Cumprimento de sentença 0560524-63.2015.8.05.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0560524-63.2015.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828751/BA (2024/0485389-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JANDIARA XAVIER SANTOS AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: FERNANDO FREAZA BLANCO ADVOGADO: ANDRE DOS SANTOS FILHO - BA038402 AGRAVADO: ADELINA GARCIA BLANCO AGRAVADO: JOSÉ GARCIA BLANCO AGRAVADO: CLAUDINO GARCIA BAQUEIRO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JANDIARA XAVIER SANTOS e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CARACTERIZADO. MORA CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IM PROVIDO. 1. NINGUÉM PODE SER POUPADO DE CUMPRIR A LEI SOB O ARGUMENTO DE DESCONHECÊ-LA, À LUZ DO ART. 3O DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (DECRETO-LEI N° 4.657/42) 2. A MORA DA DEVEDORA É FATO INCONTROVERSO E, INCLUSIVE, CONFESSADO. 3. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DE PISO, HAJA VISTA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES CARREADOS AOS AUTOS APTOS A FORMAREM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, COMPORTANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 3º, § 3º,139, V, e 334, § 4º, I, do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que ambas as partes do processo se manifestaram pela realização de audiência de conciliação, trazendo a seguinte argumentação: Vê-se nos autos o cerceamento da defesa à medida que não foi permitida a realização da audiência de tentativa de conciliação, mesmo sendo tal alternativa requisitada pela Recorrente e da qual expressamente a parte Recorrida não se opôs. É dizer, não foi dada a oportunidade da autocomposição e desse modo foi negado à Embargante, ora Recorrente, ao arrepio da lei, o direito a um diálogo processual escorreito. Importante destacar, que durante todo o curso do presente processo a ré, ora Recorrente, dotada de boa-fé, sempre se apresentou disposta a resolver a lide, não se omitindo do pagamento da dívida, e sempre demonstrando seu interesse na realização da audiência de conciliação. Neste ponto, a Recorrida, em resposta aos contestação opostos, informou não se opor à audiência de conciliação. [...] Sendo assim, é de se observar que a Recorrente intenta com base na conjugação de tais princípios cumprir com o adimplemento da dívida de maneira justa e eficaz, de forma que não se exime do pagamento, mas busca apenas um modo menos gravoso de realizar a obrigação, razão pela qual se faz necessária a realização da Audiência de Conciliação. [...] Diante disto, é inquestionável a necessidade de reforma do acórdão, reconhecendo-se nulidade da sentença de piso por cerceamento de defesa, ferindo, desta forma, os artigos supra mencionados, tendo em vista que houve manifestação expressa de ambas as partes pela realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 428-430). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Observa-se, assim, que a mora da devedora é fato incontroverso e, inclusive, confessado. Portanto, não há o que se falar em error in procedendo do juízo de piso, haja vista existência de elementos suficientes carreados aos autos aptos a formarem o convencimento do magistrado, comportando o julgamento antecipado da lide (fl. 418). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de Claudino Garcia Baqueiro em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jandiara Xavier Santos em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Adelina Garcia Blanco e em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fernando Freaza Blanco em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Garcia Blanco em 08/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Fernando Freaza Blanco em 07/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(33)