Embargos de Divergência em Recurso Especial 0012554-78.2000.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaEmbargos de Divergência em Recurso Especial

STJSUPEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 12:15

Protocolo de Petição

17/09/2025, 11:54

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 18:58

Redistribuição (sorteio)

02/09/2025, 09:15

Mudança de Classe Processual

26/08/2025, 14:00

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 12:08

Petição (Embargos de divergência)

22/08/2025, 19:41

Protocolo de Petição

22/08/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:31

Protocolo de Petição

21/08/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:31

Protocolo de Petição

02/07/2025, 16:13

Publicação

01/07/2025, 00:33

Publicação

01/07/2025, 00:33

Publicação

01/07/2025, 00:33

Todas as movimentações(638)

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 12:15

Protocolo de Petição

17/09/2025, 11:54

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 18:58

Redistribuição (sorteio)

02/09/2025, 09:15

Mudança de Classe Processual

26/08/2025, 14:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 12:08

Petição (Embargos de divergência)

22/08/2025, 19:41

Protocolo de Petição

22/08/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:31

Protocolo de Petição

21/08/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:31

Protocolo de Petição

02/07/2025, 16:13

Publicação

01/07/2025, 00:33

Publicação

01/07/2025, 00:33

Publicação

01/07/2025, 00:33

Publicação

01/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:41

Ato ordinatório

27/06/2025, 15:40

Ato ordinatório

27/06/2025, 15:40

Recebimento

26/06/2025, 12:15

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2025, 15:06

Petição (Memoriais)

06/06/2025, 17:31

Protocolo de Petição

06/06/2025, 17:20

Publicação

23/05/2025, 00:52

Publicação

23/05/2025, 00:52

Publicação

23/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:03

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:03

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:03

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 12:26

Protocolo de Petição

08/05/2025, 12:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 17:45

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 13:16

Protocolo de Petição

25/03/2025, 12:53

Publicação

24/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:00

Indeferimento

20/03/2025, 17:50

Indeferimento

20/03/2025, 17:40

Retirada

20/03/2025, 14:19

Petição (Memoriais)

18/03/2025, 15:46

Petição (Memoriais)

18/03/2025, 15:36

Protocolo de Petição

18/03/2025, 15:30

Protocolo de Petição

18/03/2025, 15:21

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:16

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:16

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:16

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:16

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 14:51

Protocolo de Petição

13/03/2025, 14:26

Publicação

11/03/2025, 00:51

Publicação

11/03/2025, 00:51

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:02

Inclusão em pauta

07/03/2025, 15:30

Inclusão em pauta

07/03/2025, 15:30

Inclusão em pauta

07/03/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 13:21

Protocolo de Petição

14/02/2025, 13:05

Protocolo de Petição

22/11/2024, 16:13

Conclusão (para decisão)

22/10/2024, 17:58

Redistribuição (prevenção; impedimento)

22/10/2024, 17:45

Documento (Certidão)

22/10/2024, 17:23

Recebimento

14/10/2024, 16:45

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 16:40

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 14:15

Documento (Certidão)

30/09/2024, 14:53

Documento (Certidão)

17/09/2024, 06:11

Documento (Certidão)

17/09/2024, 06:11

Documento (Certidão)

17/09/2024, 06:11

Documento (Certidão)

17/09/2024, 06:11

Documento (Certidão)

17/09/2024, 06:11

Documento (Certidão)

17/09/2024, 06:11

Documento (Certidão)

17/09/2024, 06:11

Documento (Certidão)

17/09/2024, 06:11

Documento (Certidão)

17/09/2024, 06:11

Documento (Certidão)

17/09/2024, 06:11

Petição (Impugnação)

17/09/2024, 06:11

Protocolo de Petição

16/09/2024, 23:58

Petição (Impugnação)

15/09/2024, 18:31

Protocolo de Petição

15/09/2024, 18:12

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:00

Publicação

09/09/2024, 05:08

Petição (Impugnação)

08/09/2024, 18:21

Petição (Impugnação)

08/09/2024, 18:21

Petição (Impugnação)

08/09/2024, 18:21

Petição (Impugnação)

08/09/2024, 18:21

Protocolo de Petição

08/09/2024, 18:02

Protocolo de Petição

08/09/2024, 18:02

Protocolo de Petição

08/09/2024, 18:02

Protocolo de Petição

08/09/2024, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 18:15

Ato ordinatório

06/09/2024, 14:08

Petição (Embargos de declaração)

