Habeas Corpus 0012354-29.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0012354-29.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975405/CE (2025/0012354-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: JULIO CESAR DA SILVA ALCANTARA FILHO ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR DA SILVA ALCÂNTARA FILHO - CE042160 PAULO GABRIEL PEREIRA RIBEIRO - CE052733 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: FRANCISCO LINDEMBERG TEIXEIRA DE SOUZA CORRÉU: AMAURI DOS SANTOS DE PAULA CORRÉU: FRANCISCO RENATO ARAUJO SILVA CORRÉU: JOAO PAULO SOUSA DA COSTA CORRÉU: WELLINGTON DA COSTA CRUZ CORRÉU: ERINEUDO FERREIRA LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCISCO LINDEMBERG TEIXEIRA DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 43 (quarenta e três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) e tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 14, II, do CP) contra cinco vítimas, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP), com o consequente afastamento do concurso material. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a aplicação do instituto da continuidade delitiva, bem como a revogação da prisão preventiva do paciente. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 288279/2025

Protocolizada Petição 288279/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de FRANCISCO LINDEMBERG TEIXEIRA DE SOUZA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 152012/2025

Protocolizada Petição 152012/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 57348/2025

Protocolizada Petição 57348/2025 (OF - OFÍCIO) em 30/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 56877/2025

Todas as movimentações(27)