Cumprimento de sentença 0024231-17.2011.8.14.0301 - STJ

Cumprimento de sentença 0024231-17.2011.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 12:20

Transitado em Julgado em 30/05/2025

26/11/2025, 12:18

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

01/10/2025, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:22

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DA SILVA ROLIM em 08/07/2025 23:59.

12/07/2025, 14:44

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DA SILVA ROLIM em 30/06/2025 23:59.

12/07/2025, 14:44

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.

30/06/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 01:11

Juntada de Petição de termo de ciência

03/06/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 11:24

Juntada de decisão

02/06/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2826240/PA (2024/0477628-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE DA SILVA ROLIM ADVOGADO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA PROFETI - PA008672 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2826240/PA (2024/0477628-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE DA SILVA ROLIM ADVOGADO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA PROFETI - PA008672 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826240/PA (2024/0477628-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE DA SILVA ROLIM ADVOGADO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA PROFETI - PA008672 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA DE NAZARE DA SILVA ROLIM à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DA SILVA ROLIM em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DA SILVA ROLIM em 30/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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