05/09/2024, 18:01

Protocolo de Petição

05/09/2024, 17:43

Protocolo de Petição

05/09/2024, 16:55

Publicação

05/09/2024, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 18:31

Ato ordinatório

04/09/2024, 12:28

Petição (Embargos de declaração)

02/09/2024, 20:21

Protocolo de Petição

02/09/2024, 20:07

Protocolo de Petição

02/09/2024, 20:03

Petição (Embargos de declaração)

02/09/2024, 18:21

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/09/2024, 18:21

Petição (Embargos de declaração)

02/09/2024, 18:11

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/09/2024, 18:01

Protocolo de Petição

02/09/2024, 17:56

Protocolo de Petição

02/09/2024, 17:54

Protocolo de Petição

02/09/2024, 17:45

Protocolo de Petição

02/09/2024, 17:45

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 14:41

Protocolo de Petição

28/08/2024, 14:20

Publicação

26/08/2024, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 18:11

Ato ordinatório

23/08/2024, 17:20

Recebimento

23/08/2024, 15:05

Não Conhecimento de recurso

20/08/2024, 16:26

Ato ordinatório

19/08/2024, 16:10

Conclusão (para julgamento)

16/08/2024, 14:51

Pedido de Vista

15/08/2024, 14:46

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

15/08/2024, 14:21

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

15/08/2024, 14:11

Protocolo de Petição

15/08/2024, 14:04

Protocolo de Petição

15/08/2024, 13:59

Documento (Certidão)

15/08/2024, 12:00

Ato ordinatório

13/08/2024, 18:52

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 21:11

Protocolo de Petição

12/08/2024, 20:58

Recebimento

12/08/2024, 15:15

Remessa (outros motivos)

12/08/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 15:01

Remessa (outros motivos)

12/08/2024, 14:47

Documento (Certidão)

12/08/2024, 14:46

Protocolo de Petição

09/08/2024, 17:56

Remessa (outros motivos)

09/08/2024, 17:31

Mero expediente

09/08/2024, 17:30

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

08/08/2024, 18:08

Documento (Certidão)

08/08/2024, 12:00

Documento (Certidão)

08/08/2024, 12:00

Documento (Certidão)

08/08/2024, 12:00

Documento (Certidão)

08/08/2024, 12:00

Documento (Certidão)

08/08/2024, 12:00

Documento (Certidão)

08/08/2024, 12:00

Documento (Certidão)

08/08/2024, 12:00

Documento (Certidão)

08/08/2024, 12:00

Documento (Certidão)

08/08/2024, 12:00

Documento (Certidão)

08/08/2024, 12:00

Documento (Certidão)

08/08/2024, 12:00

Documento (Certidão)

08/08/2024, 12:00

Documento (Certidão)

08/08/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 19:41

Protocolo de Petição

07/08/2024, 19:27

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 18:31

Protocolo de Petição

07/08/2024, 18:12

Documento (Certidão)

06/08/2024, 12:00

Documento (Certidão)

06/08/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 15:21

Protocolo de Petição

24/07/2024, 15:10

Protocolo de Petição

24/07/2024, 15:05

Publicação

23/07/2024, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 17:40

Mero expediente

22/07/2024, 10:40

Conclusão (para julgamento)

18/07/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 11:31

Protocolo de Petição

18/07/2024, 11:24

Protocolo de Petição

18/07/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 10:41

Protocolo de Petição

16/07/2024, 10:21

Publicação

15/07/2024, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 17:39

Mero expediente

12/07/2024, 10:10

Documento (Certidão)

04/07/2024, 14:54

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 16:14

Publicação

03/07/2024, 05:09

Publicação

03/07/2024, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 17:38

Ato ordinatório

02/07/2024, 17:10

Liminar

02/07/2024, 17:10

Mero expediente

02/07/2024, 17:10

Documento (Certidão)

02/07/2024, 13:22

Mandado (entregue ao destinatário)

02/07/2024, 13:21

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 13:01

Protocolo de Petição

02/07/2024, 12:16

Documento (Certidão)

01/07/2024, 12:44

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 12:21

Protocolo de Petição

01/07/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 15:51

Protocolo de Petição

27/06/2024, 15:18

Publicação

27/06/2024, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 18:21

Inclusão em pauta

26/06/2024, 17:16

Documento (Certidão)

04/06/2024, 09:57

Petição (Tutela Cautelar Incidental)

