Execução Fiscal 0045406-04.2021.8.19.0002 - STJ

Execução Fiscal 0045406-04.2021.8.19.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2188304/RJ (2024/0473526-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: D.T.K. DRESS TO KILL - COMRCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: THIAGO CONHASCA BARBOSA - RJ198032 MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO - RJ168616 IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO - RJ214626 VICTOR CARVALHO DE FILIPPIS - RJ239109 EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por D.T.K Dress To Kill - Comércio de Roupas Ltda., contra decisão de fls. 480/482, na qual foi dado provimento ao seu recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja fixada a verba sucumbencial com base na equidade. A parte embargante aponta omissão no julgado, sustentando, em síntese, que "o colendo STJ julgou o Tema Repetitivo nº 1.076 e firmou a tese da inaplicabilidade da condenação sucumbencial equitativa em casos como o presente, em que há valor da causa elevado e proveito econômico auferível, sendo obrigatória a aplicação do §3° do artigo 85 do CPC" (fl. 487). Ao final, pugna pelo provimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos. Impugnação às fls. 496/497. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação da parte embargante não prospera. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Na espécie, o recurso especial do ora embargado foi provido, haja vista a extinção da execução fiscal ter ocorrido com base no art. 26 da LEF, hipótese em que a verba honorária deve ser arbitrada por juízo de equidade, conforme entendimento do STJ. Com efeito, constou do decisum ora embargado que o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia dos autos, destoou do referido entendimento desta Corte Superior, razão pela qual o recurso do contribuinte foi provido com a determinação de retorno dos autos à origem, para que seja fixada verba sucumbencial com base na equidade. Ademais, a respeito da alegada necessidade de aplicação do Tema 1.076/STJ, a jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que, nessas hipóteses (honorários quando há cancelamento administrativo de CDA após apresentação de defesa pelo executado), a fixação da verba honorária dever observar a equidade, de que é ilustrativo o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/8/2022.) Em verdade, o que se extrai das razões de embargos de declaração é a mera irresignação da parte com a decisão ora embargada, objetivando a reforma do decidido, o que, como cediço, não se coaduna com o recurso integrativo. Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os embargos declaratórios. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188304/RJ (2024/0473526-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: D.T.K. DRESS TO KILL - COMRCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: THIAGO CONHASCA BARBOSA - RJ198032 MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO - RJ168616 IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO - RJ214626 VICTOR CARVALHO DE FILIPPIS - RJ239109 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial‎‎‎‎ ‎‎‎‎manejado‎‎‎‎ ‎‎‎‎por‎‎‎‎ ‎‎‎D.T.K.‎‎‎ ‎‎‎Dress‎‎‎ ‎‎‎To‎‎‎ ‎‎‎Kill-‎‎‎ ‎‎‎Comércio‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Roupas‎‎‎ ‎‎‎Ltda.‎‎‎ ‎‎‎‎com‎‎‎‎ ‎‎‎‎fundamento‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎‎‎105,‎‎‎‎ ‎‎‎‎III,‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎‎c,‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎CF,‎‎‎‎ ‎‎‎‎contra‎‎‎‎ ‎‎‎‎acórdão‎‎‎‎ ‎‎‎‎proferido‎‎‎‎ ‎‎‎‎pelo‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎Justiça‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎Estado‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎Rio‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎Janeiro‎‎‎‎ ‎‎‎‎,‎‎‎‎ ‎‎‎‎assim‎‎‎‎ ‎‎‎‎ementado‎‎‎‎ ‎‎‎‎(fl.