Procedimento Comum Cível 0000590-27.2019.8.17.2470 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2019

Valor da Causa

R$ 214.714,09

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Carpina

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau 3° Grau · TJPE · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

PHSA INDUSTRIA CERAMICA LTDA

CNPJ

Autor

PHSA INDUSTRIA CERAMICA EIRELI

Terceiro

CERAMICA HORIZONTE

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(103)

PHSA INDUSTRIA CERAMICA LTDA

CNPJ

Autor

PHSA INDUSTRIA CERAMICA EIRELI

Terceiro

CERAMICA HORIZONTE

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CELPE

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNANBUCO

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO S.A.

Terceiro

CELPEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE)

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGIA DE PERNAMBUCO CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO- CELPE

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PE- CELPE

Terceiro

GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE CIA ENERGIA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO CELPE

Terceiro

CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CELPE - CNPJ: 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE - CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932/000108

Terceiro

CELPE - CNPJ N 10.835.932/0001-08

Terceiro

GRUPO NEOENERGIA - CELPE

Terceiro

CELPE CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ELETRICA

Terceiro

CELPE - GRUPO NEOENERGIA S/A

Terceiro

CELPE, CNPJ: 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE - GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO S.A

Terceiro

CELPE, CNPJ: 10.835.932/0001-08.

Terceiro

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ENERGIA - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - GRUPO NEOENERGIA (CNPJ: 10.835.932/0001-08)

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ELETRICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932/001-08

Terceiro

CELPE, CNPJ 10.835.932/0001-08,

Terceiro

CELPE (CNPJ: 10.835.932/0001-08)

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932/0001/08

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932./0001-08

Terceiro

CELPE- COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE -10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE S.A.

Terceiro

CELPE 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE-GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE, CNPJ: 10.932.835/0001-08

Terceiro

CELPE-CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE, CNPJ: 10.932.835/0001-08.

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE , CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE, GRUPO NEOENERGIA,

Terceiro

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO-CELPE

Terceiro

CELPE-COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

DEMANDADO

Terceiro

CELPE SA

Terceiro

GRUPO- NEOENERGIA

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PE

Terceiro

CELP GRUPO NEO ENERGIA

Terceiro

CELPE GRUPO NEO ENERGIA

Terceiro

CELPE GRUO NEO ENERGIA

Terceiro

GRUPO NEO ENERGIA

Terceiro

CELP GRUPO NEO ENERGI

Terceiro

CELPE - NEO ENRGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - GRUPO NEO ENERGIA

Terceiro

CELEPE

Terceiro

CEP GRUPO NEO ENERGI

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PENAMBUCO - GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, CELPE NEONERGIA

Terceiro

CELPE-CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DEPERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

COMPANHIA DE NEO ENERGIA

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNEMBUCO

Terceiro

CELPE -COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

`COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -CELPE CNPJ: 10.835.932/0001-08

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -CELPE

Terceiro

CELPE (GRUPO NEOENERGIA)

Terceiro

GRUPO NEO ENERGIA (CELPE)

Terceiro

CELEP

Terceiro

10.835.932/0001-08

Terceiro

ADICIONAR NOME - CELPE CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A

Terceiro

CELPE, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ENERGIA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCOI - CELPE

Terceiro

CELPE - COMPAHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICFA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

GRUPO - NEONERGIA

Terceiro

CELPE GRUPO NEONERGIA

Terceiro

CELPE CIIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - GRUPO NEONERGIA

Terceiro

ERIK LIMONGI SIAL

Terceiro

CELPE CIA ENERGIA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:52

Processo Reativado

07/05/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 11:12

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 15:06

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

02/10/2025, 19:19

Juntada de Documento da Contadoria

02/10/2025, 19:19

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

15/09/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2025, 11:13

Recebidos os autos

01/09/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2185636/PE (2024/0451489-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: HUGO LEONARDO MONTANHA NAZÁRIO - PE017553 LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE - PE000786B RECORRIDO: PHSA INDUSTRIA CERAMICA LTDA OUTRO NOME: COUTO & VERAS – CONSULTORIA, INTERMEDIAÇÃO, E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA ADVOGADO: JORGE LUIZ GIL RODRIGUES - PE020225 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/01/2025.

03/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 14:02

Expedição de intimação.

23/07/2020, 08:07

Juntada de Petição de apelação

22/07/2020, 16:33

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:52

Processo Reativado

07/05/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 11:12

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 15:06

Documentos

Decisão\Acórdão

•01/09/2025, 11:05

Decisão

•29/10/2024, 15:06

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

02/10/2025, 19:19

Juntada de Documento da Contadoria

02/10/2025, 19:19

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

15/09/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2025, 11:13

Recebidos os autos

01/09/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2185636/PE (2024/0451489-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: HUGO LEONARDO MONTANHA NAZÁRIO - PE017553 LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE - PE000786B RECORRIDO: PHSA INDUSTRIA CERAMICA LTDA OUTRO NOME: COUTO & VERAS – CONSULTORIA, INTERMEDIAÇÃO, E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA ADVOGADO: JORGE LUIZ GIL RODRIGUES - PE020225 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/01/2025.

03/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 14:02

Expedição de intimação.

23/07/2020, 08:07

Juntada de Petição de apelação

22/07/2020, 16:33

Juntada de Petição de apelação

21/07/2020, 16:27

Expedição de intimação.

11/06/2020, 07:34

Embargos de Declaração Acolhidos

10/06/2020, 20:08

Conclusos para despacho

02/06/2020, 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2020, 14:24

Expedição de intimação.

25/05/2020, 07:21

Julgado procedente em parte do pedido

22/05/2020, 20:22

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 12:29

Conclusos para despacho

22/04/2020, 12:26

Expedição de intimação.

14/04/2020, 07:08

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 14:53

Juntada de Petição de outros (petição)

02/04/2020, 14:37

Expedição de intimação.

30/03/2020, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 21:35

Conclusos para despacho

10/12/2019, 13:59

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 14:40

Juntada de Petição de petição em pdf

04/10/2019, 12:15

Audiência conciliação realizada para 20/09/2019 1ª VARA CÍVEL DE CARPINA.

20/09/2019, 15:55

Audiência conciliação realizada para 20/09/2019 15:11 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina.

20/09/2019, 15:12

Juntada de Petição de petição em pdf

04/09/2019, 13:30

Juntada de Petição de petição em pdf

03/09/2019, 17:36

Juntada de Petição de outros (petição)

21/08/2019, 16:25

Decorrido prazo de CELPE em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 00:23

Expedição de intimação.

01/08/2019, 11:57

Expedição de intimação.

31/07/2019, 12:53

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 12:49

Audiência conciliação designada para 20/09/2019 11:20 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina.

31/07/2019, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 16:01

Conclusos para despacho

25/07/2019, 14:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

23/07/2019, 20:26

Juntada de Petição de petição em pdf

23/07/2019, 14:13

Juntada de Petição de outros (documento)

16/07/2019, 12:04

Juntada de Petição de outros (petição)

16/07/2019, 09:57

Juntada de Petição de petição

15/07/2019, 08:46

Juntada de Petição de diligência

12/07/2019, 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2019, 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2019, 09:09

Expedição de mandado.

11/07/2019, 17:00

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Carpina - Varas)

11/07/2019, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2019, 17:00

Expedição de intimação.

11/07/2019, 16:59

Concedida a Medida Liminar

11/07/2019, 16:39

Conclusos para decisão

11/07/2019, 16:04

Juntada de Petição de petição

11/07/2019, 15:48

Decorrido prazo de CELPE em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2019, 11:17

Juntada de Petição de diligência

27/05/2019, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2019, 10:36

Expedição de mandado.

27/05/2019, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2019, 10:31

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 10:09

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 10:06

Audiência conciliação realizada para 24 05 2019 PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA.

27/05/2019, 09:53

Audiência tentativa de conciliação realizada para 27/05/2019 09:51 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina.

27/05/2019, 09:51

Expedição de intimação.

25/04/2019, 17:09

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 17:05

Audiência tentativa de conciliação designada para 24/05/2019 12:00 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina.

25/04/2019, 17:02

Concedida a Antecipação de tutela

28/03/2019, 13:31

Conclusos para decisão

28/03/2019, 10:03

Decorrido prazo de CELPE em 27/03/2019 23:59:59.

28/03/2019, 00:18

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 11:33

Expedição de intimação.

20/03/2019, 13:48

Juntada de Petição de diligência

27/02/2019, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2019, 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2019, 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2019, 10:57

Expedição de mandado.

26/02/2019, 10:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

26/02/2019, 10:39

Conclusos para julgamento

26/02/2019, 10:35

Conclusos para decisão

24/02/2019, 20:59

Distribuído por sorteio

24/02/2019, 20:59

Outros Documentos

•09/07/2024, 23:17

Decisão\Acórdão

•06/06/2024, 18:56

Decisão\Acórdão

•14/09/2022, 08:50

Decisão

•23/02/2022, 19:29

Decisão Monocrática Terminativa

•02/08/2021, 08:32

Despacho

•10/02/2021, 10:50

Despacho

•26/10/2020, 15:09

Decisão

•10/06/2020, 20:08

Sentença (Outras)

•22/05/2020, 20:22

Despacho

•27/03/2020, 21:35

Despacho

•29/07/2019, 16:01

Decisão

•11/07/2019, 16:39

Decisão

•28/03/2019, 13:31

Todos os documentos(16)

Decisão\Acórdão

•01/09/2025, 11:05

Decisão

•29/10/2024, 15:06

Outros Documentos

•09/07/2024, 23:17

Decisão\Acórdão

•06/06/2024, 18:56

Decisão\Acórdão

•14/09/2022, 08:50

Decisão

•23/02/2022, 19:29

Decisão Monocrática Terminativa

•02/08/2021, 08:32

Despacho

•10/02/2021, 10:50

Despacho

•26/10/2020, 15:09

Decisão

•10/06/2020, 20:08

Sentença (Outras)

•22/05/2020, 20:22

Despacho

•27/03/2020, 21:35

Despacho

•29/07/2019, 16:01

Decisão

•11/07/2019, 16:39

Decisão

•28/03/2019, 13:31

Decisão

•26/02/2019, 10:39