Apelação Cível 0800264-15.2020.4.05.8501 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
Dano Ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Apelação Cível
TRF5
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/03/2026
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gab VICE-PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
WESLLEY TOURINHO DA SILVA
CPF
023.***.***-65
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Autor
LINDEMAR VIEIRA BOIA
CPF
512.***.***-20
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Autor
CARLEANE OLIVEIRA RIOS PORTO
CPF
002.***.***-09
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Autor
DANIEL LEITE NASCIMENTO
CPF
000.***.***-85
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Autor
DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS
CPF
270.***.***-15
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Autor
Advogados / Representantes
ROBERIA SILVA SANTOS
OAB/SE 002671
·
CPF
661.***.***-78
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (18)
Partes do Processo
(18)
WESLLEY TOURINHO DA SILVA
CPF
023.***.***-65
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Autor
LINDEMAR VIEIRA BOIA
CPF
512.***.***-20
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Autor
CARLEANE OLIVEIRA RIOS PORTO
CPF
002.***.***-09
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Autor
DANIEL LEITE NASCIMENTO
CPF
000.***.***-85
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Autor
DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS
CPF
270.***.***-15
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Autor
MANOEL GOUVEIA SANTOS FILHO
CPF
296.***.***-53
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Autor
KLEBER FURTADO CONCEICAO
CPF
345.***.***-72
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Autor
SIDNEY LOPES DA SILVA
CPF
346.***.***-72
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Autor
MARIA BERNADETE DA SILVA CARVALHO
CPF
233.***.***-15
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Autor
MARIA CREUSA DOS SANTOS
CPF
176.***.***-65
Mostrar
Autor
JOCENI ALVES DO NASCIMENTO
CPF
493.***.***-72
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Autor
XINGO PARAISO DAS AGUAS TURISMO LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-46
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Autor
MARIA EDVANIA SOUSA DA SILVA
CPF
007.***.***-94
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Autor
MIGUEL SUARES DE MELO JUNIOR
CPF
035.***.***-80
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Autor
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CNPJ
03.***.***.0001-92
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Reu
ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA
CNPJ
13.***.***.0001-02
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OUTROS_PARTICIPANTES
AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA
CNPJ
04.***.***.0001-08
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OUTROS_PARTICIPANTES
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
CNPJ
08.***.***.0001-94
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
05/03/2026, 13:27
Conclusos para decisão
05/03/2026, 13:27
Juntada de certidão de tempestividade
05/03/2026, 13:27
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial
04/03/2026, 11:17
Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.
19/02/2026, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026
14/02/2026, 00:03
Juntada de Certidão
12/02/2026, 14:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/02/2026, 14:19
Ato ordinatório praticado
12/02/2026, 14:18
Decorrido prazo de WESLLEY TOURINHO DA SILVA em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 01:37
Decorrido prazo de CARLEANE OLIVEIRA RIOS PORTO em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 01:37
Decorrido prazo de LINDEMAR VIEIRA BOIA em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 01:37
Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 01:37
Decorrido prazo de DANIEL LEITE NASCIMENTO em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 01:37
Decorrido prazo de KLEBER FURTADO CONCEICAO em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 01:37
Ver todas as movimentações (534)
Todas as movimentações
(534)
Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
05/03/2026, 13:27
Conclusos para decisão
05/03/2026, 13:27
Juntada de certidão de tempestividade
05/03/2026, 13:27
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial
04/03/2026, 11:17
Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.
