Apelação Cível 0800264-15.2020.4.05.8501 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil Pública · 6ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

WESLLEY TOURINHO DA SILVA

CPF

Autor

LINDEMAR VIEIRA BOIA

CPF

Autor

CARLEANE OLIVEIRA RIOS PORTO

CPF

Autor

DANIEL LEITE NASCIMENTO

CPF

Autor

DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROBERIA SILVA SANTOS

OAB/SE 002671·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

WESLLEY TOURINHO DA SILVA

CPF

Autor

LINDEMAR VIEIRA BOIA

CPF

Autor

CARLEANE OLIVEIRA RIOS PORTO

CPF

Autor

DANIEL LEITE NASCIMENTO

CPF

Autor

DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MANOEL GOUVEIA SANTOS FILHO

CPF

Autor

KLEBER FURTADO CONCEICAO

CPF

Autor

SIDNEY LOPES DA SILVA

CPF

Autor

MARIA BERNADETE DA SILVA CARVALHO

CPF

Autor

MARIA CREUSA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOCENI ALVES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

XINGO PARAISO DAS AGUAS TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

MARIA EDVANIA SOUSA DA SILVA

CPF

Autor

MIGUEL SUARES DE MELO JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

05/03/2026, 13:27

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:27

Juntada de certidão de tempestividade

05/03/2026, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

04/03/2026, 11:17

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:03

Juntada de Certidão

12/02/2026, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/02/2026, 14:19

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 14:18

Decorrido prazo de WESLLEY TOURINHO DA SILVA em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de CARLEANE OLIVEIRA RIOS PORTO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de LINDEMAR VIEIRA BOIA em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de DANIEL LEITE NASCIMENTO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de KLEBER FURTADO CONCEICAO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:37

Todas as movimentações(534)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

05/03/2026, 13:27

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:27

Juntada de certidão de tempestividade

05/03/2026, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

04/03/2026, 11:17

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 14:19

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 14:18

19/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:03

Juntada de Certidão

12/02/2026, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/02/2026, 14:19

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 14:18

Decorrido prazo de WESLLEY TOURINHO DA SILVA em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de CARLEANE OLIVEIRA RIOS PORTO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de LINDEMAR VIEIRA BOIA em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de DANIEL LEITE NASCIMENTO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de KLEBER FURTADO CONCEICAO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de MANOEL GOUVEIA SANTOS FILHO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DA SILVA CARVALHO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de SIDNEY LOPES DA SILVA em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de JOCENI ALVES DO NASCIMENTO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de MARIA CREUSA DOS SANTOS em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de MARIA EDVANIA SOUSA DA SILVA em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de XINGO PARAISO DAS AGUAS TURISMO LTDA em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de MIGUEL SUARES DE MELO JUNIOR em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de WESLLEY TOURINHO DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de LINDEMAR VIEIRA BOIA em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de CARLEANE OLIVEIRA RIOS PORTO em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de DANIEL LEITE NASCIMENTO em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de MANOEL GOUVEIA SANTOS FILHO em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de KLEBER FURTADO CONCEICAO em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de SIDNEY LOPES DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DA SILVA CARVALHO em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARIA CREUSA DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de JOCENI ALVES DO NASCIMENTO em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de XINGO PARAISO DAS AGUAS TURISMO LTDA em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARIA EDVANIA SOUSA DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de MIGUEL SUARES DE MELO JUNIOR em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de DANIEL LEITE NASCIMENTO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de KLEBER FURTADO CONCEICAO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de MIGUEL SUARES DE MELO JUNIOR em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de WESLLEY TOURINHO DA SILVA em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de MANOEL GOUVEIA SANTOS FILHO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DA SILVA CARVALHO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de XINGO PARAISO DAS AGUAS TURISMO LTDA em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de MARIA CREUSA DOS SANTOS em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de SIDNEY LOPES DA SILVA em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de JOCENI ALVES DO NASCIMENTO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de LINDEMAR VIEIRA BOIA em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de MARIA EDVANIA SOUSA DA SILVA em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de CARLEANE OLIVEIRA RIOS PORTO em 21/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de XINGO PARAISO DAS AGUAS TURISMO LTDA em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARIA CREUSA DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de JOCENI ALVES DO NASCIMENTO em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de MIGUEL SUARES DE MELO JUNIOR em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de DANIEL LEITE NASCIMENTO em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de CARLEANE OLIVEIRA RIOS PORTO em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de MANOEL GOUVEIA SANTOS FILHO em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de LINDEMAR VIEIRA BOIA em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de SIDNEY LOPES DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de WESLLEY TOURINHO DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARIA EDVANIA SOUSA DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DA SILVA CARVALHO em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de KLEBER FURTADO CONCEICAO em 23/10/2025 23:59.

