Ação Civil Pública 0802687-75.2020.4.05.8200 - STJ | JusConsulta
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Ação Civil Pública
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Ação Civil Pública
TRF5
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
28/03/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
2ª Vara Federal PB
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Partes do Processo
SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA
CNPJ
24.***.***.0001-40
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Autor
EADJ
Terceiro
AGENCIA CAJAZEIRASPB
Terceiro
CEABDJ
Terceiro
CE
Terceiro
Advogados / Representantes
ROGERIO CUNHA ESTEVAM
OAB/PB 016415
·
CPF
051.***.***-47
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (37)
Partes do Processo
(37)
SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA
CNPJ
24.***.***.0001-40
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Autor
EADJ
Terceiro
AGENCIA CAJAZEIRASPB
Terceiro
CEABDJ
Terceiro
CE
Terceiro
INSS
Terceiro
AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL FEDERAL
Terceiro
GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DO INSS
Terceiro
CEAB
Terceiro
UNIAO FEDERAL - CNPJ: 05.049.940/0001-99
Terceiro
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
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Terceiro
NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA
Terceiro
FERNANDA
Terceiro
INSS - AADJ
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS
Terceiro
MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS
Terceiro
PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA
Terceiro
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN
Terceiro
HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
CNPJ
00.***.***.0001-60
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Reu
FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI
CNPJ
07.***.***.0001-01
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Reu
INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
CNPJ
26.***.***.0001-71
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Reu
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
CNPJ
00.***.***.0001-43
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Reu
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
CNPJ
04.***.***.0001-00
Mostrar
Reu
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
CNPJ
03.***.***.0001-02
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Reu
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
CNPJ
08.***.***.0001-94
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Reu
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
CNPJ
03.***.***.0001-08
Mostrar
Reu
UNIAO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0011-19
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Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
CNPJ
26.***.***.0011-84
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Arquivado Definitivamente
28/04/2026, 14:18
Juntada de Petição de ciência
12/03/2026, 22:22
Proferido despacho de mero expediente
12/03/2026, 16:49
Conclusos para despacho
12/03/2026, 16:46
Publicado Certidão em 09/03/2026.
09/03/2026, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026
08/03/2026, 23:41
Expedição de Outros documentos.
05/03/2026, 14:42
Expedição de Outros documentos.
05/03/2026, 14:42
Juntada de Certidão
05/03/2026, 14:42
Migração de Sistema Eletrônico
04/03/2026, 14:53
Recebidos os autos
21/02/2026, 00:37
Baixa Definitiva
21/02/2026, 00:37
Juntada de Certidão
21/02/2026, 00:16
Juntada de Certidão
20/12/2025, 00:00
Juntada de Certidão
20/12/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (361)
Todas as movimentações
(361)
Arquivado Definitivamente
28/04/2026, 14:18
Juntada de Petição de ciência
12/03/2026, 22:22
Proferido despacho de mero expediente
12/03/2026, 16:49
Conclusos para despacho
12/03/2026, 16:46
Publicado Certidão em 09/03/2026.
09/03/2026, 00:24
Documentos
Despacho
•
13/03/2026, 19:07
Decisão
•
09/12/2025, 14:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026
08/03/2026, 23:41
Expedição de Outros documentos.
05/03/2026, 14:42
Expedição de Outros documentos.
05/03/2026, 14:42
Juntada de Certidão
05/03/2026, 14:42
Migração de Sistema Eletrônico
04/03/2026, 14:53
Recebidos os autos
21/02/2026, 00:37
Baixa Definitiva
21/02/2026, 00:37
Juntada de Certidão
21/02/2026, 00:16
Juntada de Certidão
20/12/2025, 00:00
Juntada de Certidão
20/12/2025, 00:00
Juntada de Certidão
20/12/2025, 00:00
Juntada de Certidão
20/12/2025, 00:00
Juntada de Certidão
20/12/2025, 00:00
Juntada de Certidão
15/12/2025, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2025, 11:29
Juntada de Certidão
10/12/2025, 11:29
Expedição de expediente.
