Processo 0020237-17.2006.8.02.0001 - STJ

Processo 0020237-17.2006.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831787/AL (2025/0007176-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEBASTIANA MARIA FELIX DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCO VINICIUS PIRES BASTOS - BA022501 ROSSANA NOLL COMARÚ - AL006083 CATARINA MARIA PEREIRA DE ANDRADE - PE025587 MARIANA BARRETTO CARDOSO - AL009318 THIAGO RAMOS LAGES - AL008239 JOSÉ ALMEIDA JUNIOR - SE001063 DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO - AL007200 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SEBASTIANA MARIA FELIX DE ALMEIDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NOTA DE CRÉDITO COMERCLAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCLA. INSURGÊNCIA AUTORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÕES REVISIONAIS. DISCUSSÃO MERAMENTE DE DIREITO, QUE DEMANDA APENAS A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ART. 371, CPC) NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. MÉRITO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NOTA DE CRÉDITO COMERCLAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTANDO NO RESP REPETITIVO № 1333977/MT E NA SÚMULA 93 DO STJ. AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE DEMONSTRAR E APONTAR CLÁUSULA CONTRATUAL REGULAMENTADORA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SUA PERIODICIDADE. NÃO SATISFAÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUBSISTÊNCLA DO PLEITO REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação dos arts. 355 e 370 do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, porquanto não oportunizada a produção de provas a fim de se comprovar as alegações da recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Em que pese o costumeiro acerto deste E. Juízo recorrido no julgamento das celeumas apresentadas verifica-se, claramente, que o Tribunal a quo, ao negar provimento à apelação contrariou o que dispõe os dispositivos do Código de Processo Civil, porquanto não reconheceu a impossibilidade de julgamento antecipado da lide nos casos em que se faz necessária a instrução probatória devidamente requerida pela parte. [...] A necessidade de produção de provas é evidenciada no caso em comento diante da própria natureza do pedido formulado pelo recorrente, visto que se trata de fatos que precisam ser elucidados, não podendo haver o julgamento antecipado da lide. Com efeito, há diversos pontos controvertidos na demanda a exigir dilação probatória, sendo certo que cabia ao magistrado intimar a recorrente para se manifestar acerca do interesse em produzir novas provas para só então julgar a lide. [...] Não há dúvida, na melhor interpretação, do que dispõe o Código de Processo Civil, de que o juiz para formar sua convicção pode/deve determinar a realização de provas, ainda que de ofício, bem como, não é permitido o julgamento antecipado da lide quando houver necessidade de produção de provas. Saliente-se que é conferido ao magistrado o poder de influir diretamente sobre o resultado da decisão. Esse poder/dever é absolutamente natural, pois antes de prolatar sentença é fundamental que o julgador busque provas que embasem o seu convencimento, provas estas que revelem ser justa a interpretação que se dará ao caso, mormente quando requerida – e não oportunizada – tal prova (fls. 299/303). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 14. Primeiramente, verifica-se que o autor/apelante levantou a existência de Cerceamento de Defesa em seu prejuízo, ante a necessidade de instrução probatória, e ainda, pelo fato de supostamente não ter sido apreciado o seu pleito de produção de Prova Pericial e Inversão do Ônus da prova. 15. Nessa perspectiva, sabe-se que a nulidade processual decorre de um vício procedimental ensejador de prejuízo à parte afetada que não lhe tenha dado causa (CPC, art. 276 e seguintes). O cerceamento de defesa é espécie de nulidade processual, caracterizada por vício procedimental atinente ao impedimento, praticado pelo juízo, de que a parte goze dos seus direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, gerando-lhe prejuízo, naturalmente. Usualmente ocorre quando o juízo impede a parte de produzir prova ou de se manifestar sobre atos e/ou provas praticados/produzidos pela parte ex adversa. 16. Ocorre que, de uma simples leitura da sentença recorrida, constata-se que a Magistrada a quo, fundamentadamente, procedeu com o julgamento antecipado do pedido na forma do art. 355, I do CPC/2015, entendendo que não haveria necessidade de produção de outras provas. Apesar de óbvio, não custa registrar que cabe Magistrado e ninguém mais aferir nos autos se realmente existem provas suficientes para o julgamento antecipado, o que inclui a possibilidade de indeferir a produção de provas por ele consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 17. E assim foi feito, tendo a Juíza Sentenciante assentado o seguinte: "compulsando-se os autos do presente processo, vê- se que elementos de convicção já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, estando esta Magistrada com seu convencimento formado, diante das provas documentais carreadas aos autos, bem como pela jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, consubstanciando- se em matéria de direito, o que será demonstrado quando da apreciação do mérito". 18. Evidente, pois, que não houve qualquer nulidade por cerceamento do direito de defesa, tal como tenta induzir o recorrente, razão pela qual rejeito a tese de nulidade da sentença (fls. 284/285). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evolução da Classe Processual

Juntada de Outros documentos

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP

Realizado cálculo de custas

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