Habeas Corpus 0012148-15.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0012148-15.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975377/SP (2025/0012148-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI ADVOGADOS: EVERTON SILVA SANTOS - SP354038 TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI - SP440970 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ADEMIR CASSIMIRO PRATES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADEMIR CASSIMIRO PRATES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, no Juízo da execução penal, foi determinada a realização de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo para concessão do benefício de progressão de regime. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação idônea para a determinação de realização do referido exame pericial. Alegam que a decisão se baseou apenas na gravidade abstrata do delito, sem que houvesse a análise da conduta carcerária e do histórico do paciente. Apontam ainda a demora na realização do referido exame, uma vez que "na Unidade em que se encontra o Paciente são muitos reeducando aguardando perícia" (fl. 4). Requerem, liminarmente e no mérito, que seja afastada "a exigência de realização do Exame Criminológico pelo Paciente, dando prosseguimento à apreciação do Pedido de progressão ao regime aberto" (fl. 10). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 329096/2025

Protocolizada Petição 329096/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a ADEMIR CASSIMIRO PRATES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 309836/2025

Protocolizada Petição 309836/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/04/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 219690/2025

Protocolizada Petição 219690/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 66893/2025

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