Procedimento Comum Cível 0322492-10.2014.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0322492-10.2014.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10448811, Subguia 5449522 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 55,05

07/08/2025, 12:18

Baixa Definitiva

17/06/2025, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

17/06/2025, 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

12/06/2025, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

10/06/2025, 11:53

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

10/06/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

09/06/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

06/06/2025, 18:12

Juntada de certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no sistema eproc, referente às publicações lançadas no dia 26/05/2025, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN. Assim, é essencial que a verificação dos prazos seja feita com base nas informações do caso concreto.

06/06/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 148

06/06/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 148

06/06/2025, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 133

26/05/2025, 18:28

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 136

26/05/2025, 18:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10448810, Subguia 5449521 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,59

26/05/2025, 09:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 133

23/05/2025, 17:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826355/SC (2025/0003204-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BECKER CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADOS: GIANE BRUSQUE BELLO - SC012303 AMANDA TESSARI DE ALMEIDA - SC041625 AGRAVADO: RESIDENCIAL DONA SUNTA ADVOGADOS: ALESSANDRA TRONCOSO MINIERI - SC019593 PRICILA FARIAS - SC030650 ALEXSANDRA SEMIENTCOSKI DE MELO - SC060284 ISABELLA ANDRADE DE PAIVA - SP385315 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BECKER CONSTRUCAO CIVIL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE ATESTA QUE OS DANOS REFERENTES ÀS INFILTRAÇÕES NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA SÃO DECORRENTES E TIVERAM INÍCIO COM AS OBRAS DO EDIFÍCIO DA PARTE RÉ EM TERRENO VIZINHO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE REFUTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. LAUDO UNILATERAL APRESENTADO PELA PARTE RÉ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SE SOBREPOR À PERÍCIA JUDICIAL. [..] REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR O GRAU DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 139, I, do CPC, no que concerne à ocorrência de violação à igualdade de tratamento assegurada às partes, em razão da alteração do mérito da demanda e à consequente alteração dos ônus sucumbenciais, trazendo a seguinte argumentação: 19. A decisão combatida nega vigênca aos dispositivos de Lei Federal consistentes no inciso I do art. 139 do Código de Processo Civil, bem como do art. 85 do mesmo diploma, conforme razões adiante alinhavadas. 20. Neste contexto, revela-se evidente que a distribuição do ônus sucumbencial tal qual operada no acórdão recorrido que alterou de forma significativa o mérito da sentença, viola a prerrogativa de igualdade de tratamento assegurada às partes no âmbito do Processo Civil em sua concepção ampla, pois, conforme preconiza o inciso I do art. 139 do Código de Processo Civil: [...] 21. Isso porque, diante de cenário igual, adotou critérios distintos para fixação dos ônus sucumbenciais em debate, os quais, inclusive, favoreceram em muito a Recorrida que saiu vencida na maior parte dos pedidos, violando, por vias oblíquas, a lógica intriseca do instituto (fl. 797). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 86 do CPC, no que concerne à necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que foi condenada ao pagamento da sucumbência na proporção de 70% (setenta por cento), sendo que foi a recorrida quem decaiu em dois terços dos pedidos, trazendo a seguinte argumentação: 22. Vejam Senhores Ministro que conforme se verifica da petição inicial a Recorrida formulou pedido de reparação de danos em três locais do Edifício, qual seja reparação das infiltrações dos muros das garagens, reparação das infiltrações dos hobby boxes, e reparação da infiltração do contra piso da garagem. 23. Portanto, a Recorrida formulou 03 (três) pedidos principais, sendo que ao ser julgado o Recurso de Apelação, a mesma decaiu em 02(dois) pedidos principais, mantendo o êxito em apenas um dos pedidos. 24. Ainda, é imperioso ressaltar que em termos quantitativos os dois pedidos em que a Recorrida decaiu (reparos no contra piso e hobby boxes) seriam os de maior valor financeiro, caso a Recorrente fosse condenada a reparar os danos em comparação aos reparos nas infiltrações no muro. 25. Portanto, na redistribuição das verbas sucumbenciais, o acórdão combatido não deu vigência a regra estabelecida pelo art. 86 do CPC, um vez que a Recorrente foi condenada ao pagamento da sucumbência na proporção de 70% (setenta por cento), sendo que foi a Recorrida quem devasi em dois terços dos pedidos (a maior parte). 26. Destarte, para dar vigência ao art. 86 do CPC, o acórdão combatido deve ser reformado, com a redistribuição da sucumbência, cabendo à parte Recorrida (Autora) o pagamento proporcional de 70% (setenta por cento) e à parte Recorrente (Ré) o pagamento proporcional de 30% (trinta por cento) dos ônus sucumbenciais(fl 797/798). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.026, § 2º do CPC, no que concerne à necessidade de afastamento da multa aplicada, tendo em vista que os embargos não tiveram intuito protelatório, trazendo a seguinte argumentação: Vejam Excelências que em razão da negativa de vigência pelo acórdão ao art. 86 do Código de Processo Civil, a Recorrente fez manejo dos Embargos de Declaração de Evento 22 onde expressamente requereu a aplicação da proporcionalidade prevista na distribuição da sucumbencia nos termos da Lei. [...] 32. Ainda, Excelências, é de se atentar a coesão e relevância da argumentação apresentada que está dentro da garantia constitucional à ampla defesa e ao contraditório, bem como observância ao devido processo legal (Art. 5º, LV e LIV da CF), utilizando-se dos recursos cabíveis e de forma não abusiva. [...] 34. Ausente, portanto, o manifesto intuito protelatório, é de ser afastada a penalidade imposta à Recorrente com supedâneo no §2º do art. 1.026 do CPC (fls. 798/800). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo[...], cabe à parte autora o pagamento proporcional de 30% (trinta por cento) e à parte ré o pagamento proporcional de 70% (setenta por cento) das despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e, ainda, de honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC) (fl. 722). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp 969.868/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.848.602/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28.8.2020; AgInt no AREsp 1.571.133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7.5.2020; AgInt no REsp 1.336.000/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.2.2020. Quanto à terceira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Considerando que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, por buscarem a revisão de mérito do ato impugnado sem caracterização efetiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I a III, do CPC), e que a sua oposição causou retardo desnecessário à rápida entrega da prestação jurisdicional, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento de multa, em favor da parte embargada, equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC) (fl. 780). Desse modo, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada no acórdão recorrido, quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração, exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível no Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “a análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda, na espécie, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim, inviável a apreciação da tese, sob pena de violação da Súmula 7/STJ". (AgInt no REsp 1.835.027/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11.2.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.528.731/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.138.645/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 23.3.2018; AgRg no REsp n. 1.192.745/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 21.3.2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0196/2017 Teor do ato: Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova, proposta por Condomínio Residencial Dona Sunta contra Becker Construção Civil Ltda., fundada em irregularidade de construção realizada pela ré que estaria provocando danos no imóvel do autor. Verifico que a situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses apresentadas pelo artigo 355 do Código de Processo Civil, que autorizam o julgamento antecipado da lide. Há, portanto, a necessidade de instrução probatória.Analiso, inicialmente, a preliminar arguida.Inépcia da InicialA ré afirma que a via eleita é inadequada, uma vez que a obra da ré já estava quase concluída quando da propositura da demanda. Por isso, a ação deverá ser extinta sem julgamento de mérito.Razão não lhe assiste.É incontroverso que a propositura da demanda ocorreu antes da conclusão da obra. Portanto, a via eleita era adequada para o pedido formulado. Ademais, é importante observar que além do pedido de embargo da obra, o autor formulou pedido de indenização pelos danos causados.Desse modo, mesmo que tenha ocorrido a conclusão da obra, a demanda deverá prosseguir em relação aos demais pedidos. Por isso, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, reconheço a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de embargo da obra e o prosseguimento da demanda em relação ao pedido de reparação dos supostos danos causados pela construção da obra. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Há interesse processual válido e o pedido é juridicamente possível, de modo que estão presentes as condições da ação.Dou o feito por saneado.I- Defiro a produção de Prova documental, representada pelos documentos já acostados, bem como outros cuja juntada seja deferida.II - Indefiro o pedido de inspeção judicial, uma vez que a situação requer a análise de um técnico, sendo a prova pericial mais adequada ao caso. III - Defiro a produção de Prova pericial, para tanto

