Habeas Corpus 0011924-77.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0011924-77.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 286093/2025

02/04/2025, 14:46

Protocolizada Petição 286093/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

02/04/2025, 14:23

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025 Petição Nº 162124/2025 - AgRg

31/03/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0162124 - AgRg no HC 975281 - Publicação prevista para 31/03/2025

27/03/2025, 17:30

Conhecido o recurso de CARLOS HENRIQUE TELES RODRIGUES e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00162124/2025 - AgRg no HC 975281/CE

26/03/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000041-2025-5T)

14/03/2025, 14:13

Expedição de Ofício de Intimação nº I000161-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

11/03/2025, 11:01

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/03/2025

11/03/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 975281/CE (2025/0011924-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE TELES RODRIGUES ADVOGADOS: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES - CE024670 PRISCILA BARBOSA RIBEIRO - CE041616 SARAH DE CARVALHO ROCHA OLIVEIRA - CE048054 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00162124/2025 - AgRg no HC 975281/CE

07/03/2025, 15:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 17:30

DECISÃO TERMINATIVA

•21/02/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975281/CE (2025/0011924-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES ADVOGADOS: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES - CE024670 PRISCILA BARBOSA RIBEIRO - CE041616 SARAH DE CARVALHO ROCHA OLIVEIRA - CE048054 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: CARLOS HENRIQUE TELES RODRIGUES CORRÉU: JOSE ERINALDO BARRETO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE TELES RODRIGUES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no julgamento da Apelação Criminal n. 0012707-15.2013.8.06.0062. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 5 anos de reclusão e a 1 ano e 6 meses de detenção, além de 244 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos tipificados nos art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 12, da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ, fls. 22/27). Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a extinção da punibilidade, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito previsto no art. 12, da Lei n. 10.826/2003, mantidos os demais termos da condenação (e-STJ, fls. 28/48), em acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, LEI N.º 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PRELIMINARMENTE. DELITO TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES PELA PRESCRIÇÃO. PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO - RÉU CARLOS HENRIQUE - E 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO – RÉU JOSÉ ERINALDO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO D DENÚNCIA E PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ART. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, ART. 109, INC. V, 114, INC. II E ART. 119, TODOS DO CPB, C/C ART. 61, DO CPP. 2. RÉU CARLOS HENRIQUE TELES RODRIGUES. 2.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO E TRAFICANTE. COEXISTÊNCIA POSSÍVEL. TIPO PENAL MÚLTIPLO. 2.2 REEXAME DA DOSIMETRIA. 2.2.1. 1ª FASE: PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PLEITO PREJUDICADO. MAGISTRADO SINGULAR QUE JÁ FIXOU A PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO PODE TRAZER, DE FORMA ALGUMA, PROVEITO AO RECORRENTE. PATENTE A INUTILIDADE DA VIA RECURSAL. 2.2.2. 2ª FASE: EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DA AGENTE. TODAVIA, IMPOSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. CÁLCULO REALIZADO NA FORMA LEGAL. 2.2.3. 3ª FASE: IMPOSSIBILIDADE. RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. 2.2.4 MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL NO SEMIABERTO. ART. 33, §2, "B", DO CPB. 2.2.4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPB. 2.2.6 DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 3. RÉU JOSÉ ERINALDO BARRETO DA SILVA. 3.1 REEXAME DA DOSIMETRIA. 3.1.1. 1ª FASE: CÁLCULO REALIZADO NA FORMA LEGAL. 3.1.2. 2ª FASE: EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DA AGENTE. TODAVIA, IMPOSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. CÁLCULO REALIZADO NA FORMA LEGAL. 3.1.3. 3ª FASE: PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA BENESSE. PENA REDIMENSIONADA. 3.1.4. MODIFICADA A PENA, RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, TANTO NA MODALIDADE RETROATIVA COMO NA SUPERVENIENTE. 3.