Habeas Corpus 0489517-54.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0489517-54.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 17:23

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 17:23

Juntada de Certidão : Certifico, em RETIFICAÇÃO à Certidão de Publicação do dia 03/01/2025 juntada nestes autos, que a Disponibilização no DJEN/CNJ deu-se no dia 02/01/2025, e não no dia 01/01/2025, como equivocadamente dela constou.

03/01/2025, 17:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/01/2025

03/01/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/01/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972146/CE (2024/0489517-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: FRANCISCO SERGIO BARROS ONOFRE FILHO ADVOGADO: FRANCISCO SERGIO BARROS ONOFRE FILHO - CE027109 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: MARCOS ANTONIO BORGES MARTINS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS ANTONIO BORGES MARTINS, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0639715-21.2024.8.06.000. Consta dos autos que a prisão temporária do paciente foi decretada, pelo prazo de 30 dias, em razão da suposta prática do delito capitulado no art. 121 do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, violando assim o princípio constitucional da presunção de inocência. Aduz que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

Denegado o Habeas Corpus a MARCOS ANTONIO BORGES MARTINS (PRESO)

31/12/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/01/2025

31/12/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 972146/CE (2024/0489517-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: FRANCISCO SERGIO BARROS ONOFRE FILHO ADVOGADO: FRANCISCO SERGIO BARROS ONOFRE FILHO - CE027109 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: MARCOS ANTONIO BORGES MARTINS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 27/12/2024.

30/12/2024, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

27/12/2024, 08:18

Distribuído por sorteio ao Ministro MESSOD AZULAY NETO - QUINTA TURMA

27/12/2024, 08:00

Protocolizada Petição (originária) em 25/12/2024

25/12/2024, 17:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/12/2024, 12:30