Execução Fiscal 5046608-19.2022.8.21.0008 - STJ

Execução Fiscal 5046608-19.2022.8.21.0008 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831722/RS (2025/0006752-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CANOAS ADVOGADO: SOPHIA SALERNO PERES - RS117519 AGRAVADO: VALDEMAR ANTONIO MORINI ADVOGADOS: JOANA FERREIRA - RS078159 RODOLFO ASSIS BORDINHÃO - RS085811 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE CANOAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUCÃO FISCAL. EXCECÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÈNCLÁ. NO CASO, A AÇÃO NÃO FOI EXTINTA COM FULCRO EM DESISTÊNCIA. RENÚNCIA OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO. POR PARTE DO RÉU, MAS SIM POR TER SIDO ACOLHIDO O ARGUMENTO DESTE, NO SENTIDO DE QUE É ILEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ADEMAIS. NÃO FOI O DEMANDADO QUEM RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. COMO DETERMINA O ART. 90, §4°, DO CPC, E SIM O CONTRÁRIO. AINDA, NÃO OCORREU O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE QUALQUER PRESTAÇÃO POR PARTE DO RÉU, COMO PRESCREVE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. DESSA FORMA, A SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO SE CONFUNDE COM A PREVISTA NO ART. 90, §4S, DO CPC, NÃO HAVENDO FALAR EM REDUZIR OS HONORÁRIOS PELA METADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 90, § 4º, do CPC, no que concerne à necessidade de redução dos honorários sucumbenciais pela metade, porquanto concordou com o pedido de extinção do feito formulado pelo executado, bem como realizou o cancelamento dos débitos, trazendo a seguinte argumentação: In casu, é fato incontroverso que o ente municipal concordou com o pedido formulado pelo executado (eventos 16 e 22), postulando a extinção do feito, com a aplicação do benefício constante do art. 90, §4º, do CPC no que se refere aos honorários. Sendo assim, na medida em que o exequente concordou com o pedido de extinção da demanda e, ao mesmo tempo, procedeu ao cancelamento dos débitos, os honorários devem ser reduzidos pela metade sobre o montante fixado, com base no artigo 90, §4 o do CPC. Logo, ao fixar os honorários advocatícios devidos pelo Poder Público em 10% sobre o valor total atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, o acórdão recorrido violou o disposto no art. 90, §4º do CPC que expressamente diz: [...]. Segundo o disposto no dispositivo acima, se a parte reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Assim, por aplicação do referido artigo, vê-se que o ente público não contestou o incidente oposto pelo executado e, agindo de boa-fé, concordou com a extinção do feito (fl. 112). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso, não foi o réu quem reconheceu a procedência do pedido do autor, como determina o art. 90, §4º, do CPC e sim o contrário. Também não ocorreu o cumprimento simultâneo de qualquer prestação por parte do demandado, como prescreve referido dispositivo legal. Ainda, a ação não foi extinta com fulcro em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, por parte do réu, mas sim por ter sido acolhido o argumento deste, no sentido de que é ilegítimo para figurar no polo passivo, conforme evidencia a fundamentação que constou na sentença hostilizada (evento nº 26 dos autos de Primeiro Grau) (fl. 97). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255441546

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

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