‎‎‎‎ ‎‎‎‎356): APELAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎‎‎CÍVEL.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Execução‎‎‎‎ ‎‎‎‎fiscal.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Exceção‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎pré-executividade‎‎‎‎ ‎‎‎‎seguida‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎cancelamento‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎CDA,‎‎‎‎ ‎‎‎‎pelo‎‎‎‎ ‎‎‎‎exequente,‎‎‎‎ ‎‎‎‎antes‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎qualquer‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Sentença‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎extinção,‎‎‎‎ ‎‎‎‎sem‎‎‎‎ ‎‎‎‎condenação‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎custas‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎‎honorários,‎‎‎‎ ‎‎‎‎com‎‎‎‎ ‎‎‎‎base‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎‎‎26‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎Lei‎‎‎‎ ‎‎‎‎das‎‎‎‎ ‎‎‎‎Execuções‎‎‎‎ ‎‎‎‎Fiscais.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Inexistência‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎embargos‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎devedor.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎ ‎‎‎‎153‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎STJ.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Aplicação‎‎‎‎ ‎‎‎‎inequívoca‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎mencionado‎‎‎‎ ‎‎‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎‎‎26.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎se‎‎‎‎ ‎‎‎‎nega‎‎‎‎ ‎‎‎‎provimento.‎‎‎‎ ‎‎‎‎ Opostos‎‎‎‎ ‎‎‎‎embargos‎‎‎‎ ‎‎‎‎declaratórios,‎‎‎‎ ‎‎‎‎foram‎‎‎‎ ‎‎‎‎estes‎‎‎‎ ‎‎‎‎rejeitados‎‎‎‎ ‎‎‎‎(fls.‎‎‎‎ ‎‎‎‎379/382). A‎‎‎‎ ‎‎‎‎parte‎‎‎‎ ‎‎‎‎recorrente‎‎‎‎ ‎‎‎‎aponta,‎‎‎‎ ‎‎‎‎além‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎dissídio‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurisprudencial,‎‎‎‎ ‎‎‎‎violação‎‎‎‎ ‎‎‎‎aos‎‎‎‎ ‎‎‎‎arts.‎‎‎‎ ‎‎‎‎85,‎‎‎‎ ‎‎‎‎§‎‎‎‎ ‎‎‎‎3º,‎‎‎‎ ‎‎‎‎489,‎‎‎‎ ‎‎‎‎§‎‎‎‎ ‎‎‎‎4º,‎‎‎‎ ‎‎‎‎IV,‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.022,‎‎‎‎ ‎‎‎‎II,‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎CPC;‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎‎26‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎Lei‎‎‎‎ ‎‎‎‎n‎.‎‎‎ ‎‎‎‎6.830/1980.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Sustenta,‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎resumo,‎‎‎‎ ‎‎‎‎que:‎‎‎‎ ‎‎‎‎(I)‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎despeito‎‎‎‎ ‎‎‎‎dos‎‎‎‎ ‎‎‎‎embargos‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎declaração,‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎origem‎‎‎‎ ‎‎‎‎remanesceu‎‎‎‎ ‎‎‎‎omisso‎‎‎‎ ‎‎‎‎acerca‎‎‎‎ ‎‎‎‎das‎‎‎‎ ‎‎‎‎questões‎‎‎‎ ‎‎‎‎neles‎‎‎‎ ‎‎‎‎suscitadas;‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎‎(II)‎‎‎‎ ‎‎‎‎"a‎‎‎‎ ‎‎‎‎aplicação‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎artigo‎‎‎‎ ‎‎‎‎26‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎Lei‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎Execuções‎‎‎‎ ‎‎‎‎Fiscais,‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎concede‎‎‎‎ ‎‎‎‎uma‎‎‎‎ ‎‎‎‎isenção‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎custas‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎‎honorários‎‎‎‎ ‎‎‎‎às‎‎‎‎ ‎‎‎‎partes,‎‎‎‎ ‎‎‎‎só‎‎‎‎ ‎‎‎‎pode‎‎‎‎ ‎‎‎‎ser‎‎‎‎ ‎‎‎‎aplicada‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎casos‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎ ‎‎‎‎houver‎‎‎‎ ‎‎‎‎qualquer‎‎‎‎ ‎‎‎‎apresentação‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎defesa‎‎‎‎ ‎‎‎‎pelo‎‎‎‎ ‎‎‎‎executado,‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎ ‎‎‎‎apenas‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎casos‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎oferecimento‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎embargos‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎ ‎‎‎‎execução,‎‎‎‎ ‎‎‎‎como‎‎‎‎ ‎‎‎‎equivocadamente‎‎‎‎ ‎‎‎‎extraiu‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎TJRJ‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎ ‎‎‎‎n°‎‎‎‎ ‎‎‎‎153‎‎‎‎ ‎‎‎‎deste‎‎‎‎ ‎‎‎‎Superior‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎Justiça"‎‎‎‎ ‎‎‎‎(fl.