Procedimento Comum Cível 5003390-04.2019.8.24.0091 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOAO HENRIQUE CARNEIRO XAVIER

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50098335820258240091

02/06/2025, 18:19

Baixa Definitiva

07/05/2025, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

07/05/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 248, 251 e 254

24/04/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 248, 251 e 254

28/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

19/03/2025, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

18/03/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

18/03/2025, 17:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSELML

18/03/2025, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/04/2025. Parte JOAO HENRIQUE CARNEIRO XAVIER, Guia 9999647, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5190730&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5190730</a>

18/03/2025, 16:09

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

18/03/2025, 16:09

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOAO HENRIQUE CARNEIRO XAVIER - Guia 9999647 - R$ 699,66

18/03/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSELML -> DCJE

18/03/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 12:52

Todas as movimentações(261)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50098335820258240091

02/06/2025, 18:19

Baixa Definitiva

07/05/2025, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

07/05/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 248, 251 e 254

24/04/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 248, 251 e 254

Documentos

SENTENÇA

•06/12/2023, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 15:10

28/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

19/03/2025, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

18/03/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

18/03/2025, 17:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSELML

18/03/2025, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/04/2025. Parte JOAO HENRIQUE CARNEIRO XAVIER, Guia 9999647, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5190730&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5190730</a>

18/03/2025, 16:09

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

18/03/2025, 16:09

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOAO HENRIQUE CARNEIRO XAVIER - Guia 9999647 - R$ 699,66

18/03/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSELML -> DCJE

18/03/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 12:52

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025

18/03/2025, 12:50

Recebidos os autos - TJSC -> FNSELML Número: 50033900420198240091/TJSC

17/03/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828101/SC (2024/0482252-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE CARNEIRO XAVIER ADVOGADO: ARMINDO MARIA - SC028564 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DANIEL CARDOSO - SC032704 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO HENRIQUE CARNEIRO XAVIER, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO HENRIQUE CARNEIRO XAVIER, verifica-se que o Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, conforme consignado na decisão de fls. 1850/1851. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2828101/SC (2024/0482252-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE CARNEIRO XAVIER ADVOGADO: ARMINDO MARIA - SC028564 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DANIEL CARDOSO - SC032704 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/01/2025.

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSELML -> TJSC

23/02/2024, 07:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

23/02/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

21/02/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

04/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/01/2024, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

24/01/2024, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 239 Parte Isenta

24/01/2024, 20:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7120839, Subguia 3665568 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

19/01/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

18/01/2024, 18:30

Juntada de Petição

18/01/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 12:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7120839, Subguia 3665568

18/01/2024, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

18/01/2024, 10:27

Juntada - Guia Gerada - JOAO HENRIQUE CARNEIRO XAVIER - Guia 7120839 - R$ 660,86

18/01/2024, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 231. Guia: 7120839 Situação: Em aberto.

18/01/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

16/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

08/12/2023, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

08/12/2023, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

07/12/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

07/12/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

06/12/2023, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 18:00

Julgado improcedente o pedido

06/12/2023, 17:57

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

21/09/2023, 01:10

Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara de Direito Militar - 20/11/2023 14:00. Refer. Evento 194

19/09/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

04/09/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

04/09/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/09/2023, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

04/09/2023, 09:20

Juntada de Petição

31/08/2023, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

24/08/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

18/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

08/08/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 15:21

Determinada a intimação

08/08/2023, 15:10

Conclusos para despacho

03/08/2023, 11:35

Juntada de Petição

02/08/2023, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

02/08/2023, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

02/08/2023, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

02/08/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

02/08/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

02/08/2023, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 18:31

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 18:30

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara de Direito Militar - 20/11/2023 14:00

01/08/2023, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

27/07/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

05/07/2023, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

04/07/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

04/07/2023, 14:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 187 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/06/2023 15:01:58)

03/07/2023, 14:35

Juntado(a)

30/06/2023, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/06/2023, 13:36

Expedição de ofício

28/06/2023, 13:33

Audiência de instrução - não-realizada - Local Sala de Audiências da Vara de Direito Militar - 27/06/2023 15:40. Refer. Evento 166

28/06/2023, 13:29

Despacho

28/06/2023, 13:28

Conclusos para despacho

28/06/2023, 13:28

Juntada de Petição

27/06/2023, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

31/05/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

26/05/2023, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

26/05/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 18:13

Expedição de ofício

23/05/2023, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

22/05/2023, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

22/05/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

16/05/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

16/05/2023, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

16/05/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/05/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/05/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/05/2023, 17:03

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara de Direito Militar - 27/06/2023 15:40

16/05/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 17:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - NORMAL

15/05/2023, 11:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

15/05/2023, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

12/05/2023, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

12/05/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 13:23

Expedição de ofício

11/05/2023, 13:22

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara de Direito Militar - 09/05/2023 14:00. Refer. Evento 138

11/05/2023, 13:19

Despacho

11/05/2023, 13:18

Conclusos para despacho

11/05/2023, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

09/05/2023, 01:17

Juntada de Petição

04/05/2023, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

28/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 14:54

Expedição de ofício

18/04/2023, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

11/03/2023, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

02/03/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

02/03/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

16/02/2023, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

16/02/2023, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

16/02/2023, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

16/02/2023, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

15/02/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/02/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/02/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/02/2023, 15:30

