Procedimento Comum Cível 5096553-59.2023.8.21.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 5096553-59.2023.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826621/RS (2025/0004705-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: MELISSA FAIETE RODRIGUES ADVOGADO: DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277 DECISÃO Cuida-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎interposto‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎PORTOCRED‎‎ ‎‎S.A.‎‎ ‎‎–‎‎ ‎‎CRÉDITO‎‎ ‎‎FINANCIAMENTO‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎INVESTIMENTO‎‎ ‎‎–‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎LIQUIDAÇÃO‎‎ ‎‎EXTRAJUDICIAL‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎obstou‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎subida‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial. Extrai-se‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎agravante‎‎ ‎‎interpôs‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial,‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎105,‎‎ ‎‎III,‎‎ ‎‎"a"‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎"c",‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Constituição‎‎ ‎‎Federal,‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎proferido‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎TRIBUNAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎JUSTIÇA‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎ESTADO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎RIO‎‎ ‎‎GRANDE‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎SUL‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎ação‎‎ ‎‎revisional‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎contrato‎‎ ‎‎bancário‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎lhe‎‎ ‎‎moveu‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎agravada. O‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎negou‎‎ ‎‎provimento‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎apelação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎agravante‎‎‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎seguinte‎‎ ‎‎ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. DO APELO DO AUTOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. NOS TERMOS DOS ARTS. 501 E 502 DO CPC, O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO QUE IMPLICA PERDA DO OBJETO RECURSAL. DO APELO DA RÉ PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE RELATÓRIO COMPLETO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO SEGUIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A DECISÃO QUE ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ENFRENTA E DECIDE COM RAZÕES LÓGICO-JURÍDICAS A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO NÃO PADECE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 489, CPC. NO QUE TANGE AO RELATÓRIO, O FATO DE O MESMO SER BREVE NÃO IMPLICA NA NECESSÁRIA CONCLUSÃO DE QUE OS FUNDAMENTOS INVOCADOS NÃO FORAM ANALISADOS PELO JULGADOR. O FATO DE OS ARGUMENTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TEREM SIDO ACOLHIDOS RESULTA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NÃO SE COGITANDO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JURISPRUDÊNCIAS INVOCADAS NA DEFESA QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE A TEOR DO REGRAMENTO PROCESSUAL VIGENTE, NÃO ESTANDO, PORTANTO, O JULGADOR OBRIGADO À ADOÇÃO OU FUNDAMENTAÇÃO EXPLÍCITA DE DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO OBRIGATÓRIO. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE A PROVA NECESSÁRIA E OPORTUNAMENTE PRODUZIDA JÁ SE ENCONTRAVA COLACIONADA AOS AUTOS, ADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, ESTANDO DISPENSADA A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. PERÍODO DE CARÊNCIA. O CÁLCULO APRESENTADO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA APONTAR O VALOR INCONTROVERSO E DEMONSTRAR A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E A DIVULGADA PELO BACEN. REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO. POSSIBILIDADE. A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS JÁ QUITADOS OU EXTINTOS É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÚMULA 286 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO REVISIONAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. A DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES CONSTANTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL E EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SEJA PORQUE A CAUSA JURÍDICA, EM PRINCÍPIO, EXISTE, SEJA PORQUE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO É AÇÃO ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO DECENAL E NÃO TRIENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRELIMINAR DESACOLHIDA. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO E PREVALENTE. EXCESSO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DEFERIDA. PRETENSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA, EM RAZÃO DO SEGMENTO DE MERCADO, NÃO MERECE GUARIDA POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE CAPAZ DE AUTORIZAR A PRETENSA DISTINÇÃO. ADEMAIS, COMO FORNECEDOR, PARTE HIPERSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA, INEGÁVEL SEU PRÉVIO CONHECIMENTO DOS RISCOS DO NEGÓCIO, ESSES JÁ EXISTENTES POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, JUSTAMENTE EM RAZÃO DO SEGMENTO QUE ATUA, NÃO PODENDO TAL FATO SER TIDO COMO EXCEÇÃO QUE LHE BENEFICIA. TAMPOUCO O PERFIL DO CLIENTE CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA OPONÍVEL PORQUANTO A CONTRATAÇÃO DECORRE DE VOLUNTARIEDADE RECÍPROCA E NÃO DAS CONDIÇÕES DAS PARTES. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO DA ESPÉCIE VIGENTE À ÉPOCA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGO DA NORMALIDADE NO CONTRATO, DESCARACTERIZA-SE A MORA EM RELAÇÃO A ESTE ATÉ O RECÁLCULO DO DÉBITO CONFORME A PRESENTE DEFINIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. SÚMULA 322, STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO IGP-M A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 1076. NA HIPÓTESE, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É ALEATÓRIO, AUTORIZANDO A FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. REDUÇÃO QUE IMPLICARIA AVILTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO INDEFERIDA. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADO, ANTE A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. UNÂNIME. No‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎recorrente‎‎ ‎‎‎‎‎alega‎‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎acórdão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎estadual‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎contrariou‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎as‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎disposições‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎contidas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎nos‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎489,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎1º,‎‎ ‎‎VI,‎‎ ‎‎e‎‎ 927,‎‎ III, ‎‎do‎‎ ‎‎CPC,‎‎ por omissão e negativa de prestação jurisdicional ‎‎ao deixar de aplicar jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior. No‎‎ ‎‎mérito,‎‎ ‎‎alega‎‎ ‎‎dissídio‎‎ ‎‎jurisprudencial‎‎ ‎‎quanto‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎interpretação‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎conferida‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎51,‎‎ ‎‎IV‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎1º,‎‎ ‎‎III,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CDC,‎‎ ‎‎argumentando‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎necessária‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎manutenção‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎patamar‎‎ ‎‎contratado,‎‎ ‎‎insurgindo-se‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎reconhecimento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎abusividade‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎concreto,‎‎ ‎‎mormente‎‎ ‎‎mediante‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎mera‎‎ ‎‎comparação‎‎ ‎‎entre‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎contratados‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado. Aduz,‎‎ ‎‎assim,‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎deve‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎cabalmente‎‎ ‎‎demonstrada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎abusividade‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎seja‎‎ ‎‎acatada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎configuração,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎teria‎‎ ‎‎ocorrido‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎espécie. Postula‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎suspensão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎feito,‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎18‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Lei‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎6.024/1974,‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎deferimento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎benefício‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎assistência‎‎ ‎‎judiciária‎‎ ‎‎gratuita. Contrarrazões apresentadas às fls. 1118 - 1125. Sobreveio‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎juízo‎‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎admissibilidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎negativo‎‎,‎‎ ‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎ensejou‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎interposição‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎presente‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎agravo. Apresentada‎‎ ‎‎contraminuta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎agravo às fls. 1262 - 1269. É,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎essencial,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎relatório. Atendidos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎pressupostos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎admissibilidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎passo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎exame‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎especial. Inicialmente,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎relação‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎suspensão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎processo,‎‎ ‎‎consoante‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎comando‎‎ ‎‎previsto‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎18‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Lei‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎6.024/1974‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎alcança‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎ações‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎conhecimento‎‎ ‎‎voltadas‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎obtenção‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎provimento‎‎ ‎‎relativo‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎certeza‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎liquidez‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎crédito. Nesse‎‎ ‎‎sentido,‎‎ ‎‎cito: AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎USUCAPIÃO‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎ ‎‎MONOCRÁTICA‎‎ ‎‎QUE‎‎ ‎‎NEGOU‎‎ ‎‎PROVIMENTO‎‎ ‎‎AO‎‎ ‎‎RECLAMO.‎‎ ‎‎INSURGÊNCIA‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎DEMANDADO. 1.‎‎ ‎‎Conforme‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Quarta‎‎ ‎‎Turma‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça,‎‎ ‎‎"a‎‎ ‎‎suspensão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ações‎‎ ‎‎ajuizadas‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎desfavor‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎entidades‎‎ ‎‎sob‎‎ ‎‎regime‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎liquidação‎‎ ‎‎extrajudicial‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎alcança‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎ações‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎conhecimento‎‎ ‎‎voltadas‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎obtenção‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎provimento‎‎ ‎‎judicial‎‎ ‎‎relativo‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎certeza‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎liquidez‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎crédito. No‎‎ ‎‎caso,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎usucapião‎‎ ‎‎apresenta‎‎ ‎‎indiscutível‎‎ ‎‎eficácia‎‎ ‎‎declaratória,‎‎ ‎‎uma‎‎ ‎‎vez‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎reconhecida‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎prescrição‎‎ ‎‎aquisitiva‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎efeitos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎sentença‎‎ ‎‎retroagem‎‎ ‎‎desde‎‎ ‎‎aquela‎‎ ‎‎época,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎prevalecendo‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎possuidor‎‎ ‎‎eventuais‎‎ ‎‎ônus‎‎ ‎‎constituídos‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎partir‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎então‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎anterior‎‎ ‎‎proprietário"‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎1985667/ES,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Min.