Habeas Corpus 0012023-47.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0012023-47.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975345/SP (2025/0012023-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: BRUNO PEDOTT ADVOGADO: BRUNO PEDOTT - SP330402 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RICHARD BRUNO DE LA FUENTES FERREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RICHARD BRUNO DE LA FUENTES FERREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, termos em que denunciado. O Tribunal de origem conheceu do writ, mas denegou a ordem. Eis a ementa do julgado (fl. 21): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Habeas corpus impetrado em favor de Richard Bruno de La Fuentes Ferreira, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada pelo Juízo da Comarca de Taboão da Serra, em razão de homicídio duplamente qualificado. A defesa argumenta ausência de requisitos para a custódia, falta de fundamentação idônea, e sugere medidas cautelares alternativas à prisão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de ausência de fundamentação e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir: A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, considerando a periculosidade do paciente e seu histórico criminal. A decisão destacou que a gravidade do crime e o comportamento pretérito do paciente justificam a medida extrema, sendo insuficientes as medidas alternativas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. A gravidade do crime e o histórico do paciente reforçam a necessidade da custódia. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, que ostenta predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Defende que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Afirma que são adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Destaca (fl. 15): Privar o paciente de sua liberdade, especialmente diante de sua disposição em colaborar e se entregar voluntariamente, desconsidera o princípio da proporcionalidade e fere a dignidade da pessoa humana. Ressalta a "postura colaborativa do paciente, que sempre se apresentou de forma voluntária às autoridades em todas as etapas do processo, inclusive para o cumprimento da prisão preventiva quando decretada (...)" (fl. 17). Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. No mérito, pugna pela revogação da prisão cautelar. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 515384/2025

Protocolizada Petição 515384/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/06/2025

Prejudicada a ação de RICHARD BRUNO DE LA FUENTES FERREIRA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 81952/2025

Protocolizada Petição 81952/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 62685/2025

Protocolizada Petição 62685/2025 (OF - OFÍCIO) em 31/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 41712/2025

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