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No presente writ (e-STJ, fls. 2/16), a impetrante afirma que o acórdão recorrido impôs constrangimento ilegal ao paciente, não medida em que não reconheceu a incidência da minorante do tráfico privilegiado. Para tanto, assevera que as condutas do Paciente NÃO se amoldam a tipificação do art. 63 do Código Penal, haja vista que este só veio a cometer novo crime, posteriormente ao curso da ação penal em referência, razão pela qual, não merece prosperar os argumentos do Tribunal de origem no que concerne ao reconhecimento de sua reincidência, que à época da prática do ato delitivo em comento, era primário em todas as acepções do termo (e-STJ fl. 10). Alega também, que deve-se aplicar a figura do tráfico privilegiado, uma vez que os requisitos estampados no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa), foram totalmente evidenciadas nos autos em referência (e-STJ fl. 10). Diante disso, requer liminarmente e no mérito, o redimensionamento das sanções do paciente, ante o reconhecimento do tráfico privilegiado. O pedido liminar foi indeferido pelo Ministro HERMAN BENJAMIN – Presidente do STJ –, às e-STJ fls. 73/74, e as informações foram prestadas às e-STJ, fls. 80/83 e 84/92. O Ministério Público Federal, em parecer exarado às e-STJ, fls. 96/97, opinou pelo não conhecimento do mandamus. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. Conforme relatado, busca-se o reconhecimento do tráfico privilegiado ao paciente. Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Ademais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Sob essas diretrizes, ao julgar o apelo defensivo, o Relator do voto condutor do acórdão consignou que (e-STJ fls. 35/47, destaquei): [...] Pois bem, a materialidade se encontra consubstanciada, conforme se verifica do Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 14), em que constam 3,7g (três virgula sete gramas) de cocaína, acondicionadas em 5 (cinco) trouxinhas. Além disso, nos autos constam o Laudo Provisório de Constatação de Substância Entorpecente (fl. 32) e o Laudo Pericial (fl. 255), dando conta de que a substância mencionada corresponde à cocaína. [...] 3) Da dosimetria da pena. Como dito anteriormente, o recorrente Carlos Henrique Teles Rodrigues busca o redimensionamento da pena-base para o patamar mínimo legal, com a consequente substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, bem como concedido o direito de aguardar o julgamento em liberdade, para que o regime inicial de cumprimento de pena seja alterado para o aberto, ao passo que o apelante José Erinaldo Barreto da Silva requer a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06. [...] Da fundamentação acima (1ª fase da dosimetria), percebe-se que o Juízo a quo não considerou desfavorável nenhuma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, tampouco negativou a circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, oportunidade em que fixou a penas-base dos réus no patamar mínimo legal, o que mantenho por não visualizar desacertos. No entanto, o réu Carlos Henrique Teles Rodrigues, em suas razões recursais, pleiteia que a pena-base seja redimensionada ao patamar mínimo legal, todavia, como demonstrado, o Magistrado sentenciante já fixou a pena-base no quantum de 5 (cinco) anos de reclusão, acrescido do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Logo, no caso que ora se cuida, fácil é perceber que o pedido de redimensionamento da pena-base para o patamar mínimo legal encontra-se prejudicado, uma vez que o pleito defensivo já se encontra reconhecido na sentença. Prosseguindo para a 2ª fase da dosimetria da pena, constato que o juízo sentenciante não reconheceu causas agravantes e/ou atenuantes da pena. Todavia, entendo que a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, deve ser reconhecida para ambos os acusados, ex officio, visto que, de acordo com o Auto de Prisão em Flagrante de fls. 7/59, o crime foi praticado em 02 de julho de 2013, ocasião em que Carlos Henrique Teles Rodrigues e José Erinaldo Barreto da Silva comprovadamente contavam com 19 (dezenove) e 18 (dezoito) anos de idade, respectivamente (datas de nascimento: 04/12/1993 e 16/01/1995 – vide fls. 35 e 37). Entretanto, apesar do reconhecimento da menoridade relativa dos acusados, deixo de realizar a diminuição de pena, uma vez que a pena intermediária deve ser mantida no patamar mínimo de 5 (cinco) anos de reclusão e do pagamento de 500 (quinhentos) dias- multa, considerando que, em razão do teor do enunciado sumular n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, não pode circunstância atenuante levar a pena a montante aquém do seu mínimo legal. [...] Já na 3ª fase dosimétrica, o juiz a quo não vislumbrou a presença de causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual as penas definitivas restaram fixadas no patamar mínimo legal. No que diz respeito à causa redutora da pena relativa ao tráfico privilegiado, descrito no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, vê-se que o juiz a quo deixou de aplicá-la, no entanto, sem apresentar fundamentação idônea que justificasse o afastamento da referida benesse para ambos os acusados. [...] Todavia, direito de concessão do tráfico privilegiado não tem direito o réu Carlos Henrique Teles Rodrigues. Explico. Em consulta ao sistema CANCUN, pude perceber que o acusado Carlos Henrique, à época da prolação da sentença condenatória, possuía duas condenações que poderiam ser utilizadas a título de maus antecedentes, quais sejam: A) ação penal nº 0133999-87.2012.8.06.0001, por fatos ocorridos em 10 de fevereiro de 2012 e por infração ao art. 14 do Estatuto do Desarmamento, com pena de 2 (dois) anos de reclusão, com trânsito em julgado em 9 de julho de 