09/12/2025, 14:27
Expedição de expediente.
09/12/2025, 14:27
Expedição de expediente.
09/12/2025, 14:27
Expedição de expediente.
09/12/2025, 14:27
Expedição de expediente.
09/12/2025, 14:26
Expedição de expediente.
09/12/2025, 14:26
Expedição de expediente.
09/12/2025, 14:26
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
11/07/2025, 10:12
Conclusos para decisão
11/07/2025, 10:12
Juntada de Certidão
11/07/2025, 10:07
Juntada de Certidão
11/07/2025, 10:05
Juntada de Petição de Contra-razões
09/07/2025, 19:06
Juntada de Certidão
04/07/2025, 00:06
Juntada de Certidão
04/07/2025, 00:06
Juntada de Certidão
04/07/2025, 00:06
Juntada de Certidão
04/07/2025, 00:06
Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025, 10:11
Juntada de Certidão
30/06/2025, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025, 11:04
Expedição de expediente.
23/06/2025, 10:07
Ato ordinatório praticado
23/06/2025, 10:06
Juntada de Petição de Recurso especial
19/06/2025, 08:57
Juntada de Certidão
10/06/2025, 00:00
Juntada de Certidão
10/06/2025, 00:00
Juntada de Certidão
10/06/2025, 00:00
Juntada de Certidão
10/06/2025, 00:00
Juntada de Certidão
10/06/2025, 00:00
Juntada de Certidão
06/06/2025, 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 11:36
Expedição de expediente.
30/05/2025, 19:33
Embargos de Declaração Acolhidos
30/05/2025, 19:32
Expedição de Outros documentos.
30/05/2025, 19:32
Juntada de Certidão
28/05/2025, 18:58
Juntada de Certidão
19/05/2025, 00:04
Juntada de Certidão
19/05/2025, 00:04
Juntada de Certidão
12/05/2025, 08:16
Juntada de Certidão
12/05/2025, 08:15
Juntada de Certidão
12/05/2025, 08:14
Juntada de Certidão
12/05/2025, 08:13
Juntada de Certidão
09/05/2025, 16:44
Conclusos para julgamento
30/04/2025, 12:55
Juntada de Certidão
30/04/2025, 12:55
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
30/04/2025, 12:43
Recebidos os autos
30/04/2025, 10:49
Juntada de Certidão
30/04/2025, 10:49
Juntada de Certidão
23/12/2024, 00:00
Juntada de Certidão
23/12/2024, 00:00
Juntada de Certidão
23/12/2024, 00:00
Juntada de Certidão
23/12/2024, 00:00
Juntada de Certidão
23/12/2024, 00:00
Juntada de Certidão
23/12/2024, 00:00
Juntada de Certidão
23/12/2024, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
12/12/2024, 21:35
Expedição de expediente.
12/12/2024, 20:50
Expedição de expediente.
12/12/2024, 20:50
Expedição de expediente.
12/12/2024, 20:50
Expedição de expediente.
12/12/2024, 20:50
Expedição de expediente.
12/12/2024, 20:50
Expedição de expediente.
12/12/2024, 20:50
Expedição de expediente.
12/12/2024, 20:50
Expedição de expediente.
12/12/2024, 20:50
Conclusos para decisão
03/12/2024, 10:27
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
03/12/2024, 10:27
Juntada de Certidão
03/12/2024, 10:26
Juntada de Petição de Contra-razões
02/12/2024, 11:41
Juntada de Certidão
22/11/2024, 00:08
Juntada de Certidão
22/11/2024, 00:08
Juntada de Certidão
22/11/2024, 00:08
Juntada de Certidão
22/11/2024, 00:08
Juntada de Certidão
21/11/2024, 10:14
Juntada de Petição de Contra-razões
19/11/2024, 15:00
Juntada de Certidão
19/11/2024, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024, 11:13
Expedição de expediente.
