Cumprimento de sentença 5027646-53.2019.8.13.0079 - STJ

Cumprimento de sentença 5027646-53.2019.8.13.0079 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813717/MG (2024/0470647-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ADRIENE DA SILVA PEREIRA MOURA AGRAVANTE: ALOISIO DE ASSIS DIAS AGRAVANTE: ANTONIO AUGUSTO DE MELLO AGRAVANTE: GENERILSON FERREIRA MOURA AGRAVANTE: GIOVANNI SALVADOR RUBINI AGRAVANTE: GISELE DE LIMA SANTOS AGRAVANTE: JULIANA KARINA DA SILVA AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA AGRAVANTE: RUTILENE SANTOS NUNES AGRAVANTE: VICENTE FERREIRA JUNIOR ADVOGADOS: EDUARDO DE SOUSA SANTOS - MG154868 ANTONIO AUGUSTO DE MELLO - MG154833 FERNANDA DANTAS DE OLIVEIRA BARBOSA - MG225867 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADVOGADO: MAIRA FONSECA BRAGA - MG175386 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) impossibilidade de apreciação de eventual violação a dispositivos da Constituição Federal em sede de recurso especial; b) incidência da Súmula 7/STJ; c) ausência de prequestionamento; e d) não indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF). Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional, bem como a incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de GENERILSON FERREIRA MOURA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIENE DA SILVA PEREIRA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA JUNIOR em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELE DE LIMA SANTOS em 11/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(149)

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