Plataforma de Consulta Processual

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Pena Restritiva de DireitosConflito de Competência

STJSUPEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Superior Tribunal de JustiÃ§a

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Conflito de Competência · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

03/06/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 18:16

Protocolo de Petição

27/05/2025, 17:58

Publicação

27/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:21

Expedição de documento (Ofício)

23/05/2025, 13:00

Declaração de competência em conflito

23/05/2025, 12:40

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 18:15

Recebimento

04/04/2025, 18:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/04/2025, 17:51

Protocolo de Petição

04/04/2025, 17:37

Documento (Certidão)

05/03/2025, 14:14

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/03/2025, 08:30

Mero expediente

20/11/2024, 23:06

Documentos

Nenhum documento disponível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:21

Expedição de documento (Ofício)

23/05/2025, 13:00

Declaração de competência em conflito

23/05/2025, 12:40

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 18:15

Recebimento

04/04/2025, 18:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/04/2025, 17:51

Protocolo de Petição

04/04/2025, 17:37

Documento (Certidão)

05/03/2025, 14:14

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/03/2025, 08:30

Mero expediente

20/11/2024, 23:06

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 09:05

Distribuição (sorteio)

16/10/2024, 08:01

Protocolo de Petição

15/10/2024, 16:27