Habeas Corpus 0012010-48.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0012010-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975327/SP (2025/0012010-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: CLAUDIO BATISTA DA FREIRIA ADVOGADO: CLAUDIO BATISTA DA FREIRIA - SP409695 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LEANDRO VIEIRA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEANDRO VIEIRA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática dos delitos capitulados no art. 155, § 4º-B e § 4º-C, inciso II, por duas vezes, e no art. 155, § 4º-B e § 4º-C, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, na forma do art. 71 do aludido diploma legal, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. O Tribunal de origem conheceu parcialmente do writ e, nessa parte, denegou-lhe a ordem. Eis a ementa do julgado (fl. 15): Habeas Corpus. Furtos qualificados mediante fraude eletrônica contra idoso, dois consumados e um tentado. Pretensão de reforma do regime prisional. Matéria a ser discutida em recurso de apelação, o qual já foi interposto. Pedido não conhecido. Recurso em liberdade. Impossibilidade. 'Fumus comissi delicti' e 'periculum libertatis' demonstrados. Gravidade concreta das condutas. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, ordem denegada. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a Corte a quo inobservou a possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto e o direito do paciente de recorrer da sentença em liberdade. Ressalta (fls. 7-8): De acordo com o exposto, a referida sentença condenatória, ao fixar o regime inicial fechado ao citado paciente, para o início do cumprimento da pena corpórea deixou de observar, com todo respeito, o princípio da individualização da pena, contrariando preceitos legais e constitucionais. SENDO ASSIM, EM ESPECIAL, SE TRATANDO DE RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, A REFERIDA SENTENÇA É, COM TODO RESPEITO, DESPROPORCIONAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CONSTATANDO-SE DESSA FORMA QUE A DECISÃO IMPUGNADA VIOLOU AS NORMAS APONTADAS. Aponta contrariedade às Súmulas 718 e 719 do STF e à Súmula 440 do STJ. Requer, liminarmente, a revogação da prisão cautelar. No mérito, pugna pela concessão da ordem a fim de que seja determinado o regime semiaberto ao paciente. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 291104/2025

Protocolizada Petição 291104/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2025

Denegado o Habeas Corpus a LEANDRO VIEIRA DA SILVA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 100057/2025

Protocolizada Petição 100057/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 61012/2025

Protocolizada Petição 61012/2025 (OF - OFÍCIO) em 31/01/2025

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