Apelação Cível 0801828-72.2019.4.05.8401 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelCabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 109.052,72

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ANTONIO FRANCISCO DE MORAIS

CPF

Autor

ALVANIRA VILANI DE FREITAS

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/MG 127418·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ANTONIO FRANCISCO DE MORAIS

CPF

Autor

ALVANIRA VILANI DE FREITAS

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2025, 17:47

Baixa Definitiva

07/03/2025, 17:47

Juntada de Certidão

07/03/2025, 17:32

Recebidos os autos

07/03/2025, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/12/2024, 16:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/12/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 08:22

Juntada de Ato Eletrônico

15/10/2024, 00:02

Expedição de expediente

15/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2024, 00:00

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

23/09/2024, 09:48

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 09:38

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 09:34

Recurso Especial não admitido

18/09/2024, 22:35

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva

07/03/2025, 17:47

Baixa Definitiva

07/03/2025, 17:47

Juntada de Certidão

07/03/2025, 17:32

Recebidos os autos

07/03/2025, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/12/2024, 16:04

Documentos

Decisão

•18/09/2024, 22:35

Decisão

•10/07/2023, 17:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/12/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 08:22

Juntada de Ato Eletrônico

15/10/2024, 00:02

Expedição de expediente

15/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2024, 00:00

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

23/09/2024, 09:48

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 09:38

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 09:34

Recurso Especial não admitido

18/09/2024, 22:35

Expedição de expediente

18/09/2024, 22:35

Expedição de expediente

18/09/2024, 22:35

Expedição de expediente

18/09/2024, 22:35

Conclusos para decisão

18/09/2024, 16:07

Conclusos para decisão

06/10/2023, 17:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/09/2023, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:01

Expedição de expediente

10/07/2023, 17:04

Expedição de expediente

10/07/2023, 17:04

Expedição de expediente

10/07/2023, 17:04

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

10/07/2023, 17:03

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

27/06/2023, 17:23

Conclusos para decisão

27/06/2023, 17:23

Juntada de Certidão

27/06/2023, 17:20

Juntada de petição de Contra-razões

25/05/2023, 10:36

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2023, 09:50

Expedição de expediente

16/05/2023, 00:50

Juntada de Ato Eletrônico

16/05/2023, 00:50

Juntada de petição de Recurso especial

10/04/2023, 09:49

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2023, 19:15

Expedição de expediente

24/03/2023, 16:39

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/03/2023, 16:38

Expedição de documento

24/03/2023, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado

17/03/2023, 20:07

Juntada de Certidão

17/03/2023, 19:41

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 00:12

Incluído em pauta para 16/03/2023 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

16/02/2023, 14:45

Juntada de Petição

08/03/2022, 14:52

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 16:53

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY Convocado - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

30/03/2021, 16:53

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

27/03/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

26/03/2020, 14:10

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

25/03/2020, 21:59

Recebido pelo Distribuidor

25/03/2020, 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

25/03/2020, 21:52

Juntada de Certidão

25/03/2020, 15:15

Juntada de Contrarrazões

25/03/2020, 11:22

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2020, 08:23

Expedição de expediente

31/01/2020, 14:35

Juntada de Apelação

27/01/2020, 16:31

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2020, 10:09

Expedição de expediente

16/01/2020, 13:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2020, 13:40

Conclusos para decisão

16/12/2019, 08:51

Juntada Manifestação

10/12/2019, 11:48

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2019, 00:00

Expedição de expediente

27/11/2019, 15:35

Conclusos para decisão

22/11/2019, 16:07

Juntada de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

19/11/2019, 15:57

Juntada de Petição

16/10/2019, 11:48

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2019, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 20:20

Expedição de expediente

01/10/2019, 20:20

Expedição de expediente

01/10/2019, 20:20

Conclusos para despacho

26/09/2019, 11:46

Distribuído por Sorteio para 10ª VARA FEDERAL - Substituto

23/09/2019, 13:25

Acórdão

•24/03/2023, 16:38

Inteiro Teor do Acórdão

•24/03/2023, 16:38

Sentença

•16/01/2020, 13:40

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 15:35

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/11/2019, 15:57

Despacho

•01/10/2019, 20:20

Documento de Comprovação

•23/09/2019, 12:02

Documento de Comprovação

•23/09/2019, 12:02

Documento de Comprovação

•23/09/2019, 12:02

Documento de Comprovação

•23/09/2019, 12:02