06/02/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

05/02/2026, 00:49

Publicado Acórdão em 29/10/2025.

05/02/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

05/02/2026, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

05/02/2026, 00:25

Decorrido prazo de ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

03/11/2025, 11:45

Juntada de Certidão

27/10/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/10/2025, 16:19

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CNPJ: 03.636.198/0001-92 (APELADO) e não-provido

24/10/2025, 22:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2025, 10:24

Juntada de Petição de outras peças

09/10/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2025, 10:17

Juntada de Certidão

30/09/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de outras peças

30/09/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/09/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:00

Juntada de Certidão

29/09/2025, 10:00

Migração de Sistema Eletrônico

25/09/2025, 11:47

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 13:22

Juntada de Certidão

23/09/2025, 13:16

Juntada de Certidão

09/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 20:13

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 20:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/08/2025, 20:12

Juntada de Certidão

16/08/2025, 04:14

Juntada de Certidão

16/08/2025, 04:14

Juntada de Certidão

16/08/2025, 04:14

Juntada de Certidão

16/08/2025, 04:14

Juntada de Certidão

16/08/2025, 04:14

Juntada de Certidão

16/08/2025, 04:14

Juntada de Certidão

16/08/2025, 04:14

Juntada de Certidão

16/08/2025, 04:14

Juntada de Certidão

16/08/2025, 04:14

Juntada de Certidão

16/08/2025, 04:14

Juntada de Certidão

16/08/2025, 04:14

Juntada de Certidão

16/08/2025, 04:14

Juntada de Certidão

16/08/2025, 04:14

Juntada de Certidão

16/08/2025, 04:14

Juntada de Certidão

16/08/2025, 04:14

Juntada de Certidão

14/08/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:43

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

04/08/2025, 17:42

Deliberado em Sessão

01/08/2025, 18:38

Juntada de Certidão

01/08/2025, 18:30

Juntada de Certidão

28/07/2025, 00:03

Juntada de Certidão

28/07/2025, 00:03

Juntada de Certidão

28/07/2025, 00:03

Juntada de Certidão

28/07/2025, 00:03

Juntada de Certidão

28/07/2025, 00:03

Juntada de Certidão

28/07/2025, 00:03

Juntada de Certidão

28/07/2025, 00:03

Juntada de Certidão

28/07/2025, 00:03

Juntada de Certidão

28/07/2025, 00:03

Juntada de Certidão

28/07/2025, 00:03

Juntada de Certidão

28/07/2025, 00:03

Juntada de Certidão

28/07/2025, 00:03

Juntada de Certidão

28/07/2025, 00:03

Juntada de Certidão

28/07/2025, 00:03

Juntada de Certidão

28/07/2025, 00:03

Juntada de Certidão

28/07/2025, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 19:46

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 14:24

Retirado de pauta

09/07/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 08:54

Juntada de Certidão

04/07/2025, 00:06

Juntada de Certidão

04/07/2025, 00:06

Juntada de Certidão

27/06/2025, 12:41

Juntada de Certidão

27/06/2025, 12:41

Juntada de Certidão

27/06/2025, 11:38

Juntada de Certidão

27/06/2025, 11:38

Juntada de Certidão

27/06/2025, 11:38

Juntada de Certidão

27/06/2025, 11:38

Juntada de Certidão

27/06/2025, 11:38

Juntada de Certidão

27/06/2025, 11:38

Juntada de Certidão

27/06/2025, 11:38

Juntada de Certidão

27/06/2025, 11:38

Juntada de Certidão

27/06/2025, 11:38

Juntada de Certidão

27/06/2025, 11:38

Juntada de Certidão

27/06/2025, 11:38

Juntada de Certidão

27/06/2025, 11:38

Juntada de Certidão

27/06/2025, 11:38

Juntada de Certidão

27/06/2025, 11:38

Inclusão em Pauta

23/06/2025, 10:30

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 08:51

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

26/05/2025, 05:13

Juntada de Certidão

24/05/2025, 00:00

Processo Reativado

22/05/2025, 19:44

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2025, 19:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

22/05/2025, 19:35

Juntada de Certidão

22/05/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 14:33

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:20

Juntada de Certidão

25/04/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 11:03

Juntada de Certidão

22/04/2025, 19:13

Expedição de expediente.

