Habeas Corpus 0089959-22.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0089959-22.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 12:02

Transitado em Julgado em 25/11/2025

01/12/2025, 12:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1075950/2025

05/11/2025, 15:16

Protocolizada Petição 1075950/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/11/2025

05/11/2025, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2025 Petição Nº 849936/2025 - PExt

04/11/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/11/2025, 01:12

Expedição de Ofício nº 283691/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

30/10/2025, 13:19

Julgado procedente o pedido de CLOVIS FRANCO DE GODOI JUNIOR - Petição Nº 2025/00849936 - PExt no HC 810351

30/10/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0849936 - PExt no HC 810351 - Publicação prevista para 04/11/2025

30/10/2025, 12:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

10/10/2025, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

10/10/2025, 17:14

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 973203/2025

10/10/2025, 17:01

Protocolizada Petição 973203/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/10/2025

10/10/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para se manifestar quanto ao pedido de extensão

30/09/2025, 18:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

11/09/2025, 09:00

Documentos

Ofício

•30/10/2025, 13:17

DECISÃO TERMINATIVA

•30/10/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 810351/SP (2023/0089959-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE: CLOVIS FRANCO DE GODOI JUNIOR ADVOGADO: LEONARDO MACHADO FROSSARD - SP239702 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: RODRIGO FRANCO DE GODOI ADVOGADO: LEONARDO MACHADO FROSSARD - SP239702 DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado pelo requerente CLOVIS FRANCO DE GODOI JUNIOR, a fim de que lhe sejam estendidos os efeitos da decisão de fls. 87-93. Sustenta que se encontra na mesma situação do corréu, também tendo sido condenado pelo delito de associação para o tráfico. Pugna pela absolvição do delito de associação e pelo reconhecimento da minorante. É o relatório. No presente caso, não foi juntado no pedido de extensão a sentença condenatória ou documentos relevantes a respeito da ação penal em que foi condenado o requerente. Dessa forma, a ausência de peças essenciais impede o exame do pedido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REAVALIAÇÃO DETERMINADA PELA CORTE ESTADUAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REAVALIADA PELA MAGISTRADA DE ORIGEM. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU NA ORIGEM. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegada ausência de pronunciamento do Juízo a quo sobre a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória encontra-se superada, considerando que, após determinação da Corte de origem, a necessidade da custódia cautelar foi reavaliada. 2. Se a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente os autos, olvidando-se de que o habeas corpus "pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ, HC 437.808/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2018), não há como apreciar o mérito da insurgência. 3. Impossibilidade de concessão do pedido de extensão ao ora Agravante, tendo em vista que o Recorrente e o Corréu não se encontram na mesma situação fático-processual, não se verificando, na hipótese, a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 154.649/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Ante o exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1075950/2025

Protocolizada Petição 1075950/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2025 Petição Nº 849936/2025 - PExt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 283691/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Julgado procedente o pedido de CLOVIS FRANCO DE GODOI JUNIOR - Petição Nº 2025/00849936 - PExt no HC 810351

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0849936 - PExt no HC 810351 - Publicação prevista para 04/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 973203/2025

Protocolizada Petição 973203/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/10/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para se manifestar quanto ao pedido de extensão

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

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