‎‎‎‎ ‎‎‎‎400). Contrarrazões‎‎‎‎ ‎‎‎‎ofertadas‎‎‎‎ ‎‎‎‎às‎‎‎‎ ‎‎‎‎fls.‎‎‎‎ ‎‎‎‎413/426,‎‎‎ ‎‎‎pugnando‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎incidência‎‎‎ ‎‎‎dos obstáculos da‎‎‎ ‎‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎‎07/STJ ‎e ‎‎‎83/STJ,‎‎‎ e, no mérito, o desprovimento do apelo raro, ou subsidiariamente,‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎condenação‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Estado‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎honorários‎‎‎ ‎‎‎sucumbenciais‎‎‎ ‎‎‎seja‎‎‎ ‎‎‎reduzida‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎metade,‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎forma‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎ ‎‎‎90,‎‎‎ ‎‎‎§4º,‎‎‎ ‎‎‎CPC.‎‎‎ ‎‎‎ ‎‎‎‎ ‎‎‎‎Remetidos‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎ ‎‎‎‎autos‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎ ‎‎‎‎Turma‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgadora‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎fim‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎fosse‎‎‎‎ ‎‎‎‎cumprida‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎fase‎‎‎‎ ‎‎‎‎prevista‎‎‎‎ ‎‎‎‎nos‎‎‎‎ ‎‎‎‎arts.‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.030‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.040‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎CPC,‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎origem‎‎‎‎ ‎‎‎‎manteve‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎acórdão‎‎‎‎ ‎‎‎‎recorrido‎‎‎‎ ‎‎‎‎(fls.‎‎‎‎ ‎‎‎‎444/447)‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎relação‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tema‎‎‎‎ ‎‎‎‎421‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎STJ. Admitido‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎apelo‎‎‎‎ ‎‎‎‎raro,‎‎‎‎ ‎‎‎‎subiram‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎ ‎‎‎‎autos‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎esta‎‎‎‎ ‎‎‎‎Corte.‎‎‎‎ ‎‎‎‎ É‎‎‎‎ ‎‎‎‎O‎‎‎‎ ‎‎‎‎RELATÓRIO.‎‎‎‎ ‎‎‎‎SEGUE‎‎‎‎ ‎‎‎‎A‎‎‎‎ ‎‎‎‎FUNDAMENTAÇÃO. De início, não assiste razão à recorrida quanto às preliminares de não-conhecimento do recurso especial, o qual preenche os requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão, na medida em que a matéria controvertida não demanda reexame de fatos e nem está acobertada pela Súmula 83/STJ. No mais, a‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎irresignação‎‎‎ ‎‎‎merece‎‎‎ ‎‎‎prosperar.‎‎‎ ‎‎‎ Trata-se‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎execução‎‎‎ ‎‎‎fiscal‎‎‎ ‎‎‎extinta‎‎‎ pelo cancelamento da CDA, ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎fundamento‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎ ‎‎‎26‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Lei‎‎‎ ‎‎‎6.830/80, após a apresentação de exceção de pré-executividade,‎‎‎ ‎‎‎sem‎‎‎ ‎‎‎condenação‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎custas‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎honorários.