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Embargos de Declaração CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcílio Eustáquio Santos

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Partes do Processo

MARCOS VINICIUS DE CARVALHO

CPF

Autor

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Transitado em Julgado

Remetidos os autos

Recebidos os autos

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Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicação eletrônica enviada:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Comunicado o acórdão em:

Juntada de petição eletrônica

Autos devolvidos

Petição recursal recebida no Cartório

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)