Documentos
Ato Ordinatório
•
12/02/2026, 14:19
Ato Ordinatório
•
12/02/2026, 14:18
19/02/2026, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026
14/02/2026, 00:03
Juntada de Certidão
12/02/2026, 14:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/02/2026, 14:19
Ato ordinatório praticado
12/02/2026, 14:18
Decorrido prazo de WESLLEY TOURINHO DA SILVA em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 01:37
Decorrido prazo de CARLEANE OLIVEIRA RIOS PORTO em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 01:37
Decorrido prazo de LINDEMAR VIEIRA BOIA em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 01:37
Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 01:37
Decorrido prazo de DANIEL LEITE NASCIMENTO em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 01:37
Decorrido prazo de KLEBER FURTADO CONCEICAO em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 01:37
Decorrido prazo de MANOEL GOUVEIA SANTOS FILHO em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 01:37
Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DA SILVA CARVALHO em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 01:37
Decorrido prazo de SIDNEY LOPES DA SILVA em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 01:37
Decorrido prazo de JOCENI ALVES DO NASCIMENTO em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 01:37
Decorrido prazo de MARIA CREUSA DOS SANTOS em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 01:37
Decorrido prazo de MARIA EDVANIA SOUSA DA SILVA em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 01:37
Decorrido prazo de XINGO PARAISO DAS AGUAS TURISMO LTDA em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 01:37
Decorrido prazo de MIGUEL SUARES DE MELO JUNIOR em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 01:37
Decorrido prazo de WESLLEY TOURINHO DA SILVA em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:14
Decorrido prazo de LINDEMAR VIEIRA BOIA em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:14
Decorrido prazo de CARLEANE OLIVEIRA RIOS PORTO em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:14
Decorrido prazo de DANIEL LEITE NASCIMENTO em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:14
Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:14
Decorrido prazo de MANOEL GOUVEIA SANTOS FILHO em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:14
Decorrido prazo de KLEBER FURTADO CONCEICAO em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:14
Decorrido prazo de SIDNEY LOPES DA SILVA em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:14
Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DA SILVA CARVALHO em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:14
Decorrido prazo de MARIA CREUSA DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:14
Decorrido prazo de JOCENI ALVES DO NASCIMENTO em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:14
Decorrido prazo de XINGO PARAISO DAS AGUAS TURISMO LTDA em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:14
Decorrido prazo de MARIA EDVANIA SOUSA DA SILVA em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:14
Decorrido prazo de MIGUEL SUARES DE MELO JUNIOR em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:14
Decorrido prazo de DANIEL LEITE NASCIMENTO em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 00:09
Decorrido prazo de KLEBER FURTADO CONCEICAO em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 00:09
Decorrido prazo de MIGUEL SUARES DE MELO JUNIOR em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 00:09
Decorrido prazo de WESLLEY TOURINHO DA SILVA em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 00:09
Decorrido prazo de MANOEL GOUVEIA SANTOS FILHO em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 00:09
Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DA SILVA CARVALHO em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 00:09
Decorrido prazo de XINGO PARAISO DAS AGUAS TURISMO LTDA em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 00:09
Decorrido prazo de MARIA CREUSA DOS SANTOS em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 00:09
Decorrido prazo de SIDNEY LOPES DA SILVA em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 00:09
Decorrido prazo de JOCENI ALVES DO NASCIMENTO em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 00:09
Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 00:09
Decorrido prazo de LINDEMAR VIEIRA BOIA em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 00:09
Decorrido prazo de MARIA EDVANIA SOUSA DA SILVA em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 00:09
Decorrido prazo de CARLEANE OLIVEIRA RIOS PORTO em 21/11/2025 23:59.
06/02/2026, 00:09
Decorrido prazo de XINGO PARAISO DAS AGUAS TURISMO LTDA em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:04
Decorrido prazo de MARIA CREUSA DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:04
Decorrido prazo de JOCENI ALVES DO NASCIMENTO em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:04
Decorrido prazo de MIGUEL SUARES DE MELO JUNIOR em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:04
Decorrido prazo de DANIEL LEITE NASCIMENTO em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:04
Decorrido prazo de CARLEANE OLIVEIRA RIOS PORTO em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:04
Decorrido prazo de MANOEL GOUVEIA SANTOS FILHO em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:04
Decorrido prazo de LINDEMAR VIEIRA BOIA em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:04
Decorrido prazo de SIDNEY LOPES DA SILVA em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:04
Decorrido prazo de WESLLEY TOURINHO DA SILVA em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:04
Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:04
Decorrido prazo de MARIA EDVANIA SOUSA DA SILVA em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:04
Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DA SILVA CARVALHO em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:04
Decorrido prazo de KLEBER FURTADO CONCEICAO em 23/10/2025 23:59.
06/02/2026, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025
05/02/2026, 00:49
Publicado Acórdão em 29/10/2025.
05/02/2026, 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025
05/02/2026, 00:25
Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.
05/02/2026, 00:25
Decorrido prazo de ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA em 21/01/2026 23:59.
22/01/2026, 00:07
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 21/01/2026 23:59.
22/01/2026, 00:07
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA em 16/12/2025 23:59.
17/12/2025, 00:00
Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 16/12/2025 23:59.
