Procedimento Comum Cível 5013706-07.2020.8.24.0038 - STJ

Procedimento Comum Cível 5013706-07.2020.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.407,76

07/08/2025, 09:58

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luís Renato Martins de Almeida em 05/08/2025 17:34:39

05/08/2025, 17:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

05/08/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

01/08/2025, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 537,61

29/07/2025, 09:54

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

28/07/2025, 02:58

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luís Renato Martins de Almeida em 25/07/2025 15:10:00

25/07/2025, 15:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

25/07/2025, 13:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

25/07/2025, 02:19

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE05CV

24/07/2025, 16:34

Juntada - Extrato Subconta - 2103822084<br> Tipo de Extrato: RESUMO

24/07/2025, 16:31

Juntada - Cálculo processual nº 395307 - versão 1

24/07/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

24/07/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 15:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826398/SC (2025/0002192-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADOS: BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ095935 PATRICIA LEGUICA CORREA - RS041109 AGRAVADO: IVO BEILKE ADVOGADO: INACIO ELIAS DESBESELL - SC045325 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GENERALI BRASIL SEGUROS S A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.407,76

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luís Renato Martins de Almeida em 05/08/2025 17:34:39

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 537,61

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luís Renato Martins de Almeida em 25/07/2025 15:10:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE05CV

Juntada - Extrato Subconta - 2103822084<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Cálculo processual nº 395307 - versão 1

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

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