11/11/2024, 09:14
Ato ordinatório praticado
11/11/2024, 09:08
Juntada de Petição de Recurso especial
17/10/2024, 15:45
Juntada de Certidão
07/10/2024, 00:11
Juntada de Certidão
07/10/2024, 00:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024, 11:52
Juntada de Certidão
27/09/2024, 11:52
Expedição de expediente.
26/09/2024, 10:11
Expedição de Outros documentos.
26/09/2024, 10:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2024, 10:10
Juntada de Certidão
25/09/2024, 13:26
Juntada de Certidão
18/09/2024, 13:42
Juntada de Certidão
09/09/2024, 00:42
Juntada de Certidão
09/09/2024, 00:42
Juntada de Certidão
06/09/2024, 15:24
Juntada de Certidão
29/08/2024, 09:35
Juntada de Certidão
29/08/2024, 09:35
Juntada de Certidão
29/08/2024, 09:35
Juntada de Certidão
29/08/2024, 09:35
Juntada de Certidão
13/08/2024, 00:01
Juntada de Certidão
13/08/2024, 00:01
Juntada de Certidão
13/08/2024, 00:01
Juntada de Certidão
13/08/2024, 00:01
Conclusos para julgamento
08/08/2024, 18:39
Juntada de Certidão
08/08/2024, 18:38
Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2024, 11:47
Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2024, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024, 12:21
Expedição de expediente.
02/08/2024, 14:31
Juntada de Outros documentos
02/08/2024, 14:31
Juntada de Petição de Embargos de declaração
02/08/2024, 14:29
Juntada de Certidão
30/07/2024, 00:00
Juntada de Certidão
30/07/2024, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 12:03
Juntada de Certidão
22/07/2024, 11:59
Expedição de expediente.
19/07/2024, 19:49
Expedição de Outros documentos.
19/07/2024, 19:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/07/2024, 19:41
Juntada de Certidão
16/07/2024, 13:12
Juntada de Certidão
09/07/2024, 23:38
Juntada de Certidão
01/07/2024, 00:25
Juntada de Certidão
01/07/2024, 00:25
Juntada de Certidão
27/06/2024, 16:00
Juntada de Certidão
20/06/2024, 08:28
Juntada de Certidão
20/06/2024, 08:28
Juntada de Certidão
20/06/2024, 08:28
Juntada de Certidão
20/06/2024, 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024, 08:14
Juntada de Certidão
15/06/2024, 00:02
Juntada de Certidão
15/06/2024, 00:02
Juntada de Certidão
14/06/2024, 09:29
Juntada de Certidão
05/06/2024, 09:12
Juntada de Certidão
05/06/2024, 09:12
Juntada de Certidão
05/06/2024, 09:12
Juntada de Certidão
05/06/2024, 09:12
Conclusos para julgamento
27/07/2023, 07:25
Juntada de Certidão
27/07/2023, 07:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023, 17:55
Juntada de Certidão
22/07/2023, 00:01
Juntada de Certidão
22/07/2023, 00:01
Juntada de Certidão
14/07/2023, 13:37
Juntada de Certidão
12/07/2023, 15:31
Juntada de Certidão
12/07/2023, 15:31
Juntada de Certidão
12/07/2023, 15:31
Expedição de expediente.
11/07/2023, 09:38
Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023, 07:02
Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2023, 15:08
Conclusos para julgamento
26/06/2023, 16:30
Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência
26/06/2023, 16:30
Juntada de Certidão
26/06/2023, 16:29
Juntada de Certidão
24/06/2023, 00:00
Distribuído por sorteio
22/06/2023, 20:44
Recebido pelo Distribuidor
22/06/2023, 20:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
22/06/2023, 20:43
Juntada de Certidão
22/06/2023, 15:04
Juntada de Certidão
03/06/2023, 00:00
Juntada de Certidão
03/06/2023, 00:00
Juntada de Certidão
03/06/2023, 00:00
Juntada de Certidão
03/06/2023, 00:00
Juntada de Certidão
03/06/2023, 00:00
Juntada de Certidão
03/06/2023, 00:00
Juntada de Certidão
03/06/2023, 00:00
Juntada de Certidão
03/06/2023, 00:00
Juntada de Certidão
03/06/2023, 00:00
Juntada de Petição de Contra-razões
24/05/2023, 15:50
Juntada de Certidão
24/05/2023, 10:58
Juntada de Certidão
24/05/2023, 10:58
Juntada de Certidão
24/05/2023, 10:58
Juntada de Certidão
24/05/2023, 10:58
Juntada de Certidão
24/05/2023, 10:58
Juntada de Certidão
24/05/2023, 10:58
Juntada de Certidão
24/05/2023, 10:58
Juntada de Certidão
24/05/2023, 10:58
Expedição de Outros documentos.