17/12/2025, 00:00
Juntada de Petição de outras peças
03/11/2025, 11:45
Juntada de Certidão
27/10/2025, 16:19
Expedição de Outros documentos.
27/10/2025, 16:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2025, 16:19
Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CNPJ: 03.636.198/0001-92 (APELADO) e não-provido
24/10/2025, 22:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2025, 10:24
Juntada de Petição de outras peças
09/10/2025, 07:51
Expedição de Outros documentos.
07/10/2025, 10:18
Expedição de Outros documentos.
07/10/2025, 10:18
Expedição de Outros documentos.
07/10/2025, 10:18
Expedição de Outros documentos.
07/10/2025, 10:18
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/10/2025, 10:17
Juntada de Certidão
30/09/2025, 15:28
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 15:28
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 15:28
Juntada de Petição de outras peças
30/09/2025, 11:44
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 10:54
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 10:54
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 10:54
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 10:54
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/09/2025, 10:51
Expedição de Outros documentos.
29/09/2025, 10:00
Expedição de Outros documentos.
29/09/2025, 10:00
Expedição de Outros documentos.
29/09/2025, 10:00
Juntada de Certidão
29/09/2025, 10:00
Migração de Sistema Eletrônico
25/09/2025, 11:47
Conclusos para julgamento
23/09/2025, 13:22
Juntada de Certidão
23/09/2025, 13:16
Juntada de Certidão
09/09/2025, 00:00
Juntada de Certidão
09/09/2025, 00:00
Juntada de Certidão
09/09/2025, 00:00
Juntada de Certidão
09/09/2025, 00:00
Juntada de Certidão
09/09/2025, 00:00
Juntada de Certidão
09/09/2025, 00:00
Juntada de Certidão
09/09/2025, 00:00
Juntada de Certidão
09/09/2025, 00:00
Juntada de Certidão
09/09/2025, 00:00
Juntada de Certidão
09/09/2025, 00:00
Juntada de Certidão
09/09/2025, 00:00
Juntada de Certidão
09/09/2025, 00:00
Juntada de Certidão
09/09/2025, 00:00
Juntada de Certidão
09/09/2025, 00:00
Juntada de Certidão
09/09/2025, 00:00
Juntada de Certidão
09/09/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 20:13
Juntada de Outros documentos
29/08/2025, 20:13
Juntada de Petição de Embargos de declaração
29/08/2025, 20:12
Juntada de Certidão
16/08/2025, 04:14
Juntada de Certidão
16/08/2025, 04:14
Juntada de Certidão
16/08/2025, 04:14
Juntada de Certidão
16/08/2025, 04:14
Juntada de Certidão
16/08/2025, 04:14
Juntada de Certidão
16/08/2025, 04:14
Juntada de Certidão
16/08/2025, 04:14
Juntada de Certidão
16/08/2025, 04:14
Juntada de Certidão
16/08/2025, 04:14
Juntada de Certidão
16/08/2025, 04:14
Juntada de Certidão
16/08/2025, 04:14
Juntada de Certidão
16/08/2025, 04:14
Juntada de Certidão
16/08/2025, 04:14
Juntada de Certidão
16/08/2025, 04:14
Juntada de Certidão
16/08/2025, 04:14
Juntada de Certidão
14/08/2025, 08:57
Expedição de Outros documentos.
04/08/2025, 17:43
Expedição de Outros documentos.
04/08/2025, 17:43
Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido
04/08/2025, 17:42
Deliberado em Sessão
01/08/2025, 18:38
Juntada de Certidão
01/08/2025, 18:30
Juntada de Certidão
28/07/2025, 00:03
Juntada de Certidão
28/07/2025, 00:03
Juntada de Certidão
28/07/2025, 00:03
Juntada de Certidão
28/07/2025, 00:03
Juntada de Certidão
28/07/2025, 00:03
Juntada de Certidão
28/07/2025, 00:03
Juntada de Certidão
28/07/2025, 00:03
Juntada de Certidão
28/07/2025, 00:03
Juntada de Certidão
28/07/2025, 00:03
Juntada de Certidão
28/07/2025, 00:03
Juntada de Certidão
28/07/2025, 00:03
Juntada de Certidão
28/07/2025, 00:03
Juntada de Certidão
28/07/2025, 00:03
Juntada de Certidão
28/07/2025, 00:03
Juntada de Certidão
28/07/2025, 00:03
Juntada de Certidão
28/07/2025, 00:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025, 19:46
Conclusos para julgamento
17/07/2025, 15:15
Expedição de Outros documentos.