03/06/2024, 19:36

Protocolo de Petição

03/06/2024, 19:15

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 09:30

Recebimento

06/03/2024, 09:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

06/03/2024, 09:16

Protocolo de Petição

06/03/2024, 09:09

Documento (Certidão)

30/10/2023, 17:00

Documento (Certidão)

30/10/2023, 17:00

Documento (Certidão)

30/10/2023, 17:00

Documento (Certidão)

30/10/2023, 15:10

Documento (Certidão)

26/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

19/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

19/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

19/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

19/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

19/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

19/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

19/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

19/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

19/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

19/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

19/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

19/10/2023, 14:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 16:31

Ato ordinatório

17/10/2023, 16:24

Protocolo de Petição

17/10/2023, 12:00

Documento (Certidão)

11/10/2023, 10:26

Remessa (outros motivos)

09/10/2023, 14:55

Publicação

09/10/2023, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 19:17

Mero expediente

05/10/2023, 19:10

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 15:31

Protocolo de Petição

26/09/2023, 15:23

Conclusão (para decisão)

25/08/2023, 19:45

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2023, 19:35

Remessa (outros motivos)

25/08/2023, 15:31

Publicação

25/08/2023, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 20:06

Ato ordinatório

24/08/2023, 15:30

Mero expediente

24/08/2023, 15:30

Conclusão (para decisão)

08/08/2023, 12:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

08/08/2023, 12:11

Recebimento

08/08/2023, 12:09

Protocolo de Petição

08/08/2023, 12:09

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 08:31

Protocolo de Petição

26/07/2023, 08:23

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 16:21

Protocolo de Petição

19/06/2023, 16:06

Publicação

30/05/2023, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 18:55

Ato ordinatório

26/05/2023, 22:10

Mero expediente

26/05/2023, 22:10

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 16:31

Protocolo de Petição

19/05/2023, 16:17

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 10:01

Protocolo de Petição

18/05/2023, 09:46

Conclusão (para decisão)

26/04/2023, 08:30

Documento (Certidão)

25/04/2023, 14:00

Remessa (outros motivos)

04/04/2023, 14:59

Publicação

04/04/2023, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 19:07

Ato ordinatório

31/03/2023, 22:50

Indeferimento

31/03/2023, 22:50

Documento (Certidão)

08/03/2023, 08:54

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 19:51

Protocolo de Petição

07/03/2023, 19:35

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 17:41

Protocolo de Petição

01/03/2023, 17:27

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 16:57

Protocolo de Petição

01/03/2023, 16:53

Conclusão (para decisão)

21/11/2022, 14:17

Expedição de documento (Ofício)

18/11/2022, 17:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2022, 15:10

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 11:36

Protocolo de Petição

18/11/2022, 11:34

Publicação

18/11/2022, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 19:37

Ato ordinatório

16/11/2022, 21:10

Mero expediente

16/11/2022, 21:10

Conclusão (para decisão)

28/09/2022, 12:45

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 11:11

Protocolo de Petição

27/09/2022, 17:53

Conclusão (para julgamento)

13/09/2022, 18:52

Remessa (outros motivos)

13/09/2022, 16:50

Documento (Certidão)

13/09/2022, 16:46

Remessa (outros motivos)

12/09/2022, 17:48

Documento (Certidão)

12/09/2022, 17:43

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 14:03

Protocolo de Petição

09/09/2022, 13:52

Publicação

05/09/2022, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 19:58

Ato ordinatório

02/09/2022, 06:10

Requisição de Informações

02/09/2022, 06:10

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 16:21

Protocolo de Petição

01/04/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 20:11

Protocolo de Petição

04/03/2022, 20:00

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 13:30

Publicação

03/03/2022, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2022, 18:57

Indeferimento

28/02/2022, 21:10

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 18:41

Protocolo de Petição

25/02/2022, 18:25

Conclusão (para decisão)

10/01/2022, 15:00

Ato ordinatório

06/12/2021, 17:16

Expedição de documento (Ofício)

02/12/2021, 13:28

Publicação

02/12/2021, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2021, 19:13

Mero expediente

30/11/2021, 23:10

Conclusão (para decisão)

04/11/2021, 17:31

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 18:41

Protocolo de Petição

03/11/2021, 18:40

Publicação

13/10/2021, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2021, 19:03

Mero expediente

08/10/2021, 20:32

Conclusão (para decisão)

