Cumprimento de sentença 0800031-56.2022.8.20.5151 - STJ

Cumprimento de sentença 0800031-56.2022.8.20.5151 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832096/RN (2025/0007241-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE ADVOGADO: RODRIGO ESCÓSSIA DE MELO - RN013709 AGRAVADO: PHOSPODONT LTDA ADVOGADO: MIRELLY PINHEIRO FERREIRA - RN017116 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITORIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. MONITORIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. NOTA FISCAL. RECEBIMENTO CONSTANTE NA NOTA FISCAL. IDENTIFICAÇÃO DA NOTA FISCAL, DA DATA E DO SERVIDOR QUE RECEBEU OS PRODUTOS. REGULARIDADE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO E PROSSEGUIMENTO PARA FASE EXECUTIVA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO (fl. 264). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a ausência de documentação apta ao ajuizamento da ação monitória, sustentando a ausência de requisito indispensável à sua propositura, uma vez que deixa a dívida de ser líquida, certa e exigível. Traz a seguinte argumentação: De início, importante se manifestar que toda a documentação instruída é unilateral, produzida pela própria recorrida. [...] Assim, o procedimento monitório tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. A ação monitória encontra fundamento nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil. [...] Dessa forma, diante de tais argumentos, temos claro que a parte recorrida não dispõe de documentação apta ao ajuizamento da Ação Monitória. Resta claro que a parte sequer possui a documentação que embase o valor que pretende constituir. Não fez juntar sequer contrato ou título que tenha supostamente embasado a emissão das notas fiscais. Oportuno esclarecer que a suposta aquisição ocorreu na gestão anterior à atual, cujo não realizou transição quando da posse do atual gestor e que deixou um verdadeiro descalabro administrativo como herança. Como já dito, toda a documentação que instruiu o presente processo foi juntada de forma unilateral, onde não consta recebido ou recibos de qualquer produto, tampouco envio de faturas para pagamento, demonstrações de consumo, etc... Estamos a falar de documentação unilateral e confusa, que não dispõe da certeza e da liquidez de constituir um título monitório. [...] Portanto, nobres ministros, a monitória em curso não pode ser levada à frente, posto que lhe faltam documentos indispensáveis ao seu prosseguimento, deixando de ser dívida líquida, certa e exigível, uma vez que quanto a liquidez a tabela juntada não evidencia que a cobrança de taxas aplicadas possuem fundamento em contrato ou obrigação, vez que sequer o contrato foi juntado, tampouco o comprovante de que os supostos produtos foram, de fato, recebidos, pelo que se pede, desde já, pelo provimento do presente recurso. Ademais, é requisito indispensável à propositura da ação monitória, a instrução de prova documental desde a petição inicial, uma vez que o sistema pátrio não adotou o procedimento monitório puro, vejamos: [...] O julgado acima carrega similitude fática com o caso dos autos, que inadmite o procedimento monitório puro. Afinal, caso fosse aceita simples declaração do autor (recorrido) indicando o suposto débito, bastaria àquele que não possui documento escrito, elaborá-lo casuisticamente (fls. 273- 275). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Portanto, diante da suficiência dos documentos apresentados pela parte apelante para instruir a ação monitória, deve ser reconhecida a validade da nota fiscal apresentada e o respectivo recebimento dos produtos fornecidos ao Município, de modo que seja constituído o título executivo judicial, conforme o pedido da inicial, mantendo-se integralmente a sentença (fl. 266). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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