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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Revisão Criminal · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

FRANCISCO DO NASCIMENTO PEREIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

02/09/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 02/09/2025

02/09/2025, 15:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 787257/2025

Protocolizada Petição 787257/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de FRANCISCO DO NASCIMENTO PEREIRA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 69547/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025

Protocolizada Petição 69547/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal