Cumprimento de sentença 0215280-84.2020.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · André Luiz de Souza Costa 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2026. Documento: 194726826

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 194726826

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194726826

12/03/2026, 21:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 10:07

Conclusos para decisão

02/03/2026, 11:07

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 11:03

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/02/2026, 20:53

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 184698404

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 184698404

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184698404

17/12/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 13:09

Conclusos para despacho

25/11/2025, 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/11/2025, 11:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

04/11/2025, 11:50

Todas as movimentações(99)

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2026. Documento: 194726826

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 194726826

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194726826

12/03/2026, 21:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 10:07

Conclusos para decisão

Documentos

Intimação da Sentença

•12/03/2026, 21:25

Sentença

•09/03/2026, 10:07

02/03/2026, 11:07

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 11:03

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/02/2026, 20:53

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 184698404

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 184698404

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184698404

17/12/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 13:09

Conclusos para despacho

25/11/2025, 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/11/2025, 11:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

04/11/2025, 11:50

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

30/10/2025, 19:44

Mov. [80] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/05/2025, 11:19

Mov. [79] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

08/05/2025, 11:19

Mov. [78] - Remessa dos autos à Vara de Origem

05/05/2025, 17:27

Mov. [77] - Certidão emitida | DISTRIBUICAO - Certidao Generica

05/05/2025, 17:27

Mov. [76] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

05/05/2025, 16:34

Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

05/05/2025, 16:33

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2025, 15:16

Mov. [73] - Concluso para Despacho

15/04/2025, 14:21

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01884513-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 10/04/2025 10:28

10/04/2025, 10:43

Mov. [71] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2025, 00:00

Mov. [70] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

03/04/2025, 21:16

Mov. [69] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 02/04/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Provimento Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO

03/04/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2732896/CE (2024/0324824-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 AGRAVADO: ANDREZA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO PAULO DE SOUZA RIBEIRO - CE030562 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2732896/CE (2024/0324824-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 AGRAVADO: ANDREZA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO PAULO DE SOUZA RIBEIRO - CE030562 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2732896/CE (2024/0324824-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 AGRAVADO: ANDREZA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO PAULO DE SOUZA RIBEIRO - CE030562 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/12/2024.

30/12/2024, 00:00

Mov. [68] - Conclusão

15/06/2022, 09:26

Mov. [67] - Ofício

15/06/2022, 08:37

Mov. [66] - Recurso Eletrônico

10/06/2022, 09:54

Mov. [65] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau

10/06/2022, 09:53

Mov. [64] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico

10/06/2022, 09:51

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0503/2022 Data da Publicacao: 06/05/2022 Numero do Diario: 2837

05/05/2022, 20:27

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2022, 11:35

Mov. [61] - Documento Analisado

04/05/2022, 10:52

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2022, 15:39

Mov. [59] - Concluso para Despacho

29/04/2022, 09:54

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02049390-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 28/04/2022 16:54

28/04/2022, 17:18

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0362/2022 Data da Publicacao: 04/04/2022 Numero do Diario: 2816

01/04/2022, 20:28

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2022, 10:33

Mov. [55] - Documento Analisado

31/03/2022, 09:37

Mov. [54] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2022, 09:10

Mov. [53] - Conclusão

01/03/2022, 11:03

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01915359-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/02/2022 20:00

28/02/2022, 20:18

Mov. [51] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 01/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 01/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

19/02/2022, 01:54

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0166/2022 Data da Publicacao: 21/02/2022 Numero do Diario: 2788

18/02/2022, 20:25

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0166/2022 Teor do ato: Intime-se a parte embargada, atraves de seu Advogado, para apresentar contrarrazoes aos Embargos de Declaracao no prazo legal. Expedientes necessarios. Advogados(s): Joao Paulo de Souza Ribeiro (OAB 30562/CE), Vicente de Paulo Freitas de Oliveira (OAB 12698/CE)

17/02/2022, 14:33

Mov. [48] - Documento Analisado

17/02/2022, 13:50

Mov. [47] - Mero expediente | Intime-se a parte embargada, atraves de seu Advogado, para apresentar contrarrazoes aos Embargos de Declaracao no prazo legal. Expedientes necessarios.