‎‎ ‎‎LUIS‎‎ ‎‎FELIPE‎‎ ‎‎SALOMÃO,‎‎ ‎‎QUARTA‎‎ ‎‎TURMA,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎15/08/2022)‎‎ ‎‎2.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎desprovido.‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.969.577/ES,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎MARCO‎‎ ‎‎BUZZI,‎‎ ‎‎Quarta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎27/3/2023,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎31/3/2023.) Desse‎‎ ‎‎modo,‎‎ ‎‎considerando‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ação‎‎ ‎‎revisional‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎contrato‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎empréstimo‎‎ ‎‎consignado‎‎, objeto dos autos, ‎‎demanda‎‎ ‎‎quantia‎‎ ‎‎ilíquida‎‎ ‎‎perante‎‎ ‎‎esta‎‎ ‎‎Corte,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎justifica,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎ora,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎adiamento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎processo. Em‎‎ ‎‎relação‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎requerimento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎gratuidade‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎justiça,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎orientação‎‎ ‎‎jurisprudencial‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ‎‎ ‎‎consolidou-se‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎pagamento‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎custas‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎incompatível‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎pedido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎justiça‎‎ ‎‎gratuita.‎‎ ‎‎ Na‎‎ ‎‎espécie,‎‎ ‎‎houve‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recolhimento‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎custas‎‎ ‎‎recursais,‎‎ ‎‎razão‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎pedido‎‎ ‎‎fica‎‎ ‎‎prejudicada.‎‎ ‎‎ Afasto,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎outro‎‎ ‎‎lado,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎alegação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎489‎‎ ‎‎e‎‎ 927 ‎‎do‎‎ ‎‎CPC. Da‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎recorrido,‎‎ ‎‎verifica-se‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎enfrentou‎‎ ‎‎todas‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎questões‎‎ ‎‎necessárias‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎completo‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso,‎‎ ‎‎explicitando,‎‎ ‎‎especificamente‎‎ ‎‎quanto‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórias,‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎razões‎‎ ‎‎pelas‎‎ ‎‎quais‎‎ ‎‎reconheceu‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎abusividade‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎patamar‎‎ ‎‎pactuado.‎‎ ‎‎ Os‎‎ ‎‎fundamentos‎‎ ‎‎utilizados‎‎ ‎‎foram‎‎ ‎‎suficientes‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎embasar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decisão,‎‎ ‎‎ainda‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎diverso‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎sustentado‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎parte,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎caracteriza‎‎ ‎‎negativa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prestação‎‎ ‎‎jurisdicional.‎‎ ‎‎ Quanto‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎dissídio‎‎ ‎‎jurisprudencial,‎‎ ‎‎observa-se‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎comprovado,‎‎ ‎‎conforme‎‎ ‎‎estabelecido‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎1.029,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎1º,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎255,‎‎ ‎‎§§‎‎ ‎‎1º‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎2º,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎RISTJ. É‎‎ ‎‎cediço‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎jurisprudencial‎‎ ‎‎deve‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎demonstrada‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎indicação‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎circunstâncias‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎identifiquem‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎assemelhem‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎casos‎‎ ‎‎confrontados. No‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎concreto,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎recorrente,‎‎ ‎‎além‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎proceder‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎devido‎‎ ‎‎cotejo‎‎ ‎‎analítico,‎‎ ‎‎apontou‎‎ ‎‎julgados‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎guardam‎‎ ‎‎similitude‎‎ ‎‎fática‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎hipótese‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem,‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎apreciar‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎particularidades‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎causa,‎‎ ‎‎constatou‎‎ ‎‎discrepância‎‎ ‎‎excessiva‎‎ ‎‎entre‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎taxas‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎contratadas‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎mercado,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎redundou‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎reconhecimento‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎abusividade‎‎ ‎‎desse‎‎ ‎‎tópico‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎contrato‎‎ ‎‎entabulado‎‎ ‎‎entre‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎partes. Impende‎‎ ‎‎salientar‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎esta‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎superior‎‎ ‎‎firmou‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎possível‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎conhecimento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎interposto‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎jurisprudencial‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎hipótese‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎dissenso‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎apoiado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎fatos,‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎interpretação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎lei,‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎ocorreu‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎espécie. Ademais,‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça,‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎admitida‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎taxas‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎situações‎‎ ‎‎excepcionais,‎‎ ‎‎desde‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎caracterizada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎relação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎consumo‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎abusividade‎‎ ‎‎(capaz‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎colocar‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎consumidor‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎desvantagem‎‎ ‎‎exagerada‎‎ ‎‎–‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎51,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎1º,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CDC)‎‎ ‎‎fique‎‎ ‎‎cabalmente‎‎ ‎‎demonstrada,‎‎ ‎‎considerando‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎peculiaridades‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎concreto‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.177.306/RS,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Ricardo‎‎ ‎‎Villas‎‎ ‎‎Bôas‎‎ ‎‎Cueva,‎‎ ‎‎Terceira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎19/6/2023,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎23/6/2023). No‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎julgamento,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎natureza‎‎ ‎‎abusiva‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎contratados‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎reconhecida‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎instância‎‎ ‎‎ordinária‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎partir‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎fático-probatória‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎interpretação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cláusulas‎‎ ‎‎contratuais,‎‎ ‎‎razão‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎dessa‎‎ ‎‎conclusão‎‎ ‎‎encontra‎‎ ‎‎óbice‎‎ ‎‎nas‎‎ ‎‎Súmulas‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎7/STJ.‎‎ ‎‎ Nesse‎‎ ‎‎sentido,‎‎ ‎‎cito: CIVIL‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎PROCESSUAL‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎CONTRATOS‎‎ ‎‎BANCÁRIOS.‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎ ‎‎REVISIONAL.‎‎ ‎‎JUROS‎‎ ‎‎REMUNERATÓRIOS.‎‎ ‎‎TAXA‎‎ ‎‎MÉDIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎MERCADO.‎‎ ‎‎REFERENCIAL.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎83/STJ.‎‎ ‎‎CONSUMIDOR‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎DESVANTAGEM.‎‎ ‎‎ABUSO.‎‎ ‎‎SÚMULAS‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎7‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎STJ.‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎ ‎‎MANTIDA. 1.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎despeito‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎apurada‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Banco‎‎ ‎‎Central‎‎ ‎‎ter‎‎ ‎‎sido‎‎ ‎‎tomada‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎referencial‎‎ ‎‎útil‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎controle‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎abuso‎‎ ‎‎(REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.821.182/RS,‎‎ ‎‎relatora‎‎ ‎‎Ministra‎‎ ‎‎Maria‎‎ ‎‎Isabel‎‎ ‎‎Gallotti,‎‎ ‎‎Quarta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎23/6/2022,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎29/6/2022),‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎simples‎‎ ‎‎fato‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎efetiva‎‎ ‎‎cobrada‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎contrato‎‎ ‎‎estar‎‎ ‎‎acima‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎conduziu‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎quo‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎concluir‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎existência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎excesso‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎concreto,‎‎ ‎‎senão‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎circunstância‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎consumidor‎‎ ‎‎ter‎‎ ‎‎sido‎‎ ‎‎colocado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎desvantagem‎‎ ‎‎exagerada‎‎ ‎‎(REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.061.530/RS,‎‎ ‎‎submetido‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎rito‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎543-C‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/1973,‎‎ ‎‎Relatora‎‎ ‎‎Ministra‎‎ ‎‎Nancy‎‎ ‎‎Andrighi,‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Seção,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎22/10/2008,‎‎ ‎‎Dje‎‎ ‎‎10/03/2009). Incide‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎83/STJ. 2.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎abuso‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎praticada‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎deu‎‎ ‎‎mediante‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎contrato‎‎ ‎‎revisado,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎sorte‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎modificação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎demandaria‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎reexame‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎matéria‎‎ ‎‎fático-probatória‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎cláusulas‎‎ ‎‎contratuais,‎‎ ‎‎providência‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎admitida‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎âmbito‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎teor‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎Súmulas‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎7‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ. 3.