Apelação Cível 0003401-89.2015.8.16.0121 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.500.000,00

Órgão julgador

4ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Civil Pública · Vara da Fazenda Pública de Nova Londrina 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

J.C. BARRICHELLO EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE/PR

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EIDINALVA DA SILVEIRA MORADOR

OAB/PR 051168·CPF·Representa: Autor

EDIVAL MORADOR

OAB/PR 024327·CPF·Representa: Autor

LUCIO RICARDO FERRARI RUIZ

OAB/PR 039760·CPF·Representa: Autor

RENATA TOLEDO DA CUNHA

OAB/PR 070886·CPF·Representa: Autor

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/03/2023, 12:18

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/03/2023, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2023, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2023, 15:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2023, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 19:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/03/2023, 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 19:28

JUNTADA DE ACÓRDÃO

06/03/2023, 17:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

04/03/2023, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2022, 10:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/12/2022, 10:15

Todas as movimentações(90)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/03/2023, 12:18

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/03/2023, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2023, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2023, 15:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 00:16

Documentos

Outros

•06/03/2023, 17:59

Outros

•30/09/2022, 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2023, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 19:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/03/2023, 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 19:28

JUNTADA DE ACÓRDÃO

06/03/2023, 17:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

04/03/2023, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2022, 10:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/12/2022, 10:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

12/12/2022, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 10:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/12/2022, 11:23

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

09/12/2022, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

11/11/2022, 16:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/11/2022, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2022, 16:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 00:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/09/2022, 19:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2022, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

21/09/2022, 11:43

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/09/2022, 11:38

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE/PR

21/09/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2022, 09:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/07/2022, 19:09

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2022, 19:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2022, 19:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/07/2022, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 14:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2022, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

14/07/2022, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/07/2022, 16:45

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

30/07/2021, 17:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/07/2021, 17:33

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

30/07/2021, 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

30/07/2021, 16:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/07/2021, 19:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

22/07/2021, 09:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/07/2021, 09:26

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2021, 09:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2021, 01:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/07/2021, 18:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/07/2021, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

02/07/2021, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/06/2021, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2020, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2020, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2020, 11:17

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/11/2020, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2020, 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2020, 09:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2020, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2020, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2020, 13:51

JUNTADA DE ACÓRDÃO

05/11/2020, 13:45

PREJUDICADO O RECURSO

04/11/2020, 14:56

PREJUDICADO O RECURSO

04/11/2020, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2020, 02:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2020, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2020, 06:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2020, 19:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/09/2020, 19:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59

23/09/2020, 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2020, 19:42

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

18/09/2020, 19:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/09/2020, 19:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

17/09/2020, 18:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/09/2020, 18:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2020, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

27/08/2020, 10:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/08/2020, 19:53

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2020, 19:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2020, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2020, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2020, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2020, 18:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/08/2020, 17:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/08/2020, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2020, 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/08/2020, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2020, 16:23

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/08/2020, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

13/08/2020, 16:23

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

13/08/2020, 13:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/08/2020, 13:17

Outros

•25/07/2022, 14:43

Outros

•26/07/2021, 19:42

Outros

•09/07/2021, 18:08

Outros

•17/09/2020, 17:25

Outros

•13/08/2020, 16:57