23/05/2023, 13:33
Ato ordinatório praticado
23/05/2023, 13:30
Expedição de Outros documentos.
23/05/2023, 13:27
Ato ordinatório praticado
23/05/2023, 13:26
Juntada de Petição de Apelação
14/03/2023, 10:59
Juntada de Certidão
24/02/2023, 00:02
Juntada de Certidão
24/02/2023, 00:02
Juntada de Certidão
14/02/2023, 16:09
Juntada de Certidão
14/02/2023, 16:09
Juntada de Certidão
14/02/2023, 16:09
Juntada de Certidão
14/02/2023, 16:09
Juntada de Certidão
14/02/2023, 16:09
Juntada de Certidão
14/02/2023, 16:09
Juntada de Certidão
14/02/2023, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023, 09:27
Expedição de Outros documentos.
13/02/2023, 13:42
Julgado improcedente o pedido
13/02/2023, 13:42
Conclusos para julgamento
14/10/2022, 11:28
Juntada de Certidão
14/10/2022, 11:22
Juntada de Certidão
06/09/2022, 11:33
Juntada de Certidão
03/09/2022, 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022, 16:06
Juntada de Certidão
29/08/2022, 17:44
Juntada de Certidão
29/08/2022, 17:44
Juntada de Certidão
29/08/2022, 17:44
Juntada de Certidão
29/08/2022, 17:44
Juntada de Certidão
29/08/2022, 17:44
Juntada de Certidão
29/08/2022, 17:44
Juntada de Certidão
29/08/2022, 17:44
Juntada de Certidão
29/08/2022, 17:44
Juntada de Certidão
29/08/2022, 17:44
Juntada de Certidão
29/08/2022, 11:10
Juntada de Certidão
29/08/2022, 11:10
Expedição de Outros documentos.
29/08/2022, 11:05
Juntada de Certidão
29/08/2022, 09:08
Expedição de Outros documentos.
26/08/2022, 15:50
Juntada de Certidão
26/08/2022, 15:32
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/08/2022, 19:33
Expedição de Outros documentos.
19/02/2021, 18:33
Juntada de Outros documentos
01/02/2021, 16:46
Conclusos para julgamento
01/12/2020, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020, 07:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020, 07:26
Juntada de Certidão
23/10/2020, 07:23
Juntada de Certidão
23/10/2020, 07:23
Juntada de Certidão
23/10/2020, 07:23
Juntada de Certidão
23/10/2020, 07:23
Juntada de Certidão
23/10/2020, 07:23
Juntada de Certidão
23/10/2020, 07:23
Juntada de Certidão
23/10/2020, 07:23
Juntada de Certidão
23/10/2020, 07:23
Juntada de Certidão
23/10/2020, 07:23
Juntada de Outros documentos
20/10/2020, 08:52
Juntada de Certidão
20/10/2020, 08:37
Expedição de Outros documentos.
15/10/2020, 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020, 20:29
Juntada de Certidão
24/09/2020, 00:00
Juntada de Certidão
24/09/2020, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/09/2020, 07:50
Proferido despacho de mero expediente
13/09/2020, 07:50
Expedição de Outros documentos.