‎‎‎ ‎‎‎ Acerca‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎tema‎‎‎ ‎‎‎trazido‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎julgamento,‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎entendimento‎‎‎ ‎‎‎adotado‎‎‎ no‎‎‎ ‎‎‎Superior‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Justiça‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎sentido‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎que,‎‎‎ "‎‎‎Não‎‎‎ ‎‎‎obstante‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎literalidade‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎ ‎‎‎26‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎LEF,‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎exonera‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎partes‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎quaisquer‎‎‎ ‎‎‎ônus,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎jurisprudência‎‎‎ ‎‎‎desta‎‎‎ ‎‎‎Corte‎‎‎ ‎‎‎superior,‎‎‎ ‎‎‎sopesando‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎necessidade‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎remunerar‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎defesa‎‎‎ ‎‎‎técnica‎‎‎ ‎‎‎apresentada‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎advogado‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎executado‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎momento‎‎‎ ‎‎‎anterior‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎cancelamento‎‎‎ ‎‎‎administrativo‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎CDA,‎‎‎ ‎‎‎passou‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎admitir‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎fixação‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎verba‎‎‎ ‎‎‎honorária,‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎princípio‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎causalidade" (AgInt‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎REsp‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎2.044.814/SC,‎‎‎ ‎‎‎relator‎‎‎ ‎‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎‎Gurgel‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Faria,‎‎‎ ‎‎‎Primeira‎‎‎ ‎‎‎Turma,‎‎‎ DJe‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎25/4/2024.)‎‎‎ ‎‎.‎‎‎‎ ‎‎‎ ‎‎Nesse‎‎‎ ‎‎‎mesmo‎‎‎ ‎‎‎sentido,‎‎‎ ‎‎‎confira-se:‎‎‎ ‎‎‎ ‎‎PROCESSUAL‎‎‎ ‎‎‎CIVIL.‎‎‎ ‎‎‎RECURSO‎‎‎ ‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎ ‎‎‎EXECUÇÃO‎‎‎ ‎‎‎FISCAL.‎‎‎ ‎‎‎EXCEÇÃO‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎PRÉ-EXECUTIVIDADE.‎‎‎ ‎‎‎DESISTÊNCIA‎‎‎ ‎‎‎DA‎‎‎ ‎‎‎COBRANÇA.‎‎‎ ‎‎‎IMPOSIÇÃO‎‎‎ ‎‎‎DOS‎‎‎ ‎‎‎ÔNUS‎‎‎ ‎‎‎DECORRENTES‎‎‎ ‎‎‎DA‎‎‎ ‎‎‎SUCUMBÊNCIA‎‎‎ ‎‎‎À‎‎‎ ‎‎‎PARTE‎‎‎ ‎‎‎EXEQUENTE.‎‎‎ ‎‎‎POSSIBILIDADE.‎‎‎ ‎‎‎ACÓRDÃO‎‎‎ ‎‎‎RECORRIDO‎‎‎ ‎‎‎EM‎‎‎ ‎‎‎SINTONIA‎‎‎ ‎‎‎COM‎‎‎ ‎‎‎O‎‎‎ ‎‎‎ENTENDIMENTO‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎STJ.‎‎‎ ‎‎‎ 1.‎‎‎ ‎‎‎"A‎‎‎ ‎‎‎desistência‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎execução‎‎‎ ‎‎‎fiscal,‎‎‎ ‎‎‎após‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎oferecimento‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎embargos,‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎exime‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎exequente‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎encargos‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎sucumbência"‎‎‎ ‎‎‎(Súmula‎‎‎ ‎‎‎153/STJ).‎‎‎ ‎‎‎ 2.‎‎‎ ‎‎‎São‎‎‎ ‎‎‎devidos‎‎‎ ‎‎‎honorários‎‎‎ ‎‎‎advocatícios‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎hipótese‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎ente‎‎‎ ‎‎‎público‎‎‎ ‎‎‎desiste‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎feito‎‎‎ ‎‎‎executivo‎‎‎ ‎‎‎após‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎citação‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎devedor‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎apresentação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎defesa,‎‎‎ ‎‎‎mesmo‎‎‎ ‎‎‎corporificada‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎incidente‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎pré-executividade.‎‎‎ ‎‎‎Precedentes‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎STJ.‎‎‎ ‎‎‎ 3.‎‎‎ ‎‎‎Recurso‎‎‎ ‎‎‎Especial‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎provido.‎‎‎ ‎‎‎ (REsp‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎1.702.475/SP,‎‎‎ ‎‎‎relator‎‎‎ ‎‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎‎Herman‎‎‎ ‎‎‎Benjamin,‎‎‎ ‎‎‎Segunda‎‎‎ ‎‎‎Turma,‎‎‎ DJe‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎19/12/2017.)‎‎‎ ‎‎‎ ‎‎‎ ‎‎‎PROCESSUAL‎‎‎ ‎‎‎CIVIL.‎‎‎ ‎‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎REGIMENTAL‎‎‎ ‎‎‎NO‎‎‎ ‎‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎EM‎‎‎ ‎‎‎RECURSO‎‎‎ ‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎ ‎‎‎EXECUÇÃO‎‎‎ ‎‎‎FISCAL.‎‎‎ ‎‎‎DESISTÊNCIA.‎‎‎ ‎‎‎APRESENTAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎PRÉ-EXECUTIVIDADE.‎‎‎ ‎‎‎HONORÁRIOS‎‎‎ ‎‎‎ADVOCATÍCIOS.‎‎‎ ‎‎‎CABIMENTO.‎‎‎ ‎‎‎ 1.‎‎‎ ‎‎‎"A‎‎‎ ‎‎‎desistência‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎execução‎‎‎ ‎‎‎fiscal,‎‎‎ ‎‎‎após‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎oferecimento‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎embargos‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎exime‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎exequente‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎encargos‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎sucumbência"‎‎‎ ‎‎‎(Súmula‎‎‎ ‎‎‎153/STJ).‎‎‎ ‎‎‎ 2.‎‎‎ ‎‎‎São‎‎‎ ‎‎‎devidos‎‎‎ ‎‎‎honorários‎‎‎ ‎‎‎advocatícios‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎hipótese‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎ente‎‎‎ ‎‎‎público‎‎‎ ‎‎‎desiste‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎feito‎‎‎ ‎‎‎executivo‎‎‎ ‎‎‎após‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎citação‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎devedor‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎apresentação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎defesa,‎‎‎ ‎‎‎mesmo‎‎‎ ‎‎‎corporificada‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎incidente‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎pré-executividade.‎‎‎ ‎‎‎Precedentes.‎‎‎ ‎‎‎ 3.‎‎‎ ‎‎‎Agravo‎‎‎ ‎‎‎regimental‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎nega‎‎‎ ‎‎‎provimento.‎‎‎ ‎‎‎ (AgRg‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎AREsp‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎691.503/RJ,‎‎‎ ‎‎‎relator‎‎‎ ‎‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎‎Og‎‎‎ ‎‎‎Fernandes,‎‎‎ ‎‎‎Segunda‎‎‎ ‎‎‎Turma,‎‎‎ DJe‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎11/6/2015.)‎‎‎ ‎‎‎ ‎‎‎PROCESSUAL‎‎‎ ‎‎‎CIVIL.‎‎‎ ‎‎‎EXECUÇÃO‎‎‎ ‎‎‎FISCAL.‎‎‎ ‎‎‎DESISTÊNCIA.‎‎‎ ‎‎‎FAZENDA‎‎‎ ‎‎‎PÚBLICA.‎‎‎ ‎‎‎CONDENAÇÃO.‎‎‎ ‎‎‎CUSTAS‎‎‎ ‎‎‎PROCESSUAIS.‎‎‎ ‎‎‎EXCEÇÃO‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎PRÉ-EXECUTIVIDADE.‎‎‎ ‎‎‎EMBARGADO.‎‎‎ ‎‎‎SÚMULA‎‎‎ ‎‎‎N.º‎‎‎ ‎‎‎153/STJ.‎‎‎ ‎‎‎ I‎‎‎ ‎‎‎-‎‎‎ ‎‎‎Esta‎‎‎ ‎‎‎Colenda‎‎‎ ‎‎‎Corte‎‎‎ ‎‎‎já‎‎‎ ‎‎‎firmou‎‎‎ ‎‎‎seu‎‎‎ ‎‎‎entendimento,‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎meio‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎‎n.º‎‎‎ ‎‎‎153,‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎sentido‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎Fazenda‎‎‎ ‎‎‎Pública‎‎‎ ‎‎‎deve‎‎‎ ‎‎‎ser‎‎‎ ‎‎‎condenada‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎pagamento‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎honorários‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎advogado‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎executado‎‎‎ ‎‎‎nos‎‎‎ ‎‎‎casos‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎desistiu‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎execução‎‎‎ ‎‎‎fiscal,‎‎‎ ‎‎‎após‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎apresentação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎embargos‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎devedor.‎‎‎ ‎‎‎ II‎‎‎ ‎‎‎-‎‎‎ ‎‎‎Na‎‎‎ ‎‎‎hipótese‎‎‎ ‎‎‎presente,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎defesa‎‎‎ ‎‎‎apresentada‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎parte‎‎‎ ‎‎‎executada‎‎‎ ‎‎‎foi‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎exceção‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎pré-executividade,‎‎‎ ‎‎‎meio,‎‎‎ ‎‎‎portanto,‎‎‎ ‎‎‎análogo‎‎‎ ‎‎‎aos‎‎‎ ‎‎‎embargos‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎bastante‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎configurar‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎hipótese‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎verbete‎‎‎ ‎‎‎mencionado.‎‎‎ ‎‎‎ III‎‎‎ ‎‎‎-‎‎‎ ‎‎‎Agravo‎‎‎ ‎‎‎regimental‎‎‎ ‎‎‎improvido.‎‎‎ ‎‎‎ (AgRg‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎REsp‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎388.034/RS,‎‎‎ ‎‎‎relator‎‎‎ ‎‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎‎Francisco‎‎‎ ‎‎‎Falcão,‎‎‎ ‎‎‎Primeira‎‎‎ ‎‎‎Turma, DJ‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎17/5/2004,‎‎‎ ‎‎‎p.‎‎‎ ‎‎‎111.)‎‎‎ ‎‎‎ No‎‎‎ ‎‎‎caso,‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎origem‎‎‎ ‎‎‎mencionou‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎"A‎‎‎ ‎‎‎executada‎‎‎ ‎‎‎apresentou‎‎‎ ‎‎‎exceção‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎pré-executividade,‎‎‎ ‎‎‎alegando‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎débitos‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎embasaram‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎emissão‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Certidão‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Dívida‎‎‎ ‎‎‎Ativa‎‎‎ ‎‎‎foram‎‎‎ ‎‎‎inscritos‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎forma‎‎‎ ‎‎‎ilegal,‎‎‎ ‎‎‎já‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎teriam‎‎‎ ‎‎‎ido‎‎‎ ‎‎‎observados‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎procedimentos‎‎‎ ‎‎‎devidos‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎processo‎‎‎ ‎‎‎administrativo‎‎‎ ‎‎‎E-04/022/1853/2013.‎‎‎ ‎‎‎O‎‎‎ ‎‎‎Estado‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎manifestou,‎‎‎ ‎‎‎às‎‎‎ ‎‎‎fls.‎‎‎ ‎‎‎297/298,‎‎‎ ‎‎‎requerendo‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎extinção‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎feito‎‎‎ ‎‎‎ante‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎cancelamento‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎CDA."‎‎‎ ‎‎‎(fl.‎‎‎ ‎‎‎357-‎‎‎ ‎‎‎g.n.). Desse modo, são‎‎‎ ‎‎‎devidos‎‎‎ ‎‎‎honorários‎‎‎ ‎‎‎advocatícios‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎hipótese‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎ente‎‎‎ ‎‎‎público‎‎‎ ‎‎‎desiste‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎feito‎‎‎ ‎‎‎executivo‎‎‎ ‎‎‎após‎‎‎ a‎‎‎ ‎‎‎apresentação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎defesa pelo executado, no caso, a exceção de pré-executividade.‎‎‎ ‎‎‎Assim,‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎estar‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎dissonância‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎jurisprudência‎‎‎ ‎‎‎desta‎‎‎ ‎‎‎Corte‎‎‎ ‎‎‎Superior,‎‎‎ ‎‎‎merece‎‎‎ ‎‎‎reparos‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎aresto‎‎‎ ‎‎‎impugnado,‎‎‎ ‎‎‎nos‎‎‎ ‎‎‎termos‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎fundamentação‎‎‎ ‎‎‎supra.‎‎‎ ‎‎‎ ANTE‎‎‎ ‎‎‎O‎‎‎ ‎‎‎EXPOSTO,‎‎‎ ‎‎‎dou‎‎‎ ‎‎‎provimento‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎determino‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎retorno‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎autos‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎origem,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎fim‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎seja‎‎‎ ‎‎‎fixada‎‎‎ a verba sucumbencial com base na equidade. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

—

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusão

Documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(50)