Habeas Corpus 0011996-64.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0011996-64.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 143132/2025

21/02/2025, 20:36

Protocolizada Petição 143132/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2025

21/02/2025, 20:08

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/02/2025 Petição Nº 44900/2025 - AgRg

19/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 975311/MG (2025/0011996-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: LUIZ FILIPE ALVES DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: ROBERTO CAMPOS AVELAR - MG174778 AGRAVANTE: PABLO LUCAS DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: ROBERTO CAMPOS AVELAR - MG174778 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

18/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0044900 - AgRg no HC 975311 - Publicação prevista para 19/02/2025

17/02/2025, 14:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

12/02/2025, 11:39

Conhecido o recurso de LUIZ FILIPE ALVES DE OLIVEIRA SOUZA e PABLO LUCAS DE SOUZA PEREIRA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 44900/2025 - AgRg no HC 975311

11/02/2025, 17:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/01/2025 Petição Nº 44900/2025 - AgRg

30/01/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 975311/MG (2025/0011996-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: LUIZ FILIPE ALVES DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: ROBERTO CAMPOS AVELAR - MG174778 AGRAVANTE: PABLO LUCAS DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: ROBERTO CAMPOS AVELAR - MG174778 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte. Não sendo caso de retratação, determino o encaminhamento dos autos ao Ministro relator. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

28/01/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0044900 - AgRg no HC 975311 - Publicação prevista para 30/01/2025

28/01/2025, 14:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/02/2025, 14:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/01/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975311/MG (2025/0011996-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ROBERTO CAMPOS AVELAR ADVOGADO: ROBERTO CAMPOS AVELAR - MG174778 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: LUIZ FILIPE ALVES DE OLIVEIRA SOUZA PACIENTE: PABLO LUCAS DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ FILIPE ALVES DE OLIVEIRA SOUZA, PABLO LUCAS DE SOUZA PEREIRA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.008686-5/000 Consta dos autos a prisão em flagrante dos pacientes, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a custódia cautelar dos pacientes teria sido decretada de ofício pelo magistrado de primeiro grau, em ofensa ao sistema acusatório, e porque a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva não teria sido analisada à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, que exige a demonstração de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, o que não ocorreu no caso em exame. Afirma que foi desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do CPP, tendo em vista que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto. Salienta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva dos pacientes. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 143132/2025

Protocolizada Petição 143132/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/02/2025 Petição Nº 44900/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0044900 - AgRg no HC 975311 - Publicação prevista para 19/02/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de LUIZ FILIPE ALVES DE OLIVEIRA SOUZA e PABLO LUCAS DE SOUZA PEREIRA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 44900/2025 - AgRg no HC 975311

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/01/2025 Petição Nº 44900/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0044900 - AgRg no HC 975311 - Publicação prevista para 30/01/2025

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