Cumprimento de sentença 0806929-95.2020.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBase de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal AL

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

CNPJ

Autor

ADRIANO CAVALCANTE MELO

CPF

Reu

JOSINEIDE SANTOS DE FREITAS

CPF

Reu

JOSENILDA SANTOS ROCHA

CPF

Reu

CLAUDIA MARIA BARROS COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO

OAB/AL 006805·CPF·Representa: Réu

RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/AL 006277·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

CNPJ

Autor

ADRIANO CAVALCANTE MELO

CPF

Reu

JOSINEIDE SANTOS DE FREITAS

CPF

Reu

JOSENILDA SANTOS ROCHA

CPF

Reu

CLAUDIA MARIA BARROS COSTA

CPF

Reu

IONE MARIA FLORENCIO

CPF

Reu

SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 14:53

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS em 02/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:02

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE CAMARGO em 02/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:01

Decorrido prazo de RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 02/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:01

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE CAMARGO em 02/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:01

Decorrido prazo de RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 02/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:01

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS em 02/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

04/02/2026, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

04/02/2026, 14:26

Publicado Intimação em 26/01/2026.

04/02/2026, 14:26

Publicado Intimação em 26/01/2026.

04/02/2026, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/01/2026, 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/01/2026, 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/01/2026, 07:41

Juntada de Certidão

22/01/2026, 07:41

Todas as movimentações(263)

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 14:53

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS em 02/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:02

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE CAMARGO em 02/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:01

Decorrido prazo de RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 02/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:01

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE CAMARGO em 02/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 07:12

Decisão

•28/11/2025, 11:11

08/02/2026, 23:01

Decorrido prazo de RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 02/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:01

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS em 02/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

04/02/2026, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

04/02/2026, 14:26

Publicado Intimação em 26/01/2026.

04/02/2026, 14:26

Publicado Intimação em 26/01/2026.

04/02/2026, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/01/2026, 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/01/2026, 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/01/2026, 07:41

Juntada de Certidão

22/01/2026, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 07:12

Conclusos para despacho

21/01/2026, 20:19

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2026, 10:21

Decorrido prazo de IONE MARIA FLORENCIO em 02/06/2022 23:59.

09/12/2025, 07:10

Decorrido prazo de ADRIANO CAVALCANTE MELO em 02/06/2022 23:59.

09/12/2025, 07:10

Decorrido prazo de JOSINEIDE SANTOS DE FREITAS em 02/06/2022 23:59.

09/12/2025, 07:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS em 02/06/2022 23:59.

09/12/2025, 07:10

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA BARROS COSTA em 02/06/2022 23:59.

09/12/2025, 07:10

Decorrido prazo de JOSENILDA SANTOS ROCHA em 02/06/2022 23:59.

09/12/2025, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

09/12/2025, 03:27

Publicado Intimação em 12/05/2022.

09/12/2025, 03:27

Publicado Intimação em 12/05/2022.

09/12/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

09/12/2025, 03:27

Publicado Intimação em 12/05/2022.

09/12/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

09/12/2025, 03:27

Publicado Intimação em 12/05/2022.

09/12/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

09/12/2025, 03:27

Publicado Intimação em 12/05/2022.

09/12/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

09/12/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

09/12/2025, 03:27

Publicado Intimação em 12/05/2022.

09/12/2025, 03:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 14:27

Juntada de Certidão

28/11/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2025, 11:11

Conclusos para despacho

25/11/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 12:02

Conclusos para despacho

23/10/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 18:47

Conclusos para despacho

29/09/2025, 15:51

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/09/2025, 15:50

Juntada de Certidão

29/09/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 15:46

Juntada de Certidão

29/09/2025, 15:46

Migração de Sistema Eletrônico

28/08/2025, 13:47

Processo Reativado

28/08/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 16:09

Juntada de Certidão

26/08/2025, 09:26

Juntada de Certidão

26/08/2025, 09:24

Juntada de Certidão

26/08/2025, 09:24

Juntada de Certidão

26/08/2025, 09:23

Juntada de Certidão

26/08/2025, 09:23

Juntada de Certidão

26/08/2025, 09:23

Baixa Definitiva

22/08/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:13

Recebidos os autos

19/08/2025, 13:35

Baixa Definitiva

19/08/2025, 13:35

Recebidos os autos

19/08/2025, 13:29

Juntada de Certidão

19/08/2025, 13:29

Juntada de Certidão

14/12/2023, 00:03

Juntada de Certidão

14/12/2023, 00:03

Juntada de Certidão

14/12/2023, 00:03

Juntada de Certidão

14/12/2023, 00:03

Juntada de Certidão

14/12/2023, 00:03

Juntada de Certidão

05/12/2023, 10:39

Juntada de Certidão

04/12/2023, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

04/12/2023, 13:57

Expedição de expediente.

03/12/2023, 14:56

Expedição de expediente.

03/12/2023, 14:56

Expedição de expediente.

03/12/2023, 14:56

Expedição de expediente.

03/12/2023, 14:56

Expedição de expediente.

03/12/2023, 14:56

Expedição de expediente.

03/12/2023, 14:56

Expedição de expediente.

03/12/2023, 14:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

23/10/2023, 12:25

Conclusos para decisão

23/10/2023, 12:25

Juntada de Certidão

23/10/2023, 12:24

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2023, 19:36

Juntada de Certidão

09/09/2023, 00:06

Expedição de expediente.

29/08/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 11:49

Juntada de Petição de Recurso especial

16/08/2023, 17:11

Juntada de Certidão

31/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão

31/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão

31/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão

31/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão

31/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão

25/07/2023, 09:34

Expedição de expediente.

20/07/2023, 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/07/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 19:02

Juntada de Certidão

19/07/2023, 19:44

Juntada de Certidão

02/07/2023, 00:14

Juntada de Certidão

02/07/2023, 00:14

Juntada de Certidão

02/07/2023, 00:14

Juntada de Certidão

02/07/2023, 00:14

Juntada de Certidão

02/07/2023, 00:14

Juntada de Certidão

02/07/2023, 00:14

Juntada de Certidão

26/06/2023, 07:02

Juntada de Certidão

21/06/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 12:53

Juntada de Certidão

19/06/2023, 12:53

Juntada de Petição de Contra-razões

13/06/2023, 19:50

Expedição de expediente.

10/06/2023, 14:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/06/2023, 20:08

Juntada de Certidão

06/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão

06/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão

06/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão

06/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão

06/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão

31/05/2023, 21:43

Juntada de Certidão

29/05/2023, 11:26

Expedição de expediente.

26/05/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2023, 18:09

Juntada de Certidão

24/05/2023, 20:47

Juntada de Certidão

08/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão

08/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão

08/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão

08/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão

08/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão

03/05/2023, 16:07

Juntada de Certidão

02/05/2023, 09:57

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 00:10

Juntada de Certidão

31/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão

31/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão

31/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão

31/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão

31/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão

31/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão

24/03/2023, 00:07

Juntada de Certidão

24/03/2023, 00:07

Juntada de Certidão

24/03/2023, 00:07

Juntada de Certidão

24/03/2023, 00:07

Juntada de Certidão

24/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de Contra-razões

22/03/2023, 08:52

Expedição de expediente.

20/03/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 16:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/03/2023, 16:04

Juntada de Certidão

13/03/2023, 10:55

Juntada de Certidão

08/03/2023, 15:13

Expedição de expediente.

06/03/2023, 13:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

06/03/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:53

Juntada de Certidão

01/03/2023, 20:38

Juntada de Certidão

10/02/2023, 00:22

Juntada de Certidão

10/02/2023, 00:22

Juntada de Certidão

10/02/2023, 00:22

Juntada de Certidão

10/02/2023, 00:22

Juntada de Certidão

10/02/2023, 00:22

Juntada de Certidão

02/02/2023, 11:16

Juntada de Certidão

30/01/2023, 11:15

Conclusos para julgamento

28/11/2022, 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência

28/11/2022, 12:26

Juntada de Certidão

28/11/2022, 12:23

Juntada de Certidão

26/11/2022, 00:00

Distribuído por sorteio

24/11/2022, 21:14

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2022, 21:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

24/11/2022, 21:04

Juntada de Certidão

24/11/2022, 07:35

Juntada de Petição de Contra-razões

24/09/2022, 11:23

Juntada de Certidão

19/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 08:00

Juntada de Petição de Apelação

28/06/2022, 14:37

Juntada de Certidão

28/06/2022, 14:36

Juntada de Certidão

28/06/2022, 14:36

Juntada de Certidão

28/06/2022, 14:36

Juntada de Certidão

28/06/2022, 14:36

Juntada de Certidão

28/06/2022, 14:36

Juntada de Certidão

28/06/2022, 14:36

Juntada de Certidão

24/06/2022, 12:28

Julgado improcedente o pedido

23/06/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 20:00

Conclusos para despacho

07/04/2022, 08:22

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 21:47

Juntada de Certidão

18/02/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:57

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 16:57

Conclusos para despacho

14/01/2022, 20:56

Conclusos para despacho

28/10/2021, 18:12

Juntada de Certidão

28/10/2021, 18:11

Juntada de Outros documentos

22/09/2021, 15:21

Juntada de Certidão

21/09/2021, 00:01

Juntada de Certidão

21/09/2021, 00:01

Juntada de Certidão

21/09/2021, 00:01

Juntada de Certidão

21/09/2021, 00:01

Juntada de Certidão

21/09/2021, 00:01

Juntada de Certidão

21/09/2021, 00:01

Juntada de Certidão

15/09/2021, 21:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 19:50

Julgado procedente o pedido

10/09/2021, 19:50

Conclusos para despacho

16/08/2021, 09:03

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 09:07

Juntada de Certidão

14/06/2021, 08:54

Juntada de Certidão

14/06/2021, 08:54

Juntada de Certidão

14/06/2021, 08:54

Juntada de Certidão

14/06/2021, 08:54

Juntada de Certidão

14/06/2021, 08:54

Juntada de Certidão

14/06/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 07:29

Juntada de Certidão

11/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 11:40

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 09:21

Juntada de Certidão

02/03/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 16:29

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/02/2021, 16:29

Conclusos para decisão

26/02/2021, 09:29

Juntada de Outros documentos

29/01/2021, 16:23

Juntada de Outros documentos

16/01/2021, 11:26

Juntada de Certidão

16/01/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 21:51

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 21:50

Juntada de Certidão

16/12/2020, 00:06

Juntada de Certidão

23/11/2020, 00:03

Juntada de Certidão

23/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 21:07

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 21:07

Conclusos para despacho

10/11/2020, 17:09

Juntada de Outros documentos

10/11/2020, 15:36

Juntada de Certidão

17/10/2020, 00:02

Juntada de Certidão

17/10/2020, 00:02

Juntada de Certidão

17/10/2020, 00:02

Juntada de Certidão

17/10/2020, 00:02

Juntada de Certidão

17/10/2020, 00:02

Juntada de Certidão

17/10/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:33

Juntada de Sentença

04/10/2020, 10:02

Juntada de Certidão

23/08/2020, 00:01

Juntada de Outros documentos

18/08/2020, 20:58

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 23:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2020, 23:00

Conclusos para despacho

12/08/2020, 07:46

Distribuído por Dependência

11/08/2020, 11:56

Despacho

•24/10/2025, 12:02

Despacho

•03/10/2025, 18:48

Despacho

•03/10/2025, 18:48

Despacho

•03/10/2025, 18:48

Despacho

•03/10/2025, 18:48

Despacho

•03/10/2025, 18:48

Despacho

•03/10/2025, 18:48

Despacho

•02/10/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 15:13

Decisão

•03/12/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 11:49

Documento de Comprovação

•16/08/2023, 17:31

Acórdão

•20/07/2023, 19:01

Todos os documentos(40)

Despacho

•22/01/2026, 07:12

Decisão

•28/11/2025, 11:11

Despacho

•24/10/2025, 12:02

Despacho

•03/10/2025, 18:48

Despacho

•03/10/2025, 18:48

Despacho

•03/10/2025, 18:48

Despacho

•03/10/2025, 18:48

Despacho

•03/10/2025, 18:48

Despacho

•03/10/2025, 18:48

Despacho

•02/10/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 15:13

Decisão

•03/12/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 11:49

Documento de Comprovação

•16/08/2023, 17:31

Acórdão

•20/07/2023, 19:01

Acórdão

•20/07/2023, 19:01

Ato Ordinatório

•10/06/2023, 14:37

Documento de Comprovação

•09/06/2023, 20:13

Acórdão

•26/05/2023, 18:09

Acórdão

•26/05/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 16:37

Acórdão

•06/03/2023, 13:52

Acórdão

•06/03/2023, 13:52

Sentença (Outras)

•23/06/2022, 20:00

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 16:57

Despacho

•28/01/2022, 17:38

Documento de Comprovação

•22/09/2021, 15:21

Sentença (Outras)

•10/09/2021, 19:50

Decisão

•28/02/2021, 16:29

Despacho

•01/02/2021, 19:51

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 21:50

Despacho

•12/11/2020, 21:07

Documento de Comprovação

•04/10/2020, 10:02

Documento de Comprovação

•04/10/2020, 10:02

Documento de Comprovação

•04/10/2020, 10:02

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/10/2020, 10:02

Documento de Comprovação

•04/10/2020, 10:02

Documento de Comprovação

•04/10/2020, 10:02

Documento de Comprovação

•04/10/2020, 10:02

Despacho

•12/08/2020, 23:00