‎‎ ‎‎Não‎‎ ‎‎há‎‎ ‎‎utilidade‎‎ ‎‎prática‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎pedido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎justiça‎‎ ‎‎gratuita‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎interno,‎‎ ‎‎visto‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎"pedido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎gratuidade‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎justiça‎‎ ‎‎formulado‎‎ ‎‎nesta‎‎ ‎‎fase‎‎ ‎‎recursal‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎tem‎‎ ‎‎proveito‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte,‎‎ ‎‎tendo‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎vista‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎necessita‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎recolhimento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎custas.‎‎ ‎‎Benefício‎‎ ‎‎que,‎‎ ‎‎embora‎‎ ‎‎deferido,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎produzirá‎‎ ‎‎efeitos‎‎ ‎‎retroativos"‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎898.288/SP,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎MARCO‎‎ ‎‎AURÉLIO‎‎ ‎‎BELLIZZE,‎‎ ‎‎TERCEIRA‎‎ ‎‎TURMA,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎17/4/2018,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎20/4/2018). 4.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎nega‎‎ ‎‎provimento. (AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.303.392/RS,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Antonio‎‎ ‎‎Carlos‎‎ ‎‎Ferreira,‎‎ ‎‎Quarta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎12/6/2023,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎19/6/2023.) AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎REVISÃO.‎‎ ‎‎CONTRATO.‎‎ ‎‎BANCÁRIO.‎‎ ‎‎JUROS.‎‎ ‎‎REMUNERATÓRIOS.‎‎ ‎‎LIMITAÇÃO.‎‎ ‎‎HIPÓTESE.‎‎ ‎‎ABUSIVIDADE.‎‎ ‎‎RECONHECIMENTO.‎‎ ‎‎ORIGEM.‎‎ ‎‎REVISÃO.‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎ ‎‎SÚMULAS‎‎ ‎‎NºS‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎7/STJ.‎‎ ‎‎VALORAÇÃO‎‎ ‎‎ERRÔNEA. 1.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça‎‎ ‎‎admite‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎taxas‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎situações‎‎ ‎‎excepcionais,‎‎ ‎‎desde‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎caracterizada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎relação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎consumo‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎abusividade‎‎ ‎‎(capaz‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎colocar‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎consumidor‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎desvantagem‎‎ ‎‎exagerada‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎artigo‎‎ ‎‎51,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎1º,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Defesa‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Consumidor)‎‎ ‎‎fique‎‎ ‎‎cabalmente‎‎ ‎‎demonstrada,‎‎ ‎‎haja‎‎ ‎‎vista‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎peculiaridades‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎concreto. 2.‎‎ ‎‎Na‎‎ ‎‎hipótese,‎‎ ‎‎rever‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎conclusão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem,‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎considerou‎‎ ‎‎abusivos‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios,‎‎ ‎‎demandaria‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎conjunto‎‎ ‎‎fático-probatório‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎cláusulas‎‎ ‎‎contratuais,‎‎ ‎‎procedimentos‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎esbarram‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎óbices‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎Súmulas‎‎ ‎‎nºs‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎7/STJ. 3.‎‎ ‎‎Consoante‎‎ ‎‎iterativa‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎necessidade‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎reexame‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎matéria‎‎ ‎‎fática‎‎ ‎‎impede‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎admissão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎tanto‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎alínea‎‎ ‎‎"a"‎‎ ‎‎quanto‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎alínea‎‎ ‎‎"c"‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎permissivo‎‎ ‎‎constitucional. 4.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎errônea‎‎ ‎‎valoração‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎prova‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎dá‎‎ ‎‎ensejo‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎excepcional‎‎ ‎‎intervenção‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎questão‎‎ ‎‎decorre‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎falha‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎aplicação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎norma‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎princípio‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎campo‎‎ ‎‎probatório,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎conclusões‎‎ ‎‎alcançadas‎‎ ‎‎pelas‎‎ ‎‎instâncias‎‎ ‎‎ordinárias‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎base‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎elementos‎‎ ‎‎informativos‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎processo. 5.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎provido. (AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.172.431/RS,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Ricardo‎‎ ‎‎Villas‎‎ ‎‎Bôas‎‎ ‎‎Cueva,‎‎ ‎‎Terceira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎5/6/2023,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎12/6/2023.) Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎conheço‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎conhecer‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial. Nos‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎85,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎11,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC,‎‎ ‎‎majoro‎‎ para‎‎ ‎‎R$‎‎ ‎‎2.000,00 ‎‎os‎‎ ‎‎honorários‎‎ ‎‎fixados‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎desfavor‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎recorrente. Publique-se.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Intimem-se.‎‎ Relator HUMBERTO MARTINS

19/02/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Processo Administrativo Número: 50096636720268217000/TJRS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Distribuído - Processo Administrativo Número: 50096636720268217000/TJRS

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 15/12/2025

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ4BANKJ para POA05CVFC1)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 73

Todas as movimentações(93)