Processo 0832880-34.2021.8.23.0010 - STJ

Processo 0832880-34.2021.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829087/RR (2024/0487369-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA - RR000277P AGRAVADO: CAPITULINO LEITE LOUREIRO NETO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO TEROSSI FILHO AGRAVADO: DULCINETE DE SANTANA QUARESMA AGRAVADO: GILZENI VELOSO AGRAVADO: JEAN KLAY TRAJANO BEZERRA AGRAVADO: UILDCATHS SALES DE SOUZA ADVOGADO: JORGE LEONIDAS SOUZA FRANÇA - RR002111N DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE RORAIMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO. MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO A PERCEPÇÃO RETROATIVA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI ESTADUAL N.° 1.028/2016 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à necessidade de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 17/11/2017, trazendo a seguinte argumentação: Contudo, tal entendimento revela clara inconsistência jurídica. Embora o acórdão reconheça que a ação foi proposta em 17/11/2021, permite, de forma equivocada, a exigência de valores retroativos desde janeiro de 2017, ignorando que a prescrição atinge todas as parcelas anteriores a 17/11/2017. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: [...] O acórdão do TJRR, ao permitir a condenação do Estado ao pagamento de parcelas que remontam a período anterior ao quinquênio legal, contraria frontalmente a legislação federal e os precedentes desta Corte. Essa interpretação extensiva e equivocada do prazo prescricional gera não só insegurança jurídica, mas também a reativação de créditos prescritos, algo expressamente vedado pela ordem jurídica. Além disso, ao validar a sentença de primeira instância sem enfrentar de maneira adequada o argumento central de prescrição quinquenal, o Tribunal de Justiça de Roraima incorreu em omissão relevante. Essa falha compromete a integridade do julgado, na medida em que a decisão deixa de observar rigorosamente os limites temporais estabelecidos pela lei e pelo entendimento consolidado do STJ. Diante do exposto, é imperioso que este E. Superior Tribunal de Justiça reforme o acórdão recorrido para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 17/11/2017, em estrita consonância com o Decreto nº 20.910/1932 e a jurisprudência pacífica deste Tribunal (fls. 997-998). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao princípio da legalidade e à jurisprudência consolidada do STJ; bem como ao art. 22 da Constituição do Estado de Roraima, no que concerne à impossibilidade de concessão de progressões automáticas com efeitos retroativos sem a devida formalização e preenchimento dos requisitos legais, trazendo a seguinte argumentação: Embora o presente recurso não se destine a discutir o direito local, é crucial destacar a realidade dos autos para demonstrar a necessidade premente de reforma do acórdão. A questão em análise não se limita à aplicação da legislação estadual, mas envolve uma grave afronta ao princípio da legalidade e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de abrir um perigoso precedente ao permitir progressões funcionais automáticas com efeitos retroativos, sem a devida formalização e observância dos requisitos legais. O princípio da legalidade, consagrado no caput do artigo 37 da Constituição Federal, é o alicerce de toda a atuação da Administração Pública, impondo que esta só pode agir nos estritos limites da lei. Como bem esclarece Hely Lopes Meirelles, enquanto “na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe; na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. Essa diretriz é particularmente relevante no contexto de progressões funcionais no serviço público, onde a mera passagem do tempo não gera direito subjetivo à promoção, e muito menos ao recebimento de valores retroativos. [...] Mais grave ainda, o acórdão abre um precedente extremamente perigoso, permitindo que servidores públicos obtenham progressões automáticas com efeitos retroativos sem que tenham sido observados os requisitos legais e sem a devida publicação do ato administrativo. Essa interpretação não só contraria o princípio da legalidade, como também viola o artigo 22 da Constituição do Estado de Roraima, que determina expressamente: [...] Portanto, o acórdão do TJRR, ao permitir a concessão de progressões automáticas com efeitos retroativos, cria um precedente perigoso e juridicamente insustentável, violando tanto a legislação federal quanto a estadual e desconsiderando a jurisprudência pacífica do STJ. Tal decisão não só afronta o princípio da legalidade, como também impõe um ônus financeiro indevido ao Estado, resultando em prejuízo aos cofres públicos e incentivando a judicialização em massa de pretensões ilegítimas (fls. 999-1001). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 85 e 86 do CPC, no que concerne à errônea aplicação do princípio da causalidade, devendo ocorrer a distribuição proporcional dos honorários advocatícios, trazendo a seguinte argumentação: Com a devida vênia, o Tribunal de Justiça, ao assim decidir, afronta diretamente o Código de Processo Civil, ao negar aplicação ao disposto no art. 86, o qual impõe a necessária distribuição proporcional dos honorários advocatícios quando ambas as partes são, em parte, vencedoras e vencidas. No presente caso, o próprio acórdão reconhece a sucumbência de ambas as partes, mas, contraditoriamente, se recusa a observar o comando legal que determina a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. O princípio da causalidade, utilizado pelo TJ/RR como fundamento para a condenação integral, não se aplica de forma adequada à presente situação. Conforme exposto na exordial, a pretensão dos recorridos incluía tanto a progressão funcional quanto o pagamento de retroativos. Todavia, no que se refere à obrigação de fazer, o juízo de origem expressamente reconheceu a perda do objeto e a falta de interesse processual, extinguindo essa parte do pedido. Esse fato demonstra a existência de sucumbência recíproca, uma vez que os recorridos não obtiveram êxito em toda a sua pretensão. Além disso, é inquestionável que a progressão funcional dos recorridos ocorreu apenas após o regular processamento administrativo, com a observância dos requisitos legais e a atuação dos órgãos competentes, em estrito cumprimento ao princípio da legalidade. A alegação de que o Estado teria dado causa à demanda é insustentável, uma vez que a administração pública agiu conforme o que a lei determina. Ignorar esses fatos e impor ao Estado o ônus total dos honorários sucumbenciais constitui flagrante violação do art. 86 do CPC: "Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas." Ao desconsiderar a sucumbência recíproca, o TJ/RR subverte a lógica processual e se recusa a aplicar corretamente a norma processual, o que gera evidente injustiça (fls. 1001-1002). É o relatório. Decido. Quanto à primeira, segunda e terceira controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto, não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. [...]. (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.11.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2.8.2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11.5.2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3.9.2013; AgRg no Ag 205.379/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29.3.1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21.6.2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.6.2021. Ademais, quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso alçado a debate, não se cogita da alegada tese de contradição quanto à aplicação da prescrição quinquenal, pois a ação foi ajuizada em 17/11/2021 (EP 1 / I o grau), restando devidas as parcelas retroativas ao quinquênio anterior, ou seja, até 17/11/2016, e não 17/11/2017 como defendido pelo embargante (fl. 966). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Além disso, incide o óbice da Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de recurso especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido: “Incabível, na estreita via do recurso especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF”. (AgRg no AREsp 1.539.944/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.854.792/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; REsp 1.810.850/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/9/2019; AgInt no REsp 1.583.153/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/5/2019; AgInt no AREsp 1.264.067/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/10/2018. Por fim, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: “O art. 105, III, 'a', da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios”. (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.304.346/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 08/4/2019; AgRg no REsp 1.135.067/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 09/11/2015. Ainda, quanto à terceira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Por fim, com relação ao pleito para redistribuição dos ônus de sucumbência, efetivadas as progressões pretendidas somente após o ajuizamento da ação, tem-se como claro que a fazenda pública estadual deu causa à propositura da demanda. Logo, correta a sentença lastreada no Princípio da Causalidade, não se cogitando de alteração do julgado: (fl. 912). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp 969.868/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.848.602/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp 1.571.133/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/5/2020; AgInt no REsp 1.336.000/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/2/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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