Apelação Cível 0800799-45.2019.8.10.0113 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 30.102,14

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Raposa 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA ELETRICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA FERNANDES CUTRIM

OAB/MA 013517·CPF·Representa: Autor

LUANA OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MA 008437·CPF·Representa: Autor

MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA

OAB/MA 014647·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA ELETRICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

CEMAR/COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

COMAONIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR

Terceiro

CEMAR- COMPANHIA ELETRICA DO MARANHAO

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA S/A

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMA

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CEMAR 116

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR

Terceiro

* CAMPOS OBRIGATORIOS OUTROS NOMES - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR

Terceiro

OMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR

Terceiro

COMCOMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGITICA DO MARANHAO-CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGITICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

CEMAR S/A

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO -CEMAR

Terceiro

CEMAR - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

CEMAR MA

Terceiro

CEMAR CAXIAS

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

E - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO- CEMAR

Terceiro

CEMAR S.A.A

Terceiro

CEMAR S.A.

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA

Terceiro

PEDRO DE JESUS FERREIRA MORAES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

06/06/2025, 09:51

Baixa Definitiva

06/06/2025, 09:51

Juntada de termo

06/06/2025, 09:45

Juntada de Certidão

06/06/2025, 09:42

Recebidos os autos

06/06/2025, 09:36

Juntada de Certidão

06/06/2025, 09:36

Recebidos os autos

06/06/2025, 09:36

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS FERREIRA MORAES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:36

Juntada de Certidão

19/04/2024, 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/04/2024, 12:32

Juntada de Certidão

19/04/2024, 09:35

Juntada de contrarrazões

19/04/2024, 08:41

Publicado Intimação em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 20:29

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

06/06/2025, 09:51

Baixa Definitiva

06/06/2025, 09:51

Juntada de termo

06/06/2025, 09:45

Juntada de Certidão

06/06/2025, 09:42

Recebidos os autos

06/06/2025, 09:36

Documentos

Decisão (expediente)

•25/03/2024, 14:31

Decisão

•21/03/2024, 17:09

Juntada de Certidão

06/06/2025, 09:36

Recebidos os autos

06/06/2025, 09:36

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS FERREIRA MORAES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:36

Juntada de Certidão

19/04/2024, 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/04/2024, 12:32

Juntada de Certidão

19/04/2024, 09:35

Juntada de contrarrazões

19/04/2024, 08:41

Publicado Intimação em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 20:29

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

16/04/2024, 18:20

Publicado Decisão (expediente) em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 15:21

Recurso Especial não admitido

21/03/2024, 17:09

Conclusos para decisão

13/03/2024, 13:33

Juntada de termo

13/03/2024, 13:31

Juntada de contrarrazões

12/03/2024, 22:07

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS FERREIRA MORAES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:12

Publicado Intimação em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 10:15

Juntada de Certidão

29/02/2024, 10:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

29/02/2024, 07:30

Juntada de recurso especial (213)

28/02/2024, 17:42

Publicado Ementa em 09/02/2024.

11/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

11/02/2024, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 16:08

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.272.793/0001-84 (APELANTE) e não-provido

07/02/2024, 07:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2024, 15:23

Juntada de certidão

05/02/2024, 15:23

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS FERREIRA MORAES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/01/2024, 13:22

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2024, 12:54

Recebidos os autos

12/01/2024, 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

12/01/2024, 10:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/01/2024, 10:28

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:11

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS FERREIRA MORAES em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:10

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/09/2023, 09:49

Juntada de embargos de declaração (1689)

20/09/2023, 10:33

Publicado Ementa em 14/09/2023.

15/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

15/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

15/09/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 10:03

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.272.793/0001-84 (APELANTE) e PEDRO DE JESUS FERREIRA MORAES - CPF: 280.527.903-44 (APELADO) e não-provido

12/09/2023, 09:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023, 16:15

Juntada de certidão

11/09/2023, 16:14

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS FERREIRA MORAES em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/08/2023, 13:47

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2023, 13:11

Recebidos os autos

17/08/2023, 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

17/08/2023, 07:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/08/2023, 07:10

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/07/2023, 11:44

Juntada de parecer do ministério público

06/07/2023, 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2023, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 12:27

Recebidos os autos

08/03/2023, 18:42

Conclusos para decisão

08/03/2023, 18:42

Distribuído por sorteio

08/03/2023, 18:42

Acórdão

•07/02/2024, 07:34

Acórdão

•12/09/2023, 09:33

Despacho

•21/06/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 18:39

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 15:41

Sentença (expediente)

•21/09/2022, 16:13

Sentença

•21/09/2022, 14:56

Documento Diverso

•15/09/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 17:35

Decisão

•18/01/2022, 16:29

Despacho

•12/01/2022, 16:35

Despacho

•03/02/2021, 21:37

Despacho

•17/11/2020, 13:07

Todos os documentos(16)

Decisão (expediente)

•25/03/2024, 14:31

Decisão

•21/03/2024, 17:09

Acórdão

•07/02/2024, 07:34

Acórdão

•12/09/2023, 09:33

Despacho

•21/06/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 18:39

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 15:41

Sentença (expediente)

•21/09/2022, 16:13

Sentença

•21/09/2022, 14:56

Documento Diverso

•15/09/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 17:35

Decisão

•18/01/2022, 16:29

Despacho

•12/01/2022, 16:35

Despacho

•03/02/2021, 21:37

Despacho

•17/11/2020, 13:07

Decisão

•07/11/2019, 15:32