02/03/2017, 18:39

Determinado perícia - Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova, proposta por Condomínio Residencial Dona Sunta contra Becker Construção Civil Ltda., fundada em irregularidade de construção realizada pela ré que estaria provocando danos no imóvel do autor. Verifico que a situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses apresentadas pelo artigo 355 do Código de Processo Civil, que autorizam o julgamento antecipado da lide. Há, portanto, a necessidade de instrução probatória.Analiso, inicialmente, a preliminar arguida.Inépcia da InicialA ré afirma que a via eleita é inadequada, uma vez que a obra da ré já estava quase concluída quando da propositura da demanda. Por isso, a ação deverá ser extinta sem julgamento de mérito.Razão não lhe assiste.É incontroverso que a propositura da demanda ocorreu antes da conclusão da obra. Portanto, a via eleita era adequada para o pedido formulado. Ademais, é importante observar que além do pedido de embargo da obra, o autor formulou pedido de indenização pelos danos causados.Desse modo, mesmo que tenha ocorrido a conclusão da obra, a demanda deverá prosseguir em relação aos demais pedidos. Por isso, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, reconheço a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de embargo da obra e o prosseguimento da demanda em relação ao pedido de reparação dos supostos danos causados pela construção da obra. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Há interesse processual válido e o pedido é juridicamente possível, de modo que estão presentes as condições da ação.Dou o feito por saneado.I- Defiro a produção de Prova documental, representada pelos documentos já acostados, bem como outros cuja juntada seja deferida.II - Indefiro o pedido de inspeção judicial, uma vez que a situação requer a análise de um técnico, sendo a prova pericial mais adequada ao caso. III - Defiro a produção de Prova pericial, para tanto, nomeio a empresa Politécnica Engenharia Ltda., com en

23/02/2017, 15:16

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10448811, Subguia 5449522 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 55,05

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 148

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 148

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 133

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 136

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10448810, Subguia 5449521 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,59

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 133

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