Agravo em Recurso Especial 5000658-49.2023.8.24.0143 - STJ | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoAgravo em Recurso Especial

STJSUPEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 18:21

Protocolo de Petição

24/11/2025, 18:09

Publicação

14/11/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:09

Ato ordinatório

12/11/2025, 10:50

Não-Provimento

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:30

Inclusão em pauta

14/10/2025, 16:14

Recebimento

07/10/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 16:45

Documento (Certidão)

08/09/2025, 15:14

Publicação

10/06/2025, 00:50

Todas as movimentações(43)

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 18:21

Protocolo de Petição

24/11/2025, 18:09

Publicação

14/11/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:09

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

12/11/2025, 10:50

Não-Provimento

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:30

Inclusão em pauta

14/10/2025, 16:14

Recebimento

07/10/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 16:45

Documento (Certidão)

08/09/2025, 15:14

Publicação

10/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:17

Ato ordinatório

06/06/2025, 08:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

05/06/2025, 19:51

Protocolo de Petição

05/06/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 22:21

Protocolo de Petição

04/06/2025, 22:02

Publicação

29/05/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:03

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

27/05/2025, 12:50

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 08:45

Recebimento

26/03/2025, 08:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

26/03/2025, 08:21

Protocolo de Petição

25/03/2025, 20:43

Documento (Certidão)

14/02/2025, 14:33

Redistribuição

14/02/2025, 13:30

Recebimento

14/02/2025, 12:47

Remessa (outros motivos)

14/02/2025, 12:35

Publicação

14/02/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:03

Erro ou Recusa na Comunicação

12/02/2025, 03:01

Erro ou Recusa na Comunicação

11/02/2025, 03:01

Ato ordinatório

10/02/2025, 22:00

Distribuição

10/02/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

13/01/2025, 18:16

Distribuição (competência exclusiva)

13/01/2025, 18:00

Recebimento

10/12/2024, 14:37