13/09/2020, 07:50
Conclusos para despacho
09/09/2020, 14:43
Juntada de Certidão
11/08/2020, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/08/2020, 19:04
Juntada de Outros documentos
16/07/2020, 10:52
Juntada de Certidão
29/06/2020, 00:02
Juntada de Certidão
21/06/2020, 00:03
Juntada de Certidão
21/06/2020, 00:03
Juntada de Certidão
21/06/2020, 00:03
Juntada de Certidão
21/06/2020, 00:03
Juntada de Certidão
21/06/2020, 00:03
Juntada de Certidão
21/06/2020, 00:02
Juntada de Certidão
21/06/2020, 00:02
Juntada de Certidão
21/06/2020, 00:02
Juntada de Certidão
21/06/2020, 00:01
Juntada de Certidão
21/06/2020, 00:01
Juntada de Certidão
21/06/2020, 00:01
Juntada de Certidão
19/06/2020, 00:00
Expedição de Outros documentos.
18/06/2020, 18:18
Juntada de Certidão
18/06/2020, 18:11
Juntada de Outros documentos
18/06/2020, 11:42
Juntada de Outros documentos
18/06/2020, 11:41
Juntada de Outros documentos
18/06/2020, 11:30
Juntada de Outros documentos
18/06/2020, 11:23
Juntada de Outros documentos
18/06/2020, 11:10
Juntada de Outros documentos
18/06/2020, 10:57
Juntada de Outros documentos
18/06/2020, 10:51
Juntada de Outros documentos
18/06/2020, 10:40
Juntada de Outros documentos
18/06/2020, 10:33
Juntada de Certidão
12/06/2020, 07:54
Expedição de Outros documentos.
10/06/2020, 15:05
Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020, 14:43
Conclusos para despacho
09/06/2020, 18:02
Juntada de Outros documentos
24/04/2020, 06:57
Juntada de Certidão
24/04/2020, 06:17
Juntada de Certidão
24/04/2020, 06:15
Juntada de Informações
23/04/2020, 10:27
Juntada de Certidão
23/04/2020, 10:00
Juntada de Certidão
23/04/2020, 09:07
Juntada de Certidão
23/04/2020, 00:00
Juntada de Certidão
22/04/2020, 14:12
Juntada de Certidão
22/04/2020, 14:12
Juntada de Certidão
22/04/2020, 14:12
Juntada de Certidão
22/04/2020, 14:12
Juntada de Certidão
22/04/2020, 14:12
Juntada de Certidão
22/04/2020, 14:12
Juntada de Certidão
22/04/2020, 14:12
Juntada de Certidão
22/04/2020, 14:12
Juntada de Certidão
22/04/2020, 14:12
Juntada de Certidão
22/04/2020, 14:11
Juntada de Certidão
22/04/2020, 14:11
Juntada de Certidão
22/04/2020, 14:11
Juntada de Certidão
22/04/2020, 14:11
Juntada de Certidão
22/04/2020, 14:11
Juntada de Certidão
22/04/2020, 14:11
Juntada de Certidão
22/04/2020, 14:11
Juntada de Certidão
22/04/2020, 14:11
Juntada de Certidão
22/04/2020, 14:11
Expedição de Outros documentos.
22/04/2020, 12:47
Expedição de Outros documentos.
22/04/2020, 12:32
Expedição de Outros documentos.
