Apelação Cível 0802687-75.2020.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil Pública · 2ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Ação Civil Pública · 2ª Vara Federal PB 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO CUNHA ESTEVAM

OAB/PB 016415·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO IBAMA NA CIDADE DE SOBRAL - CE, SR. FERNANDO CELA PINTO

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/02/2026, 00:37

Baixa Definitiva

21/02/2026, 00:37

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

21/02/2026, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2025, 10:36

Juntada de petição de Petição (outras)

10/12/2025, 11:29

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 11:29

Expedição de expediente

09/12/2025, 14:27

Expedição de expediente

09/12/2025, 14:27

Expedição de expediente

09/12/2025, 14:27

Expedição de expediente

09/12/2025, 14:27

Todas as movimentações(361)

Baixa Definitiva

21/02/2026, 00:37

Baixa Definitiva

21/02/2026, 00:37

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

21/02/2026, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2025, 10:36

Juntada de petição de Petição (outras)

10/12/2025, 11:29

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 11:29

Expedição de expediente

09/12/2025, 14:27

Expedição de expediente

09/12/2025, 14:27

Expedição de expediente

09/12/2025, 14:27

Expedição de expediente

09/12/2025, 14:27

Expedição de expediente

09/12/2025, 14:26

Expedição de expediente

09/12/2025, 14:26

Expedição de expediente

09/12/2025, 14:26

Recurso Especial não admitido

09/12/2025, 14:26

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - JOANA CAROLINA LINS PEREIRA

11/07/2025, 10:12

Conclusos para decisão

11/07/2025, 10:12

Juntada de Certidão

11/07/2025, 10:07

Juntada de Certidão

11/07/2025, 10:05

Juntada de petição de Contra-razões

09/07/2025, 19:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2025, 00:06

Juntada de petição de Contra-razões

30/06/2025, 10:11

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2025, 10:11

Juntada de petição de Petição (outras)

26/06/2025, 11:04

Expedição de expediente

23/06/2025, 10:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 10:06

Juntada de petição de Recurso especial

19/06/2025, 08:57

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2025, 17:59

Juntada de petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:36

Expedição de expediente

30/05/2025, 19:33

Expedição de documento

30/05/2025, 19:32

Embargos de Declaração Acolhidos

30/05/2025, 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado

28/05/2025, 19:00

Juntada de Certidão

28/05/2025, 18:58

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2025, 08:16

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2025, 08:15

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2025, 08:14

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2025, 08:13

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2025, 16:44

Incluído em pauta para #{data_hora} Sala das Turmas - Sala Sul.

08/05/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 12:55

Juntada de Certidão

30/04/2025, 12:55

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

30/04/2025, 12:43

Juntada de Certidão

30/04/2025, 10:49

Recebidos os autos

30/04/2025, 10:49

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/12/2024, 21:35

Expedição de expediente

12/12/2024, 20:50

Expedição de expediente

12/12/2024, 20:50

Expedição de expediente

12/12/2024, 20:50

Expedição de expediente

12/12/2024, 20:50

Expedição de expediente

12/12/2024, 20:50

Expedição de expediente

12/12/2024, 20:50

Expedição de expediente

12/12/2024, 20:50

Recurso especial admitido

12/12/2024, 20:50

Expedição de expediente

12/12/2024, 20:50

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

03/12/2024, 10:27

Conclusos para decisão

03/12/2024, 10:27

Juntada de Certidão

03/12/2024, 10:26

Juntada de petição de Contra-razões

02/12/2024, 11:41

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 00:08

Juntada de Certidão

21/11/2024, 10:14

Juntada de petição de Contra-razões

19/11/2024, 15:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2024, 14:52

Juntada de petição de Petição (outras)

12/11/2024, 11:13

Expedição de expediente

11/11/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 09:08

Juntada de petição de Recurso especial

17/10/2024, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2024, 00:11

Juntada de petição de Petição (outras)

27/09/2024, 11:52

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2024, 11:52

Expedição de expediente

26/09/2024, 10:11

Expedição de documento

26/09/2024, 10:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2024, 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado

25/09/2024, 13:27

Juntada de Certidão

25/09/2024, 13:26

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

20/09/2024, 16:52

Juntada de Certidão

18/09/2024, 13:42

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2024, 00:42

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2024, 00:42

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 15:24

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 09:35

Incluído em pauta para 17/09/2024 13:30 Sala das Turmas - Sala Sul

29/08/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2024, 00:01

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 18:39

Juntada de Certidão

08/08/2024, 18:38

Juntada de petição de Contra-razões

08/08/2024, 11:47

Juntada de petição de Contra-razões

05/08/2024, 16:55

Juntada de petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:21

Expedição de expediente

02/08/2024, 14:31

Juntada de Ato Eletrônico

02/08/2024, 14:31

Juntada de petição de Embargos de declaração

02/08/2024, 14:29

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

22/07/2024, 12:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2024, 11:59

Expedição de expediente

19/07/2024, 19:49

Expedição de documento

19/07/2024, 19:41

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/07/2024, 19:41

Juntada de Certidão

16/07/2024, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado

10/07/2024, 19:26

Juntada de Certidão

09/07/2024, 23:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 00:25

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 00:25

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2024, 16:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2024, 08:28

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2024, 08:28

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2024, 08:28

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2024, 08:28

Incluído em pauta para 09/07/2024 13:30 Sala das Turmas - Sala Sul

20/06/2024, 00:45

Retirado de pauta

18/06/2024, 11:53

Juntada de petição de Petição (outras)

17/06/2024, 08:14

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2024, 09:29

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2024, 09:12

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2024, 09:12

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2024, 09:12

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2024, 09:12

Incluído em pauta para 02/07/2024 09:00 virtual

04/06/2024, 18:59

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 07:25

Juntada de Certidão

27/07/2023, 07:23

Juntada de petição de Petição (outras)

26/07/2023, 17:55

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2023, 13:37

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2023, 15:31

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2023, 15:31

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2023, 15:31

Expedição de expediente

11/07/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 07:02

Juntada de petição de Contra-razões

30/06/2023, 15:08

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 16:30

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

26/06/2023, 16:30

Juntada de Certidão

26/06/2023, 16:29

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/06/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 3 - Des. CID MARCONI - CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

22/06/2023, 20:44

Recebido pelo Distribuidor

22/06/2023, 20:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

22/06/2023, 20:43

Juntada de Certidão

22/06/2023, 15:04

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

24/05/2023, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2023, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2023, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2023, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2023, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2023, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2023, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2023, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2023, 10:58

Expedição de expediente

23/05/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 13:30

Expedição de expediente

23/05/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 13:26

Juntada de petição de Apelação

14/03/2023, 10:59

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2023, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2023, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2023, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2023, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2023, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2023, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2023, 16:09

Juntada de petição de Petição (outras)

14/02/2023, 09:27

Expedição de expediente

13/02/2023, 13:42

Julgado improcedente o pedido

13/02/2023, 13:42

Conclusos para julgamento

14/10/2022, 11:28

Juntada de Certidão

14/10/2022, 11:22

Juntada de Certidão

06/09/2022, 11:33

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2022, 16:15

Juntada de petição de Petição (outras)

31/08/2022, 16:06

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 17:44

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 17:44

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 17:44

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 17:44

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 17:44

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 17:44

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 17:44

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 17:44

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 17:44

Juntada de Certidão

29/08/2022, 11:10

Juntada de Certidão

29/08/2022, 11:10

Expedição de expediente

29/08/2022, 11:05

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 09:08

Expedição de expediente

26/08/2022, 15:50

Juntada de Certidão

26/08/2022, 15:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/08/2022, 19:33

Expedição de documento

19/02/2021, 18:33

Juntada de Memoriais

01/02/2021, 16:46

Conclusos para julgamento

01/12/2020, 15:29

Petição

23/10/2020, 15:06

Petição

23/10/2020, 15:05

Petição

23/10/2020, 14:18

Petição

23/10/2020, 14:15

Petição

23/10/2020, 13:56

Petição

23/10/2020, 07:29

Petição

23/10/2020, 07:26

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2020, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2020, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2020, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2020, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2020, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2020, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2020, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2020, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2020, 07:23

Juntada de Memoriais

20/10/2020, 08:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2020, 08:37

Expedição de expediente

15/10/2020, 11:27

Petição

06/10/2020, 20:29

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2020, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2020, 07:50

Expedição de expediente

13/09/2020, 07:50

Expedição de expediente

13/09/2020, 07:50

Conclusos para despacho

09/09/2020, 14:43

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

11/08/2020, 00:00

Expedição de expediente

10/08/2020, 19:04

Juntada de Réplica

16/07/2020, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

19/06/2020, 00:00

Expedição de expediente

18/06/2020, 18:18

Juntada de Certidão

18/06/2020, 18:11

Juntada de Contestação

18/06/2020, 11:42

Juntada de Contestação

18/06/2020, 11:41

Juntada de Contestação

18/06/2020, 11:30

Juntada de Contestação

18/06/2020, 11:23

Juntada de Contestação

18/06/2020, 11:10

Juntada de Contestação

18/06/2020, 10:57

Juntada de Contestação

18/06/2020, 10:51

Juntada de Contestação

18/06/2020, 10:40

Juntada de Contestação

18/06/2020, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2020, 07:54

Expedição de expediente

10/06/2020, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 14:43

Conclusos para despacho

09/06/2020, 18:02

Juntada de Contestação

24/04/2020, 06:57

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2020, 06:17

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2020, 06:15

Juntada de Informações Prestadas

23/04/2020, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

23/04/2020, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/04/2020, 09:07

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2020, 14:12

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2020, 14:12

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2020, 14:12

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2020, 14:12

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2020, 14:12

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2020, 14:12

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2020, 14:12

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2020, 14:12

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2020, 14:12

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2020, 14:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2020, 14:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2020, 14:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2020, 14:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2020, 14:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2020, 14:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2020, 14:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2020, 14:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2020, 14:11

Expedição de expediente

22/04/2020, 12:47

Expedição de expediente

22/04/2020, 12:32

Expedição de expediente

22/04/2020, 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito

21/04/2020, 10:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/04/2020, 10:57

Conclusos para decisão

20/04/2020, 10:47

Juntada Manifestação

17/04/2020, 19:18

Juntada de Petição

15/04/2020, 18:02

Juntada de Petição

15/04/2020, 17:25

Juntada de Petição

14/04/2020, 23:37

Juntada de Petição

14/04/2020, 23:26

Juntada de Petição

14/04/2020, 13:05

Juntada de Petição

13/04/2020, 17:24

Juntada de Petição

13/04/2020, 17:18

Juntada de Petição

13/04/2020, 14:46

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2020, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2020, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2020, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2020, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2020, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2020, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2020, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2020, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2020, 00:05

Juntada de Petição

09/04/2020, 15:13

Juntada Manifestação

09/04/2020, 08:08

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2020, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2020, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2020, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2020, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2020, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2020, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2020, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2020, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2020, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2020, 09:46

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2020, 08:25

Expedição de expediente

06/04/2020, 15:12

Juntada de Certidão

06/04/2020, 14:56

Juntada de Certidão

06/04/2020, 14:55

Juntada de Contestação

03/04/2020, 21:20

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

31/03/2020, 00:00

Expedição de expediente

30/03/2020, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2020, 16:06

Expedição de expediente

30/03/2020, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 14:29

Juntada de Petição

28/03/2020, 09:14

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

28/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

27/03/2020, 16:11

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Titular

27/03/2020, 13:19

Acórdão

•30/05/2025, 19:32

Inteiro Teor do Acórdão

•30/05/2025, 19:32

Decisão

•12/12/2024, 20:50

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 09:08

Acórdão

•26/09/2024, 10:10

Inteiro Teor do Acórdão

•26/09/2024, 10:10

Acórdão

•19/07/2024, 19:41

Inteiro Teor do Acórdão

•19/07/2024, 19:41

Despacho

•11/07/2023, 07:02

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 13:26

Sentença

•13/02/2023, 13:42

Certidão

•26/08/2022, 15:32

Todos os documentos(20)

Decisão

•09/12/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 10:06

Acórdão

•30/05/2025, 19:32

Inteiro Teor do Acórdão

•30/05/2025, 19:32

Decisão

•12/12/2024, 20:50

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 09:08

Acórdão

•26/09/2024, 10:10

Inteiro Teor do Acórdão

•26/09/2024, 10:10

Acórdão

•19/07/2024, 19:41

Inteiro Teor do Acórdão

•19/07/2024, 19:41

Despacho

•11/07/2023, 07:02

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 13:26

Sentença

•13/02/2023, 13:42

Certidão

•26/08/2022, 15:32

Despacho

•24/08/2022, 19:33

Despacho

•13/09/2020, 07:50

Despacho

•10/06/2020, 14:43

Decisão

•21/04/2020, 10:57

Despacho

•30/03/2020, 14:29