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara de Direito Militar - 09/05/2023 14:00

15/02/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:30

Juntado(a)

19/09/2022, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

22/07/2022, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

11/07/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

30/06/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 15:04

Despacho

22/06/2022, 16:51

Conclusos para decisão

30/05/2022, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

04/05/2022, 01:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 118 e 120

20/04/2022, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

19/04/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/04/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 13:57

Juntado(a)

06/04/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 17:12

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara de Direito Militar - 31/03/2022 14:30. Refer. Evento 53

05/04/2022, 17:11

Despacho

05/04/2022, 17:11

Conclusos para despacho

05/04/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

03/04/2022, 23:59

Juntado(a)

30/03/2022, 16:39

Juntada de Petição

30/03/2022, 14:19

Juntado(a)

30/03/2022, 11:31

Juntado(a)

29/03/2022, 16:27

Juntada de Petição

28/03/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/03/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 17:14

Juntado(a)

24/03/2022, 17:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

24/03/2022, 15:53

Juntado(a)

24/03/2022, 15:22

Juntado(a)

24/03/2022, 15:21

Decisão interlocutória

17/03/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/03/2022, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

16/03/2022, 18:50

Juntada de Petição

11/03/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 15:17

Expedição de ofício

11/03/2022, 15:16

Conclusos para despacho

16/02/2022, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

16/02/2022, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 18:32

Determinada a intimação

17/01/2022, 18:09

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 10:44:17). Refer. Evento 85

11/12/2021, 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:44:17). Refer. Evento 86

11/12/2021, 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:44:17). Refer. Evento 87

11/12/2021, 14:02

Conclusos para despacho

23/11/2021, 17:06

Juntada de certidão

23/11/2021, 17:05

Juntado(a)

23/11/2021, 16:59

Juntado(a)

23/11/2021, 16:48

Expedição de ofício

22/11/2021, 16:43

Juntada de certidão

22/11/2021, 16:41

Juntado(a)

22/11/2021, 15:43

Expedição de ofício

22/11/2021, 15:39

Despacho

08/11/2021, 18:34

Conclusos para despacho

03/11/2021, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/11/2021, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

21/10/2021, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

14/10/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

08/10/2021, 23:59

Juntado(a)

06/10/2021, 15:42

Juntado(a)

30/09/2021, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/09/2021, 17:45

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 15:47

Juntado(a)

28/09/2021, 15:45

Juntado(a)

28/09/2021, 15:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

22/09/2021, 18:38

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

22/09/2021, 18:38

Juntada de Petição

14/09/2021, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

13/09/2021, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/09/2021, 23:59

Decisão interlocutória

01/09/2021, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

31/08/2021, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

31/08/2021, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

30/08/2021, 17:48

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara de Direito Militar - 31/03/2022 14:30

30/08/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/08/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/08/2021, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/08/2021, 16:37

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2021, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

07/10/2020, 18:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

21/08/2020, 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

20/08/2020, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

20/08/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2020, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2020, 16:31

Despacho

20/08/2020, 16:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/08/2020, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

14/08/2020, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

29/07/2020, 23:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

27/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/07/2020, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

20/07/2020, 13:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

19/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2020, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2020, 18:55

Decisão interlocutória

17/07/2020, 18:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/07/2020, 12:41

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Autos com Juiz para Sentença - 14/07/2020 07:12:03)

14/07/2020, 12:41

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 05/03/2020 15:05:42)

14/07/2020, 07:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

09/07/2020, 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/03/2020, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

09/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2020, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

30/01/2020, 12:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

20/12/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

27/11/2019, 16:15

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

26/11/2019, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2019, 17:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2019, 17:31

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

25/11/2019, 17:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/11/2019, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

04/11/2019, 08:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

03/11/2019, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 231,00

31/10/2019, 11:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

30/10/2019, 16:19

Juntada - Guia Gerada - JOAO HENRIQUE CARNEIRO XAVIER Guia nº 95.400 - R$ 231,00

30/10/2019, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2019, 15:07

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/10/2019, 15:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/10/2019, 18:13

Juntada - Guia Cancelada - JOAO HENRIQUE CARNEIRO XAVIER Guia nº 86.504 - R$ 228,00

21/10/2019, 18:13

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

21/10/2019, 18:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

21/10/2019, 17:30

Juntada - Guia Gerada - JOAO HENRIQUE CARNEIRO XAVIER Guia nº 86.504 - R$ 228,00

21/10/2019, 17:30

Distribuído por sorteio

21/10/2019, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 18:30

TERMO DE AUDIÊNCIA

•28/06/2023, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2023, 17:01

TERMO DE AUDIÊNCIA

•11/05/2023, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2022, 13:55

TERMO DE AUDIÊNCIA

•05/04/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2022, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2021, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2021, 13:58

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•06/12/2023, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 18:30

TERMO DE AUDIÊNCIA

•28/06/2023, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2023, 17:01

TERMO DE AUDIÊNCIA

•11/05/2023, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2022, 13:55

TERMO DE AUDIÊNCIA

•05/04/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2022, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2021, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2021, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2021, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2020, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2019, 15:07