15/04/2025, 13:15

Expedição de expediente.

15/04/2025, 13:15

Expedição de expediente.

15/04/2025, 13:15

Expedição de expediente.

15/04/2025, 13:15

Expedição de expediente.

15/04/2025, 13:15

Determinada Requisição de Informações

15/04/2025, 13:15

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:16

Baixa Definitiva

10/04/2025, 12:31

Recebidos os autos

10/04/2025, 12:31

Baixa Definitiva

10/04/2025, 12:31

Recebidos os autos

10/04/2025, 10:11

Juntada de Certidão

10/04/2025, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

29/04/2024, 14:15

Juntada de Certidão

26/04/2024, 00:18

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:44

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:44

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:44

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:44

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:44

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:44

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:44

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:44

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:44

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:43

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:43

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:43

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:43

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:43

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:43

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:43

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 04:06

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 04:06

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

21/02/2024, 18:53

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

06/12/2023, 11:55

Juntada de Certidão

06/12/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:30

Recurso Especial não admitido

30/11/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:30

Conclusos para decisão

11/10/2023, 10:06

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

11/10/2023, 10:06

Juntada de Certidão

11/10/2023, 10:03

Juntada de Petição de Contra-razões

24/09/2023, 20:12

Juntada de Certidão

17/09/2023, 00:31

Juntada de Certidão

17/09/2023, 00:31

Juntada de Certidão

17/09/2023, 00:31

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:56

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:56

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:56

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:56

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:56

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:56

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:56

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:56

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:56

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:56

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:56

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:56

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:56

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 00:08

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de Recurso especial

22/08/2023, 18:19

Juntada de Certidão

25/07/2023, 00:08

Juntada de Certidão

25/07/2023, 00:08

Juntada de Certidão

25/07/2023, 00:08

Juntada de Certidão

25/07/2023, 00:07

Juntada de Certidão

17/07/2023, 14:37

Juntada de Certidão

17/07/2023, 14:37

Juntada de Certidão

17/07/2023, 14:37

Juntada de Certidão

17/07/2023, 14:37

Juntada de Certidão

17/07/2023, 14:37

Juntada de Certidão

17/07/2023, 14:37

Juntada de Certidão

17/07/2023, 14:37

Juntada de Certidão

17/07/2023, 14:37

Juntada de Certidão

17/07/2023, 14:37

Juntada de Certidão

17/07/2023, 14:37

Juntada de Certidão

17/07/2023, 14:37

Juntada de Certidão

17/07/2023, 14:37

Juntada de Certidão

17/07/2023, 14:37

Juntada de Certidão

17/07/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:21

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

14/07/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:21

Deliberado em Sessão

13/07/2023, 14:56

Juntada de Certidão

13/07/2023, 14:48

Juntada de Certidão

03/07/2023, 00:43

Juntada de Certidão

03/07/2023, 00:43

Juntada de Certidão

03/07/2023, 00:43

Juntada de Certidão

03/07/2023, 00:43

Juntada de Certidão

03/07/2023, 00:43

Juntada de Certidão

03/07/2023, 00:43

Juntada de Certidão

03/07/2023, 00:43

Juntada de Certidão

03/07/2023, 00:43

Juntada de Certidão

03/07/2023, 00:43

Juntada de Certidão

03/07/2023, 00:43

Juntada de Certidão

03/07/2023, 00:43

Juntada de Certidão

03/07/2023, 00:43

Juntada de Certidão

03/07/2023, 00:43

Juntada de Certidão

03/07/2023, 00:43

Juntada de Certidão

03/07/2023, 00:43

Juntada de Certidão

03/07/2023, 00:43

Juntada de Certidão

26/06/2023, 07:01

Juntada de Certidão

26/06/2023, 07:00

Inclusão em Pauta

22/06/2023, 08:45

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 14:19

Juntada de Certidão

21/06/2023, 14:17

Juntada de Petição de Contra-razões

12/06/2023, 15:45

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

31/05/2023, 03:38

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 11:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/05/2023, 11:41