22/04/2020, 12:26
Juntada de Certidão
22/04/2020, 11:10
Decisão Interlocutória de Mérito
21/04/2020, 10:57
Não Concedida a Antecipação de tutela
21/04/2020, 10:57
Conclusos para decisão
20/04/2020, 10:47
Juntada de Outros documentos
17/04/2020, 19:18
Juntada de Outros documentos
15/04/2020, 18:02
Juntada de Outros documentos
15/04/2020, 17:25
Juntada de Outros documentos
14/04/2020, 23:37
Juntada de Outros documentos
14/04/2020, 23:26
Juntada de Outros documentos
14/04/2020, 13:05
Juntada de Outros documentos
13/04/2020, 17:24
Juntada de Outros documentos
13/04/2020, 17:18
Juntada de Outros documentos
13/04/2020, 14:46
Juntada de Certidão
10/04/2020, 00:05
Juntada de Certidão
10/04/2020, 00:05
Juntada de Certidão
10/04/2020, 00:05
Juntada de Certidão
10/04/2020, 00:05
Juntada de Certidão
10/04/2020, 00:05
Juntada de Certidão
10/04/2020, 00:05
Juntada de Certidão
10/04/2020, 00:05
Juntada de Certidão
10/04/2020, 00:05
Juntada de Certidão
10/04/2020, 00:05
Juntada de Outros documentos
09/04/2020, 15:13
Juntada de Outros documentos
09/04/2020, 08:08
Juntada de Certidão
08/04/2020, 16:36
Juntada de Certidão
08/04/2020, 16:36
Juntada de Certidão
08/04/2020, 16:36
Juntada de Certidão
08/04/2020, 16:36
Juntada de Certidão
08/04/2020, 16:36
Juntada de Certidão
08/04/2020, 16:36
Juntada de Certidão
08/04/2020, 16:36
Juntada de Certidão
08/04/2020, 16:36
Juntada de Certidão
08/04/2020, 16:36
Juntada de Certidão
08/04/2020, 09:46
Juntada de Certidão
08/04/2020, 08:25
Expedição de Outros documentos.
06/04/2020, 15:12
Juntada de Certidão
06/04/2020, 14:56
Juntada de Certidão
06/04/2020, 14:55
Juntada de Outros documentos
03/04/2020, 21:20
Juntada de Certidão
31/03/2020, 00:00
Expedição de Outros documentos.
30/03/2020, 16:32
Juntada de Certidão
30/03/2020, 16:06
Expedição de Outros documentos.
30/03/2020, 15:36
Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020, 14:29
Juntada de Outros documentos
28/03/2020, 09:14
Juntada de Certidão
28/03/2020, 00:00
Conclusos para decisão
27/03/2020, 16:11
Distribuído por Sorteio
27/03/2020, 13:19
Ato Ordinatório
•
23/06/2025, 10:06
Acórdão
•
30/05/2025, 19:32
Acórdão
•
30/05/2025, 19:32
Decisão
•
12/12/2024, 20:50
Ato Ordinatório
•
11/11/2024, 09:08
Acórdão
•
26/09/2024, 10:10
Acórdão
•
26/09/2024, 10:10
Ato Ordinatório
•
02/08/2024, 14:31
Acórdão
•
19/07/2024, 19:41
Acórdão
•
19/07/2024, 19:41
Despacho
•
11/07/2023, 07:02
Ato Ordinatório
•
23/05/2023, 13:30
Ato Ordinatório
•
23/05/2023, 13:26
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Despacho
•
13/03/2026, 19:07
Decisão
•
09/12/2025, 14:26
Ato Ordinatório
•
23/06/2025, 10:06
Acórdão
•
30/05/2025, 19:32
Acórdão
•
30/05/2025, 19:32
Decisão
•
12/12/2024, 20:50
Ato Ordinatório
•
11/11/2024, 09:08
Acórdão
•
26/09/2024, 10:10
Acórdão
•
26/09/2024, 10:10
Ato Ordinatório
•
02/08/2024, 14:31
Acórdão
•
19/07/2024, 19:41
Acórdão
•
19/07/2024, 19:41
Despacho
•
11/07/2023, 07:02
Ato Ordinatório
•
23/05/2023, 13:30
Ato Ordinatório
•
23/05/2023, 13:26
Despacho
•
15/05/2023, 18:04
Sentença (Outras)
•
13/02/2023, 13:42
Certidão (Outras)
•
26/08/2022, 15:32
Despacho
•
24/08/2022, 19:33
Despacho
•
13/09/2020, 07:50
Despacho
•
23/07/2020, 17:33
Despacho
•
10/06/2020, 14:43
Decisão
•
21/04/2020, 10:57
Despacho
•
30/03/2020, 14:29