Procedimento Comum Cível 0800171-74.2023.9.26.0020 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800171-74.2023.9.26.0020 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830600/SP (2024/0463294-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FABIO CLAUDINO DE ARAUJO ADVOGADOS: EDMUNDO DANTAS - SP137910 PAULO APARECIDO BUENO DA SILVA - SP342723 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABIO CLAUDINO DE ARAUJO contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial por ele manejado, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 543-545): a) violação ao princípio da unirrecorribilidade, dada a interposição de mais de um recurso, pela mesma parte, contra o acórdão impugnado, caracterizando a preclusão consumativa; e b) intempestividade do apelo especial. Em suas razões (e-STJ, fls. 550-557), o insurgente, em suma, defende ser possível a mitigação do princípio da unirrecorribilidade, pois, em virtude do princípio da fungibilidade recursal, é cabível a admissão do seu recurso especial. Sem contraminuta. Brevemente relatado, decido. O agravo não merece conhecimento. Com efeito, é dever da parte agravante combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do julgado que não admitiu o recurso especial, nos termos do que preconiza o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. Esse entendimento foi confirmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 746.775/PR. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018) No caso em estudo, a Corte de origem não admitiu o recurso especial pelos seguintes argumentos (e-STJ fls. 543-545): a) violação ao princípio da unirrecorribilidade, dada a interposição de mais de um recurso, pela mesma parte, contra o acórdão impugnado, caracterizando a preclusão consumativa; e b) intempestividade do apelo especial. Todavia, da leitura da petição de agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 550-557), constata-se que a parte agravante deixou de demonstrar o desacerto do aludido julgado e de rechaçar adequadamente todos os fundamentos utilizados pela Corte local para inadmitir o recurso especial, pois não impugnou o argumento da decisão agravada atinente à intempestividade do apelo especial, limitando-se a afirmar a tempestividade do mencionado agravo. Desse modo, à luz do princípio da dialeticidade, a parte agravante deveria ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de seu não conhecimento. Portanto, como não se desincumbiu de tal ônus em sua insurgência, tem-se que é inadmissível o agravo em recurso especial interposto, não podendo ser apreciado por este Superior Tribunal. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, tendo em vista que estes já foram fixados no valor máximo pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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