Juntada de Certidão

24/05/2023, 11:38

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:59

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:59

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:59

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:59

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:59

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:59

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:59

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:59

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:59

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:59

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:59

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:59

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:59

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

13/05/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

13/05/2023, 09:01

Provimento por decisão monocrática

13/05/2023, 09:01

Deliberado em Sessão

11/05/2023, 19:57

Juntada de Certidão

11/05/2023, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 11:09

Juntada de Certidão

07/05/2023, 00:02

Juntada de Certidão

02/05/2023, 16:25

Juntada de Certidão

02/05/2023, 16:25

Juntada de Certidão

02/05/2023, 16:25

Juntada de Certidão

02/05/2023, 16:25

Juntada de Certidão

02/05/2023, 16:25

Juntada de Certidão

02/05/2023, 16:25

Juntada de Certidão

02/05/2023, 16:25

Juntada de Certidão

02/05/2023, 16:25

Juntada de Certidão

02/05/2023, 16:25

Juntada de Certidão

02/05/2023, 16:25

Juntada de Certidão

02/05/2023, 16:25

Juntada de Certidão

02/05/2023, 16:25

Juntada de Certidão

02/05/2023, 16:25

Juntada de Certidão

02/05/2023, 16:25

Juntada de Certidão

28/04/2023, 16:16

Juntada de Certidão

28/04/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 16:00

Juntada de Certidão

27/04/2023, 15:59

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 10:10

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 08:46

Retirado de pauta

26/04/2023, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2023, 21:55

Juntada de Certidão

17/04/2023, 00:09

Juntada de Certidão

17/04/2023, 00:08

Juntada de Certidão

10/04/2023, 09:34

Juntada de Certidão

10/04/2023, 09:33

Juntada de Certidão

07/04/2023, 19:32

Juntada de Certidão

07/04/2023, 19:32

Juntada de Certidão

07/04/2023, 19:32

Juntada de Certidão

07/04/2023, 19:32

Juntada de Certidão

07/04/2023, 19:32

Juntada de Certidão

07/04/2023, 19:32

Juntada de Certidão

07/04/2023, 19:32

Juntada de Certidão

07/04/2023, 19:32

Juntada de Certidão

07/04/2023, 19:32

Juntada de Certidão

07/04/2023, 19:32

Juntada de Certidão

07/04/2023, 19:32

Juntada de Certidão

07/04/2023, 19:32

Juntada de Certidão

07/04/2023, 19:32

Juntada de Certidão

07/04/2023, 19:32

Juntada de Certidão

07/04/2023, 00:00

Inclusão em Pauta

06/04/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 10:17

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 13:04

Juntada de Certidão

17/05/2022, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 14:18

Juntada de Certidão

29/03/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 14:27

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 13:47

Juntada de Certidão

26/03/2022, 00:01

Distribuído por Sorteio

24/03/2022, 19:24

Recebido pelo Distribuidor

24/03/2022, 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

24/03/2022, 19:18

Juntada de Certidão

24/03/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 16:54

Juntada de Certidão

23/03/2022, 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões

15/03/2022, 11:53

Juntada de Certidão

05/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

24/02/2022, 14:21

Expedição de expediente.

22/02/2022, 14:22

Expedição de expediente.

22/02/2022, 14:22

Expedição de expediente.

22/02/2022, 14:22

Expedição de expediente.

22/02/2022, 14:22

Expedição de expediente.

22/02/2022, 14:22

Expedição de expediente.

22/02/2022, 14:22

Expedição de expediente.

22/02/2022, 14:22

Expedição de expediente.

22/02/2022, 14:22

Expedição de expediente.

22/02/2022, 14:22

Expedição de expediente.

22/02/2022, 14:22

Expedição de expediente.

22/02/2022, 14:22

Expedição de expediente.

22/02/2022, 14:22

Expedição de expediente.

22/02/2022, 14:22

Expedição de expediente.

22/02/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 14:22

Conclusos para decisão

22/02/2022, 08:41

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:20

Juntada de Certidão

10/02/2022, 12:59

Juntada de Certidão

26/01/2022, 09:10

Juntada de Certidão

26/01/2022, 09:09

Juntada de Certidão

14/01/2022, 10:37

Juntada de Certidão

15/12/2021, 15:51

Juntada de Certidão

01/12/2021, 11:21

Juntada de Certidão

12/11/2021, 12:01

Juntada de Certidão

11/10/2021, 11:00

Juntada de Certidão

09/09/2021, 20:06

Juntada de Certidão

02/08/2021, 10:23

Juntada de Certidão

01/07/2021, 09:50

Juntada de Certidão

01/06/2021, 11:54

Juntada de Certidão

22/04/2021, 14:01

Juntada de Outros documentos

13/04/2021, 15:50

Juntada de Certidão

04/04/2021, 00:00

Expedição de expediente.

