Procedimento Comum Cível 1004481-73.2020.8.26.0006 - STJ

Procedimento Comum Cível 1004481-73.2020.8.26.0006 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826615/SP (2024/0478661-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANA ARAUJO DE MATOS AGRAVANTE: JOSE FREIRE DE MATOS ADVOGADO: LEANDRO CECON GARCIA - SP245476 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE - SP270368 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ADRIANA ARAUJO DE MATOS e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR COM QUADRO DE SEPSE (FOCO PULMONAR E URINÁRIO), DERRAME PLEURAL E INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA - PERÍODO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR POR LIVRE OPÇÃO — PARTE AUTORA QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS — REDE PARTICULAR QUE SE PRONTIFICOU EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE QUE A BACTÉRIA FOI CONTRAÍDA EM HOSPITAL PÚBLICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DO TRAUMA NO FÊMUR — DESCABIMENTO — PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA MÉDICA FOI ADEQUADA E A BACTÉRIA DETECTADA ESTÁ PRESENTE NO ORGANISMO HUMANO — SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA — MANUTENÇÃO — RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 6º e 14 do CDC; e aos arts. 196 e 198 da CF, no que concerne ao reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do estado frente a despesas contraídas em hospital particular com tratamento de infecção adquirida em unidade de saúde da rede pública, considerando-se, ainda, a negativa de disponibilização de leito para o necessário tratamento intensivo da referida moléstia. Argumenta: Porém, o hospital Aviccena obrigou a recorrente ADRIANA, filha do também recorrente JOSÉ, assinar um contrato de prestação de serviços, onde se responsabilizava por todas as despesas, até a transferência do paciente para a rede pública, o que de fato, nunca ocorreu, pois ausente vaga. [...] Com isso, propuseram a presente ação para requerer seja a administração pública estadual condenada ao pagamento do exato valor cobrado destes recorrentes, pelo Hospital Aviccena, além da condenação em danos morais, diante da negativa de fornecimento de vaga hospitalar, a época, bem como pela culpa na contaminação do recorrente JOSÉ, quando adquiriu uma bactéria, quando da internação no Hospital Santa Marcelina. Pois, além de ter contraído uma bactéria quando permaneceu internado na rede pública de saúde, esta mesma rede pública não disponibilizou leito para o recorrente JOSÉ, quando necessitava de tratamento intensivo (UTI), para a cura da referida bactéria. Entretanto após produção de prova pericial, sobreveio a r. sentença monocrática, que julgou improcedente a ação, salvo melhor juízo sob a alegação que a livre escolha pelo hospital particular, gera o dever de arcar com as custas daí decorrente. Da mesma forma, entendeu que não houve culpa da recorrida pela bactéria contraída pelo recorrente JOSÉ, nem mesmo nexo causal capaz de responsabilizar o recorrido pelos danos suportados pelos recorrentes. [...] Com a devida vênia, acreditamos que não é o caso de se fechar os olhos para a realidade do nosso país, onde certamente qualquer família média (financeiramente), adotaria a mesma postura, em se tratando de grave problema de saúde (até então desconhecido), enfrentado por seu patriarca, logo após (ainda em recuperação) cirurgia que foi realizada no hospital público, pois sabidamente hospitais particulares possuem em geral uma maior estrutura física e maiores recursos (insumos). [...] Ora, novamente, se não é possível atribuir ao hospital o fato do recorrente JOSÉ ter contraído a bactéria no hospital recorrido, igualmente não é possível categoricamente afastar essa possibilidade. Pois como se sabe, nos casos envolvendo infecção hospitalar, a perspectiva da responsabilidade objetiva das instituições de saúde, sob o fundamento de que o risco de infecção é inerente à atividade do ambiente hospital, em consonância com o artigo 6º do CDC. Nesse sentido, a C. 3ª Turma deste C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do R Esp 1642307/RJ, D Je 18.12.2017, firmou o entendimento de que "o hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois esta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si (e-STJ, fl. 2209)". [...] Nesta linha, a contaminação do recorrente JOSÉ por bactéria contraída em hospital da rede pública, somado a falta da negativa de leito/vaga em hospital gerido pelo Poder Público, afasta de total maneira a responsabilidade destes recorrentes pelo pagamento do valor cobrado pelo Hospital particular Aviccena. Com isso, diante da responsabilidade objetiva do Estado, bem como diante da comprovada e incontroversa bactéria que o recorrente JOSÉ adquiriu, logo após a cirurgia realizada no hospital público, não bastasse a conclusão da perícia que não afasta a responsabilidade do recorrido no evento ora objeto destes autos, data vênia a total procedência da ação, com a reforma da r. sentença monocrática e v. acórdão recorridos é medida imperiosa que se impõe (fls. 1.314-1.319). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, relativamente ao apontamento de afronta ao art. 6º do CDC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel.;Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. Ademais, no que cinge à alegada ofensa aos arts. 196 e 198 da CF, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Consigne-se, a prova pericial concluiu pela impossibilidade de se afirmar que a infecção do paciente ocorreu durante o procedimento cirúrgico, eis que a bactéria detectada está presente no organismo humano e pode ter migrado para a corrente sanguínea do autor. Atente-se para a seguinte assertiva: [...] - (fl. 1.305). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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