Embargos à Execução 0018660-45.2018.8.13.0205 - STJ

Embargos à Execução 0018660-45.2018.8.13.0205 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 11:14

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 02:01

Recebidos os autos

02/10/2025, 02:01

Recebidos os autos

02/10/2025, 02:01

Conclusos para decisão

02/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825966/MG (2025/0003878-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO VALERIO FERRAZ BRUGGER ADVOGADO: ALEX ALVES DIAS - MG113645 AGRAVADO: LUCIANO RODRIGUES MOTA ADVOGADO: THIAGO ARRUDA MARTINS - MG152669 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FABIO VALERIO FERRAZ BRUGGER, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABIO VALERIO FERRAZ BRUGGER, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2825966/MG (2025/0003878-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO VALERIO FERRAZ BRUGGER ADVOGADO: ALEX ALVES DIAS - MG113645 AGRAVADO: LUCIANO RODRIGUES MOTA ADVOGADO: THIAGO ARRUDA MARTINS - MG152669 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2825966/MG (2025/0003878-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO VALERIO FERRAZ BRUGGER ADVOGADO: ALEX ALVES DIAS - MG113645 AGRAVADO: LUCIANO RODRIGUES MOTA ADVOGADO: THIAGO ARRUDA MARTINS - MG152669 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/01/2025.

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/05/2024, 09:28

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 14:17

Documentos 2ª instância

•02/10/2025, 02:01

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

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