24/03/2021, 11:05

Juntada de Certidão

24/03/2021, 11:04

Expedição de expediente.

24/03/2021, 10:59

Juntada de Certidão

24/03/2021, 00:00

Expedição de expediente.

13/03/2021, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 14:17

Juntada de Certidão

20/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2021, 13:28

Juntada de Certidão

19/02/2021, 13:10

Juntada de Certidão

06/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2021, 16:10

Expedição de expediente.

26/01/2021, 13:58

Juntada de Certidão

26/01/2021, 13:15

Expedição de expediente.

26/01/2021, 11:22

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 11:21

Juntada de Certidão

26/01/2021, 08:59

Juntada de Outros documentos

11/01/2021, 10:54

Juntada de Certidão

08/01/2021, 11:03

Juntada de Certidão

08/01/2021, 10:53

Juntada de Carta rogatória

07/12/2020, 12:02

Juntada de Certidão

06/12/2020, 00:00

Juntada de Certidão

06/12/2020, 00:00

Juntada de Certidão

06/12/2020, 00:00

Juntada de Carta rogatória

27/11/2020, 14:58

Juntada de Certidão

27/11/2020, 11:50

Juntada de Certidão

26/11/2020, 12:32

Juntada de Certidão

26/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão

25/11/2020, 13:14

Expedição de expediente.

25/11/2020, 10:18

Expedição de expediente.

25/11/2020, 10:13

Juntada de Certidão

25/11/2020, 09:48

Juntada de Certidão

24/11/2020, 10:25

Expedição de expediente.

24/11/2020, 10:22

Julgado procedente o pedido

20/11/2020, 07:58

Expedição de expediente.

20/11/2020, 07:58

Conclusos para decisão

28/10/2020, 13:22

Juntada de Certidão

28/10/2020, 13:22

Expedição de expediente.

05/10/2020, 10:43

Juntada de Certidão

05/10/2020, 09:36

Juntada de Certidão

14/09/2020, 13:25

Juntada de Certidão

24/08/2020, 14:15

Juntada de Certidão

21/08/2020, 14:02

Juntada de Certidão

13/08/2020, 11:15

Juntada de Certidão

04/08/2020, 07:47

Juntada de Certidão

13/07/2020, 21:40

Expedição de expediente.

13/07/2020, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 11:17

Juntada de Certidão

08/07/2020, 08:53

Conclusos para despacho

07/07/2020, 16:15

Distribuído por sorteio

07/07/2020, 16:00

Acórdão

•27/10/2025, 16:19

Acórdão

•24/10/2025, 22:34

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 20:13

Acórdão

•04/08/2025, 17:42

Acórdão

•04/08/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 14:24

Despacho

•22/05/2025, 14:33

Decisão

•15/04/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 04:06

Decisão

•30/11/2023, 19:30

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 00:08

Acórdão

•14/07/2023, 10:20

Acórdão

•14/07/2023, 10:20

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 14:19

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 14:18

Acórdão

•27/10/2025, 16:19

Acórdão

•24/10/2025, 22:34

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 20:13

Acórdão

•04/08/2025, 17:42

Acórdão

•04/08/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 14:24

Despacho

•22/05/2025, 14:33

Decisão

•15/04/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 04:06

Decisão

•30/11/2023, 19:30

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 00:08

Acórdão

•14/07/2023, 10:20

Acórdão

•14/07/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 11:43

Acórdão

•13/05/2023, 09:01

Acórdão

•13/05/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 14:27

Despacho

•22/02/2022, 14:22

Despacho

•18/01/2022, 11:45

Despacho

•13/08/2021, 14:33

Petição de Habilitação

•16/03/2021, 11:28

Despacho

•23/02/2021, 14:17

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 11:21

Despacho

•20/01/2021, 07:56

Cota (Outras)

•07/12/2020, 12:02

Sentença (Outras)

•20/11/2020, 07:58

Despacho

•13/07/2020, 11:17