22/09/2021, 15:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 21:46

Protocolo de Petição

20/09/2021, 21:41

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 18:06

Protocolo de Petição

13/09/2021, 18:01

Publicação

30/08/2021, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2021, 18:53

Ato ordinatório

27/08/2021, 06:10

Mero expediente

27/08/2021, 06:10

Conclusão (para decisão)

09/08/2021, 14:00

Documento (Informações)

09/08/2021, 13:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/07/2021, 18:37

Documento (Certidão)

08/06/2021, 13:53

Expedição de documento (Ofício)

08/06/2021, 13:37

Documento (Certidão)

07/06/2021, 14:37

Petição (Petição (outras))

05/05/2021, 18:21

Protocolo de Petição

05/05/2021, 18:14

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2021, 14:09

Publicação

04/05/2021, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2021, 19:10

Mero expediente

30/04/2021, 22:50

Conclusão (para decisão)

15/03/2021, 17:01

Petição (Parecer de Mérito (MP))

15/03/2021, 12:11

Recebimento

15/03/2021, 12:07

Protocolo de Petição

15/03/2021, 12:06

Publicação

02/03/2021, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2021, 19:25

Mero expediente

26/02/2021, 21:10

Conclusão (para decisão)

23/02/2021, 22:01

Petição (Parecer de Mérito (MP))

23/02/2021, 19:11

Recebimento

23/02/2021, 19:10

Protocolo de Petição

23/02/2021, 19:10

Documento (Certidão)

10/02/2021, 16:15

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

10/02/2021, 08:26

Ato ordinatório

10/02/2021, 08:18

Protocolo de Petição

10/02/2021, 05:47

Documento (Certidão)

05/02/2021, 12:20

Documento (Certidão)

06/01/2021, 15:17

Publicação

18/12/2020, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2020, 23:15

Mero expediente

16/12/2020, 23:50

Conclusão (para decisão)

09/12/2020, 16:30

Petição (Petição (outras))

09/12/2020, 14:26

Recebimento

09/12/2020, 08:06

Ato ordinatório

07/12/2020, 15:57

Protocolo de Petição

07/12/2020, 15:56

Conclusão (para decisão)

02/12/2020, 15:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2020, 13:19

Petição (Petição (outras))

02/12/2020, 13:06

Recebimento

01/12/2020, 14:46

Ato ordinatório

30/11/2020, 19:27

Protocolo de Petição

30/11/2020, 18:50

Conclusão (para julgamento)

27/10/2020, 16:54

Petição (Petição (outras))

12/09/2020, 10:38

Protocolo de Petição

12/09/2020, 10:38

Publicação

09/09/2020, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2020, 19:35

Ato ordinatório

05/09/2020, 06:30

Mandado (entregue ao destinatário)

26/08/2020, 17:14

Não-Provimento

24/08/2020, 23:59

Publicação

06/08/2020, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2020, 19:52

Inclusão em pauta

05/08/2020, 16:53

Conclusão (para decisão)

23/06/2020, 17:30

Documento (Certidão)

23/06/2020, 17:12

Petição (Impugnação)

19/06/2020, 16:15

Protocolo de Petição

19/06/2020, 16:15

Petição (Impugnação)

15/06/2020, 17:46

Protocolo de Petição

15/06/2020, 17:46

Petição (Impugnação)

12/06/2020, 22:01

Protocolo de Petição

12/06/2020, 22:01

Publicação

29/05/2020, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2020, 19:53

Ato ordinatório

28/05/2020, 06:11

Mero expediente

28/05/2020, 06:10

Conclusão (para decisão)

04/05/2020, 10:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

30/04/2020, 17:40

Recebimento

30/04/2020, 15:31

Ato ordinatório

30/04/2020, 14:22

Protocolo de Petição

30/04/2020, 14:22

Conclusão (para decisão)

05/03/2020, 18:12

Documento (Certidão)

27/02/2020, 10:59

Petição (Agravo (inominado/ legal))

27/02/2020, 10:11

Recebimento

27/02/2020, 08:27

Ato ordinatório

26/02/2020, 09:48

Protocolo de Petição

26/02/2020, 07:42

Conclusão (para julgamento)

21/02/2020, 14:23

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

21/02/2020, 12:56

Recebimento

20/02/2020, 10:54

Ato ordinatório

20/02/2020, 07:55

Protocolo de Petição

19/02/2020, 19:21

Conclusão (para decisão)