2015; B) ação penal nº 0673158-77.2012.8.06.0001, por fatos ocorridos em 4 de janeiro de 2012 e por infração aos arts. 244-B do ECA e 307 do Código Penal, lhe tendo sido aplicada a pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 8 (oito) meses de detenção, além de 40 (quarenta) dias multa, em regime aberto, com trânsito em julgado em 10/09/2014. Em razão da incidência dos maus antecedentes e, consequentemente, o não cumprimento dos requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, não aplico a referida causa de diminuição para o apelante Carlos Henrique Teles Rodrigues, restando- lhe a pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão, bem como 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Consoante visto acima, a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi rechaçada, porque a Corte cearense reconheceu expressamente que o paciente ostentava maus antecedentes, em razão da existência de duas condenações anteriores ao fato tratado nestes autos (ocorrido em 2/7/2013), transitadas em julgado posteriormente – ação penal n. 0133999-87.2012.8.06.0001 (transitada em 9/7/2015), e n. 0673158-77.2012.8.06.0001 (transitada em 10/9/2014) –; o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a qual entende que ainda que o trânsito em julgado das referidas anotações tenham se dado em momento posterior, referem-se a fatos anteriores, servindo, portanto, para configurar os maus antecedentes. Nessa esteira: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. DOSIMETRIA. REGISTRO CRIMINAL. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO EM ANÁLISE. MAU ANTECEDENTE CONFIGURADO. GRAU DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CRIME CONTINUADO. NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. NORMATIVIDADE APLICÁVEL À ESPÉCIE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a condenação definitiva registrada por crime anterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato apurado na ação penal, a despeito de não caracterizar a agravante da reincidência, pode ser valorada como maus antecedentes. [...] Agravo regimental desprovido (AgRg nos EDcl no HC n. 796.565/SC, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024, grifei). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público visando ao reconhecimento de maus antecedentes do recorrido na dosimetria da pena, com reflexos na fixação do regime inicial e na impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A condenação refere-se a crime de furto praticado em 14/3/2022, tendo sido analisada a existência de circunstância judicial desfavorável em razão de anotação criminal prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se condenação por fato anterior ao delito apurado, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode caracterizar maus antecedentes para fins de majoração da pena-base; e (ii) estabelecer se a presença de circunstância judicial desfavorável impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como justifica a imposição de regime inicial mais gravoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera que condenações definitivas por fatos anteriores ao delito apurado, ainda que o trânsito em julgado seja posterior à data do ilícito, configuram maus antecedentes e justificam o acréscimo da pena-base (AgRg no HC n. 607.497/SC e EDcl no AgRg no HC n. 411.239/SP). 4. No caso concreto, a anotação criminal analisada refere-se a fato ocorrido em 4/10/2020, anterior ao crime objeto da denúncia (14/3/2022), ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido em 27/1/2023. Tal circunstância legitima o reconhecimento de maus antecedentes, com fixação da pena-base acima do mínimo legal, em 1/6. 5. A presença de circunstância judicial desfavorável, como os maus antecedentes, fundamenta a fixação de regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, bem como afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do art. 44, III, do Código Penal. Precedentes: AgRg no HC n. 736.864/SP e HC n. 533.870/SP. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER OS MAUS ANTECEDENTES DO RECORRIDO, SEM ALTERAR O QUANTUM FINAL DA PENA, FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (REsp n. 2.149.260/RJ, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe 23/12/2024, grifei). Desse modo, ausentes bons antecedentes, não estão preenchidos todos os requisitos legais e cumulativos exigidos em lei, para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Nesses termos, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

24/02/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 286093/2025

Protocolizada Petição 286093/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025 Petição Nº 162124/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0162124 - AgRg no HC 975281 - Publicação prevista para 31/03/2025

Conhecido o recurso de CARLOS HENRIQUE TELES RODRIGUES e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00162124/2025 - AgRg no HC 975281/CE

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000041-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000161-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00162124/2025 - AgRg no HC 975281/CE

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