15
Decisão
•
26/06/2024, 18:20
Decisão
•
26/06/2024, 17:54
Despacho
•
14/12/2022, 19:04
Despacho
•
07/11/2022, 17:01
Despacho
•
24/08/2022, 15:27
Despacho
•
18/07/2022, 02:30
Despacho
•
29/06/2022, 17:29
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Ato ordinatório
•
06/12/2024, 14:58
Ato ordinatório
•
06/12/2024, 12:10
Decisão
•
13/11/2024, 13:19
Decisão
•
13/11/2024, 12:59
Acórdão
•
23/09/2024, 18:19
Acórdão
•
23/09/2024, 10:06
Ato ordinatório
•
19/07/2024, 13:16
Ato ordinatório
•
19/07/2024, 13:15
Decisão
•
26/06/2024, 18:20
Decisão
•
26/06/2024, 17:54
Despacho
•
14/12/2022, 19:04
Despacho
•
07/11/2022, 17:01
Despacho
•
24/08/2022, 15:27
Despacho
•
18/07/2022, 02:30
Despacho
•
29/06/2022, 17:29
Sentença
•
29/05/2022, 14:57
Despacho
•
15/03/2022, 17:35
Despacho
•
04/11/2021, 19:51
Despacho
•
17/05/2021, 10:12
Decisão
•
21/04/2021, 09:51
Despacho
•
16/03/2021, 22:54
Despacho
•
05/03/2021, 12:38
Despacho
•
25/01/2021, 14:21