18/02/2020, 14:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 18:13

Protocolo de Petição

17/02/2020, 18:13

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

17/02/2020, 16:43

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 15:28

Protocolo de Petição

17/02/2020, 15:28

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 14:52

Protocolo de Petição

17/02/2020, 14:52

Petição (Petição (outras))

05/02/2020, 13:33

Protocolo de Petição

05/02/2020, 13:33

Publicação

03/02/2020, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2020, 19:01

Petição (Petição (outras))

20/12/2019, 14:38

Protocolo de Petição

20/12/2019, 14:38

Ato ordinatório

19/12/2019, 18:07

Mero expediente

19/12/2019, 18:07

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

12/11/2019, 14:34

Conclusão (para julgamento)

12/11/2019, 11:33

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

12/11/2019, 11:20

Ato ordinatório

11/11/2019, 08:22

Protocolo de Petição

08/11/2019, 19:46

Mandado (entregue ao destinatário)

08/11/2019, 13:25

Conclusão (para julgamento)

08/11/2019, 08:28

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

08/11/2019, 08:28

Ato ordinatório

07/11/2019, 15:07

Protocolo de Petição

07/11/2019, 14:56

Conclusão (para julgamento)

07/11/2019, 11:52

Documento (Certidão)

07/11/2019, 11:51

Petição (Renúncia de mandato)

07/11/2019, 11:39

Ato ordinatório

06/11/2019, 18:51

Protocolo de Petição

06/11/2019, 18:00

Conclusão (para julgamento)

06/11/2019, 10:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2019, 09:58

Ato ordinatório

05/11/2019, 15:56

Protocolo de Petição

05/11/2019, 15:43

Publicação

30/10/2019, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2019, 19:01

Inclusão em pauta

29/10/2019, 16:44

Conclusão (para julgamento)

24/10/2019, 19:29

Petição (Petição (outras))

24/10/2019, 19:28

Ato ordinatório

23/10/2019, 14:55

Protocolo de Petição

23/10/2019, 14:54

Conclusão (para julgamento)

01/07/2019, 14:24

Documento (Certidão)

01/07/2019, 14:21

Petição (Petição (outras))

01/07/2019, 14:15

Ato ordinatório

28/06/2019, 13:36

Protocolo de Petição

28/06/2019, 13:34

Conclusão (para julgamento)

25/06/2019, 18:29

Documento (Outros documentos)

04/06/2019, 09:55

Expedição de documento (Ofício)

04/06/2019, 09:53

Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 17:35

Protocolo de Petição

03/06/2019, 17:35

Documento (Outros documentos)

30/05/2019, 13:14

Documento (Outros documentos)

30/05/2019, 13:10

Petição (Petição (outras))

30/05/2019, 12:48

Protocolo de Petição

30/05/2019, 12:48

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2019, 08:51

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2019, 08:40

Publicação

29/05/2019, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2019, 19:49

Indeferimento

29/04/2019, 09:46

Conclusão (para julgamento)

26/04/2019, 14:36

Petição (Petição (outras))

24/04/2019, 12:57

Recebimento

24/04/2019, 12:19

Ato ordinatório

24/04/2019, 10:17

Protocolo de Petição

24/04/2019, 07:54

Conclusão (para julgamento)

28/03/2019, 12:17

Petição (Petição (outras))

28/03/2019, 12:13

Ato ordinatório

26/03/2019, 15:47

Protocolo de Petição

26/03/2019, 11:06

Conclusão (para julgamento)

26/02/2019, 15:34

Petição (Petição (outras))

26/02/2019, 15:33

Recebimento

26/02/2019, 11:22

Ato ordinatório

25/02/2019, 14:40

Protocolo de Petição

25/02/2019, 14:09

Conclusão (para julgamento)

13/02/2019, 15:40

Petição (Petição (outras))

12/02/2019, 18:05

Recebimento

12/02/2019, 08:48

Ato ordinatório

11/02/2019, 10:26

Protocolo de Petição

08/02/2019, 20:07

Ato ordinatório

08/02/2019, 17:39

Ato ordinatório

06/02/2019, 10:54

Protocolo de Petição

05/02/2019, 17:55

Ato ordinatório

31/01/2019, 09:46

Protocolo de Petição

31/01/2019, 07:22

Conclusão (para julgamento)

30/01/2019, 14:25

Petição (Petição (outras))

