Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 975252/SP (2025/0011857-2)
RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE: JAQUELINE DOS SANTOS
ADVOGADO: JAQUELINE DOS SANTOS - SP488187
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: FABIO NERY ROCHA
CORRÉU: DEIVID SOUZA PENA PEREIRA
CORRÉU: LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
CORRÉU: LUCIANO ANTONIO DE OLIVEIRA SOARES
CORRÉU: SIDNEI DO DIVINO ESPIRITO SANTO
CORRÉU: INGRID PATRICIA DA SILVA RIBEIRO
CORRÉU: EVERTON CALACA
CORRÉU: GUILHERME SEBASTIAO MAQUIAVEL DOS SANTOS
CORRÉU: VITOR CONRADO
CORRÉU: MICHELE SILVA DO NASCIMENTO
CORRÉU: LAUANY SILVA DE JESUS
CORRÉU: KEVIN GOMES DE COSTA
CORRÉU: SUELI SANTOS DA SILVA
CORRÉU: GUSTAVO FERNANDES ANDRADE
CORRÉU: RENATO DA COSTA DE ANDRADE
CORRÉU: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS
CORRÉU: LUIZ GUSTAVO FERREIRA MARTINS
CORRÉU: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JÚNIOR
CORRÉU: CÉSAR DE LIMA COSTA
CORRÉU: MIKAEL ANGELO COSTA
CORRÉU: DENISE DE JESUS SILVA
CORRÉU: GABRIEL DOS SANTOS ARANDA
CORRÉU: EMERSON RODRIGO DE CAMARGO
CORRÉU: JHONATAN DA SILVA DE SOUZA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABIO NERY ROCHA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2338335-44.2024.8.26.0000. Consta dos autos que, em 9/11/2023, o paciente foi preso temporariamente pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 171, § 4°, e 288 do Código Penal, e 1º, caput e § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva. A impetrante sustenta que o acusado está segregado há mais de 460 (quatrocentos e sessenta) dias sem que a instrução processual tenha se encerrado, o que revelaria o excesso de prazo da medida extrema. Alega que a prisão preventiva deveria ser revista a cada 90 (noventa) dias por meio de decisão fundamentada, o que não teria ocorrido no caso. Afirma que não estariam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, e que os predicados pessoais favoráveis do réu lhe permitiriam respo nder ao processo em liberdade. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar do paciente. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN