Conflito de Competência 0012461-73.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0012461-73.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 16:03

Expedição de Ofício nº 000405/2025-2S ao (à)Juiz Federal da 10ª Vara de Goiânia - SJ/GO comunicando publicação de acórdão, via malote digital.

26/05/2025, 15:02

Expedição de Ofício nº 000404/2025-2S ao (à)Juiz de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia - GO comunicando publicação de acórdão, via malote digital.

26/05/2025, 15:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/05/2025 Petição Nº 109676/2025 - AgInt

26/05/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 01:57

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0109676 - AgInt no CC 210862 - Publicação prevista para 26/05/2025

22/05/2025, 16:30

Conhecido o recurso de TEHCNA SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº 109676/2025 - AgInt no CC 210862

20/05/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000017-2025-AJC-2S)

07/05/2025, 16:54

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000017-2025-AJC-2S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

06/05/2025, 15:05

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/05/2025

06/05/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2025, 01:11

Incluído em pauta para 14/05/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00109676/2025 - AgInt no CC 210862/GO

30/04/2025, 14:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD

23/04/2025, 18:34

Redistribuído por dependência, em razão de agravo interno, à Ministra NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA SEÇÃO. Processo prevento: CC 166104 (2019/0155047-8)

23/04/2025, 18:00

Documentos

Ofício

•26/05/2025, 15:01

Ofício

•26/05/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210862/GO (2025/0012461-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ SUSCITANTE: TEHCNA SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: FLÁVIO CARDOSO - GO024920 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 17A VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por MASSA FALIDA DE TEHCNA SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP, que tem como suscitados o Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás e o Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. Diz a requerente: Sabe-se, que por força do caput do art. 187, do Código Tributário Nacional (CTN), a cobrança judicial do crédito fiscal não se sujeita ao concurso de credores ou à habilitação em falência, resultando na não aplicação das normas de caráter processual esculpidas na Lei nº 11.101/2005, porém não exonerando o crédito fazendário de sua submissão às normas de caráter material (direito substantivo) previstas na mesma, como, por exemplo, a subsunção à classificação dos créditos estabelecida no art. 83, da Lei de Falências. (...) Assim, a ordem de penhora no rosto dos autos do processo falimentar, determinada pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás viola em demasia o princípio. Requereu-se a concessão de liminar que "determine ao Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás a imediata suspensão dos atos constritivos recaídos sobre qualquer patrimônio da massa falida nos autos da execução fiscal nº. 0006918-69.2016.4.01.3500 em trâmite perante o juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, especialmente no que se refere a determinação de penhora no rosto dos autos, já que tais bens são indispensáveis ao rito falimentar" (fl. 8). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "A penhora no rosto dos autos da falência, determinada cautelarmente pelo Juízo da execução fiscal, não representa usurpação da competência do Juízo Universal porque, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores" (AgInt no CC n. 190.841/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção,DJe de 7/6/2023). No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. CRÉDITO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZOS DISTINTOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. "A penhora no rosto dos autos da falência, determinada cautelarmente pelo Juízo da execução fiscal, não representa usurpação da competência do Juízo Universal porque, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores" (AgInt no CC n. 190.841/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/5/2023, DJe de 7/6/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 200.440/GO, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 26/8/2024) Diante do exposto, não conheço do Conflito. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Expedição de Ofício nº 000405/2025-2S ao (à)Juiz Federal da 10ª Vara de Goiânia - SJ/GO comunicando publicação de acórdão, via malote digital.

Expedição de Ofício nº 000404/2025-2S ao (à)Juiz de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia - GO comunicando publicação de acórdão, via malote digital.

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/05/2025 Petição Nº 109676/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0109676 - AgInt no CC 210862 - Publicação prevista para 26/05/2025

Conhecido o recurso de TEHCNA SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº 109676/2025 - AgInt no CC 210862

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000017-2025-AJC-2S)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000017-2025-AJC-2S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 14/05/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00109676/2025 - AgInt no CC 210862/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD

Redistribuído por dependência, em razão de agravo interno, à Ministra NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA SEÇÃO. Processo prevento: CC 166104 (2019/0155047-8)

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