30/01/2019, 14:22

Recebimento

30/01/2019, 08:21

Ato ordinatório

29/01/2019, 16:04

Protocolo de Petição

29/01/2019, 15:00

Conclusão (para julgamento)

16/01/2019, 15:13

Petição (Petição (outras))

16/01/2019, 15:13

Recebimento

16/01/2019, 15:02

Ato ordinatório

19/12/2018, 17:36

Protocolo de Petição

19/12/2018, 16:54

Conclusão (para julgamento)

17/12/2018, 15:12

Documento (Certidão)

17/12/2018, 15:08

Petição (Parecer de Mérito (MP))

13/12/2018, 12:14

Ato ordinatório

13/12/2018, 12:13

Protocolo de Petição

13/12/2018, 12:06

Petição (Petição (outras))

12/12/2018, 09:32

Ato ordinatório

12/12/2018, 09:31

Protocolo de Petição

12/12/2018, 09:25

Publicação

05/12/2018, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2018, 19:34

Mero expediente

04/12/2018, 14:40

Recebimento

03/12/2018, 08:48

Conclusão (para julgamento)

29/11/2018, 11:18

Petição (Petição (outras))

29/11/2018, 11:17

Recebimento

29/11/2018, 11:05

Ato ordinatório

28/11/2018, 15:54

Protocolo de Petição

28/11/2018, 14:12

Conclusão (para julgamento)

12/11/2018, 18:32

Documento (Certidão)

12/11/2018, 18:06

Petição (Petição (outras))

12/11/2018, 15:36

Recebimento

12/11/2018, 15:07

Ato ordinatório

12/11/2018, 14:36

Protocolo de Petição

12/11/2018, 14:32

Conclusão (para julgamento)

08/11/2018, 08:53

Petição (Petição (outras))

08/11/2018, 08:53

Recebimento

08/11/2018, 08:34

Ato ordinatório

07/11/2018, 15:02

Protocolo de Petição

07/11/2018, 14:47

Conclusão (para julgamento)

31/10/2018, 09:01

Petição (Petição (outras))

31/10/2018, 08:58

Recebimento

31/10/2018, 08:42

Ato ordinatório

30/10/2018, 18:32

Protocolo de Petição

30/10/2018, 18:05

Conclusão (para julgamento)

29/05/2018, 13:30

Petição (Petição (outras))

29/05/2018, 13:29

Petição (Petição (outras))

29/05/2018, 13:29

Recebimento

29/05/2018, 13:27

Ato ordinatório

28/05/2018, 15:43

Ato ordinatório

28/05/2018, 13:30

Protocolo de Petição

25/05/2018, 14:45

Protocolo de Petição

25/05/2018, 10:48

Conclusão (para julgamento)

12/03/2018, 07:20

Petição (Petição (outras))

12/03/2018, 07:19

Recebimento

09/03/2018, 18:48

Ato ordinatório

08/03/2018, 18:12

Ato ordinatório

08/03/2018, 18:08

Protocolo de Petição

08/03/2018, 16:41

Protocolo de Petição

08/03/2018, 16:39

Protocolo de Petição

08/03/2018, 16:37

Conclusão (para julgamento)

27/11/2017, 18:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

27/11/2017, 18:42

Petição (Petição (outras))

27/11/2017, 18:42

Ato ordinatório

27/11/2017, 17:54

Protocolo de Petição

27/11/2017, 17:48

Ato ordinatório

16/11/2017, 16:54

Protocolo de Petição

14/11/2017, 09:24

Mero expediente

09/11/2017, 18:27

Recebimento

09/11/2017, 17:50

Conclusão (para julgamento)

08/11/2017, 14:25

Mudança de Classe Processual

08/11/2017, 12:52

Remessa (outros motivos)

06/11/2017, 13:17

Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário

06/11/2017, 13:14

Petição (Petição (outras))

06/11/2017, 13:14

Recebimento

06/11/2017, 07:38

Ato ordinatório

31/10/2017, 15:50

Protocolo de Petição

31/10/2017, 15:41

Conclusão (para julgamento)

25/10/2017, 10:36

Petição (Petição (outras))

25/10/2017, 10:36

Recebimento

25/10/2017, 10:35

Ato ordinatório

24/10/2017, 16:18

Conclusão (para decisão)

24/10/2017, 14:01

Distribuição (dependência)

24/10/2017, 09:00

Protocolo de Petição

28/09/2017, 18:06

Documento (Certidão)

19/09/2017, 17:16

Recebimento

19/09/2017, 17:15