Processo 0805266-54.2021.8.23.0010 - STJ

Processo 0805266-54.2021.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813945/RR (2024/0470662-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO ADVOGADOS: SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES - RR001029 BARBARA VINHOTE BENTES NOGUEIRA - RR002494 JOÃO GUILHERME DE FREITAS PIRES - RR002595 VICENTE RODRIGO PEREIRA POERSCHKE - RR002554 AGRAVADO: JOAO LUIS COSTA VAZ ADVOGADO: BRUNA CAROLINA SANTOS GONÇALVES - RR000801 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/11/2024. Concluso ao gabinete em: 13/03/2025. Ação: de cobrança ajuizada pelo agravado em desfavor da agravante, alegando que depositou insumos no celeiro da Cooperativa e que, devido a má administração, os grãos ficaram indisponíveis para retirada. Aduziu que foi aberta investigação criminal tendo sido decretada a prisão preventiva dos respectivos administradores. Sentença: acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo em relação a OSCAR MAGGI. Julgou procedente o pedido do autor/agravado e, diante da impossibilidade de restituição do produto entregue à armazenagem, condenou a parte ré/agravante "[...] na obrigação de pagar quantia certa no valor R$ 1.080,200,00 (982.000 kg de milho multiplicado por R$ 1,10)" (e-STJ, fl. 476). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-DIRETOR OU EX-ADMINISTRADOR MANTIDA. MÉRITO. AUTOR QUE COMPROVOU O DEPÓSITO E A QUANTIDADE DE GRÃOS NOS SILOS DA COOPERATIVA. REQUERIDOS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS." Recurso especial: alega violação dos arts. 373 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 93, da Constituição Federal, bem como dissídio jurisprudencial. Além de deficiência de fundamentação da sentença, a agravante sustenta que a parte autora/agravada não comprovou o fato constitutivo do direito alegado. Ou seja, que houve o de fato o depósito dos grãos no armazém. Aponta dissídio jurisprudencial, no sentido de ser necessária a assinatura do comprovante de depósito dos grãos ou da efetiva prestação do serviço de armazenagem. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da violação do art. 489 do CPC. Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas. O TJ/RR ao analisar o recurso interposto pela agravante e reconhecer que houve o depósito dos grãos no armazém, fundamentou o seguinte (e-STJ fls. 1473): "Na realidade, a relação das partes, de fato, mostra-se que o produto era entregue para armazenagem, tecnicamente, não é depósito por isso, nem há que falar em exigência de contrato de depósito. Todas as notas fiscais acerca do depósito contêm dados de informação suficientes para verificar, em juízo e sob a via do contraditório judicial, se houve ou não houve o efetivo depósito do produto descrito na petição inicial, bem como, inolvidável, sua quantidade. Ao examinar os documentos (notas fiscais de produtor rural) juntados pela parte autora (EP 1), confere-se que possuem informação de caracterização da nota fiscal, identificação da parte autora, inclusive localização de sua unidade produtora o destinatário (COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO), dados essenciais do produto (descrição dos produtos, unidade, quantidade, valor unitário, valor total e cálculo de imposto), bem como, o transportador (motorista e placa do veículo). Contra esse conjunto de dado de informação que ratifica o teor e a extensão da pretensão de cobrança, a parte ré apenas trouxe alegação desprovida de demonstração prevalente sobre algum vício ou erro na confecção das notas fiscais de produtor rural, de maneira que, se inexiste impugnação quanto à falsidade de documento ou preenchimento abusivo (artigos 426, 427 e 428 do CPC), tem-se que o documento é apto para serem utilizados pela parte autora com força processual substancialmente suficiente para confirmar o inteiro teor da alegação de depósito quanto à qualidade e quantidade do produto. Não há necessidade de um contrato escrito de depósito quando a parte autora mantém com a parte ré relação fática em que recebe recorrentemente e se estende de forma cotidiana por vários anos sem nenhuma oposição da parte ré. da Nesse ponto, emergem integralmente os pressupostos da obrigação civil consubstanciada na responsabilidade (titularidade) parte ré decorrente no recebimento dos grãos, bem como, no debito decorrente do sumiço do produto sem a devida restituição à parte autora." Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A similitude fática é a semelhança entre os fatos que servem como base para uma análise comparativa entre os acórdãos. Em consequência, é requisito indispensável para a demonstração da divergência, pois é necessário que os fatos sejam comparáveis para que se possa estabelecer uma discrepância ou semelhança entre eles, o que não ocorreu na espécie. Assim, sem a adequada demonstração da similitude fática, a análise do dissídio jurisprudencial não é possível. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 1608) para 18% (dezoito por cento) observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/03/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE AFRANIO MARCO VEBBER

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