16/02/2022, 16:47

Mov. [46] - Concluso para Despacho

16/02/2022, 09:23

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01884197-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 15/02/2022 16:20

15/02/2022, 16:42

Mov. [44] - Entranhado | Entranhado o processo 0215280-84.2020.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Moral

15/02/2022, 16:42

Mov. [43] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

15/02/2022, 16:42

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0107/2022 Data da Publicacao: 08/02/2022 Numero do Diario: 2779

07/02/2022, 20:29

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2022, 12:33

Mov. [40] - Documento Analisado

04/02/2022, 12:23

Mov. [39] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2022, 08:06

Mov. [38] - Conclusão

20/01/2022, 09:55

Mov. [37] - Julgamento em Diligência | Vistos, Converto o julgamento em diligencia. Remetam-se os autos para a fila "Ag. Analise do Gabinete". Exp. Nec.

26/10/2021, 20:08

Mov. [36] - Certidão emitida

26/10/2021, 15:44

Mov. [35] - Concluso para Sentença

01/07/2021, 14:45

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02153762-4 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 01/07/2021 11:49

01/07/2021, 12:18

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0214/2021 Data da Publicacao: 11/06/2021 Numero do Diario: 2628

10/06/2021, 19:49

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2021, 06:42

Mov. [31] - Documento Analisado

08/06/2021, 14:46

Mov. [30] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2021, 03:19

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/09/2020, 08:25

Mov. [28] - Documento

25/09/2020, 13:19

Mov. [27] - Ofício

25/09/2020, 13:18

Mov. [26] - Concluso para Sentença

30/07/2020, 10:00

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01357299-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/07/2020 19:42

29/07/2020, 19:46

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0446/2020 Data da Publicacao: 08/07/2020 Numero do Diario: 2410

08/07/2020, 08:42

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2020, 08:08

Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2020, 14:54

Mov. [21] - Concluso para Despacho

01/07/2020, 11:35

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01301496-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/06/2020 16:58

30/06/2020, 17:26

Mov. [19] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.20.01301236-3 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 30/06/2020 16:00

30/06/2020, 16:16

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/06/2020, 16:18

Mov. [17] - Conclusão

22/06/2020, 08:53

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01268776-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/06/2020 16:33

15/06/2020, 16:55

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0351/2020 Data da Publicacao: 11/06/2020 Numero do Diario: 2391

10/06/2020, 20:32

Mov. [14] - Certidão emitida

09/06/2020, 15:46

Mov. [13] - Documento

09/06/2020, 15:46

Mov. [12] - Documento

09/06/2020, 15:26

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2020, 08:08

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/111006-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/06/2020 Local: Oficial de justica - Roberto Sergio de Holanda Curchatuz

08/06/2020, 17:56

Mov. [9] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2020, 17:25

Mov. [8] - Conclusão

03/06/2020, 06:41

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01245980-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/06/2020 23:28

02/06/2020, 23:37

Mov. [6] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

04/04/2020, 00:10

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0165/2020 Data da Disponibilizacao: 17/03/2020 Data da Publicacao: 23/03/2020 Numero do Diario: 2340 Pagina:

17/03/2020, 21:24

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2020, 14:33

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2020, 12:08

Mov. [2] - Conclusão

04/03/2020, 12:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/03/2020, 12:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/02/2026, 20:53

Despacho

•26/11/2025, 13:09

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2025, 15:16

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/04/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Todos os documentos(132)

Intimação da Sentença

•12/03/2026, 21:25

Sentença

•09/03/2026, 10:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/02/2026, 20:53

Despacho

•26/11/2025, 13:09

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2025, 15:16

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/04/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:38

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:37

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:37

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:37

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:37

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:37

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:37

Decisão de Tribunal Superior

•03/04/2025, 10:37

Decisão de Tribunal Superior

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Despacho de Mero Expediente

•26/08/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 23:20

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2024, 20:23

Ato Ordinatório

•31/05/2024, 19:43

Ato Ordinatório

•04/05/2024, 01:34

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 14:03

Ementa

•02/04/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2024, 07:53

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 11:49

Despacho de Mero Expediente

•26/02/2024, 06:23

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 23:01

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2022, 15:39

Sentença

•31/03/2022, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2022, 16:47

Sentença

•31/01/2022, 08:06

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2021, 20:08

Interlocutória

•31/05/2021, 03:19

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2020, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2020, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2020, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2020, 13:19

Interlocutória

•01/07/2020, 14:54

Interlocutória

•08/06/2020, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2020, 12:08