Cumprimento de sentença 0039916-02.2010.8.13.0439 - STJ

Cumprimento de sentença 0039916-02.2010.8.13.0439 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828910/MG (2024/0482800-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROGERIA PAULA CARNEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADVOGADO: ISABELLA AZEVEDO RABELO - MG095205 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ROGERIA PAULA CARNEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COPASA/MG. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. CONJUNTO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. O serviço em questão possui caráter essencial e que o fornecimento de água imprópria ocasiona mais do que meros aborrecimentos aos usuários, especialmente considerando as particularidades do caso (fl. 687). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 6º, VI e 22, caput e parágrafo único, do CDC, no que concerne à necessidade de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, conforme fixado na sentença de primeiro grau, considerando a capacidade econômica da concessionária e assegurando que a referida indenização seja compatível com a natureza e gravidade do ato ilícito praticado e a extensão do dano moral provocado na recorrente. Traz a seguinte argumentação: Assim, em casos como o dos autos, mostrando-se insuficiente ou irrisório o valor arbitrado a título de dano moral, diante das circunstâncias do caso concreto, é cabível a sua majoração, sem que isso implique no reexame dos fatos e provas. In casu, houve expresso delineamento dos fatos nas instâncias ordinárias, sendo que o e. TJMG concluiu pela existência de Dano Moral passível de indenização, ficando consignado no acórdão o abalo causado pelo desgaste emocional impingido à autora, privada de um serviço essencial que tem estreita relação com a saúde, higiene e a própria subsistência humana, situação agravada pelo fato de a recorrente encontrar-se grávida, não podendo se utilizar de água imprópria para o consumo, seja para a própria higiene, preparo da alimentação e para a ingestão, situação que perdurou após o nascimento de sua filha. Frisa-se que tais fatos se encontram expressamente consignados no acórdão recorrido. [...] Na espécie, não obstante o tribunal recorrido reconhecer expressamente o dano e o nexo de causalidade, o Colegiado, em julgamento não unânime, reduziu a indenização, olvidando-se do caráter compensatório, repressivo, pedagógico e preventivo da indenização. Enfim, apesar de reconhecer o Dano Moral, o tribunal recorrido mitigou o abalo moral e psicológico experimentado pela recorrente, durante a sua GESTAÇÃO e APÓS O NASCIMENTO DA FILHA, com o fornecimento de água imprópria para o consumo, banalizando o dano sofrido pela recorrente. Enfim, a redução da Indenização por Dano Moral pelo tribunal recorrido, equivale a negar o próprio dever de indenizar e, consequentemente, em clara violação aos artigos 22, caput e § único c/c 6º, VI do CPC. [...] Com efeito, a Turma Julgadora, ao reduzir a indenização por Danos Morais ao importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), comprometeu o caráter punitivo, pedagógico e repressivo da reparação. E mais, deixou de observar a capacidade econômica do ofensor, levando a concessionária de serviço público a crer que o prejuízo da condenação não é relevante para que mude o seu comportamento. Ora, a trata-se de prestação de serviço público essencial à subsistência, especialmente durante a GRAVIDEZ, momento que a mulher se encontra mais vulnerável, e necessita de maiores cuidados. Enfim, o valor arbitrado, além de não observar a extensão do dano, pelo fornecimento de ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO, não é capaz de desestimular a COPASA a reincidir em falhas semelhantes. Diante do exposto, considerando a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum devido a título de Danos Morais, resta clara a necessidade reforma do acórdão, para que seja mantido o valor de indenização fixado pelo juízo de primeira instância (fls. 710-715). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: É imperioso considerar que o serviço em questão possui caráter essencial e que o fornecimento de água imprópria ocasiona mais do que meros aborrecimentos aos usuários, especialmente considerando as particularidades do caso em que a autora, ora apelada, comprovou, além da impropriedade da água, que estava grávida e que a calçada fora quebrada pelos funcionários da requerida e assim permaneceu. Pautado no caráter pedagógico e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entendo que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) é apta a ressarcir o abalo causado pelo desgaste emocional impingido à autora, privada de um serviço essencial que tem estreita relação com a saúde, a higiene e a própria subsistência humana (fl. 694). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(17)