17/07/2025, 15:14
Ato ordinatório praticado
09/07/2025, 14:24
Retirado de pauta
09/07/2025, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025, 08:54
Juntada de Certidão
04/07/2025, 00:06
Juntada de Certidão
04/07/2025, 00:06
Juntada de Certidão
27/06/2025, 12:41
Juntada de Certidão
27/06/2025, 12:41
Juntada de Certidão
27/06/2025, 11:38
Juntada de Certidão
27/06/2025, 11:38
Juntada de Certidão
27/06/2025, 11:38
Juntada de Certidão
27/06/2025, 11:38
Juntada de Certidão
27/06/2025, 11:38
Juntada de Certidão
27/06/2025, 11:38
Juntada de Certidão
27/06/2025, 11:38
Juntada de Certidão
27/06/2025, 11:38
Juntada de Certidão
27/06/2025, 11:38
Juntada de Certidão
27/06/2025, 11:38
Juntada de Certidão
27/06/2025, 11:38
Juntada de Certidão
27/06/2025, 11:38
Juntada de Certidão
27/06/2025, 11:38
Juntada de Certidão
27/06/2025, 11:38
Inclusão em Pauta
23/06/2025, 10:30
Conclusos para julgamento
29/05/2025, 08:51
Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão
26/05/2025, 05:13
Juntada de Certidão
24/05/2025, 00:00
Processo Reativado
22/05/2025, 19:44
Recebido pelo Distribuidor
22/05/2025, 19:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
22/05/2025, 19:35
Juntada de Certidão
22/05/2025, 18:20
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025, 14:33
Conclusos para despacho
21/05/2025, 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 11:20
Juntada de Certidão
25/04/2025, 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 11:03
Juntada de Certidão
22/04/2025, 19:13
Expedição de expediente.
15/04/2025, 13:15
Expedição de expediente.
15/04/2025, 13:15
Expedição de expediente.
15/04/2025, 13:15
Expedição de expediente.
15/04/2025, 13:15
Expedição de expediente.
15/04/2025, 13:15
Determinada Requisição de Informações
15/04/2025, 13:15
Conclusos para despacho
15/04/2025, 11:16
Baixa Definitiva
10/04/2025, 12:31
Recebidos os autos
10/04/2025, 12:31
Baixa Definitiva
10/04/2025, 12:31
Recebidos os autos
10/04/2025, 10:11
Juntada de Certidão
10/04/2025, 10:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
29/04/2024, 14:15
Juntada de Certidão
26/04/2024, 00:18
Juntada de Certidão
11/03/2024, 01:44
Juntada de Certidão
11/03/2024, 01:44
Juntada de Certidão
11/03/2024, 01:44
Juntada de Certidão
11/03/2024, 01:44
Juntada de Certidão
11/03/2024, 01:44
Juntada de Certidão
11/03/2024, 01:44
Juntada de Certidão
11/03/2024, 01:44
Juntada de Certidão
11/03/2024, 01:44
Juntada de Certidão
11/03/2024, 01:44
Juntada de Certidão
11/03/2024, 01:43
Juntada de Certidão
11/03/2024, 01:43
Juntada de Certidão
11/03/2024, 01:43
Juntada de Certidão
11/03/2024, 01:43
Juntada de Certidão
11/03/2024, 01:43
Juntada de Certidão
11/03/2024, 01:43
Juntada de Certidão
11/03/2024, 01:43
Juntada de Certidão
11/03/2024, 01:43
Expedição de Outros documentos.
29/02/2024, 04:06
Juntada de Outros documentos
29/02/2024, 04:06
Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
21/02/2024, 18:53
Juntada de Certidão
11/12/2023, 00:08
Juntada de Certidão
11/12/2023, 00:08
Juntada de Certidão
11/12/2023, 00:08
Juntada de Certidão
11/12/2023, 00:08
Juntada de Certidão
11/12/2023, 00:08
Juntada de Certidão
11/12/2023, 00:08
Juntada de Certidão
11/12/2023, 00:08
Juntada de Certidão
11/12/2023, 00:08
Juntada de Certidão
11/12/2023, 00:08
Juntada de Certidão
11/12/2023, 00:08
Juntada de Certidão
11/12/2023, 00:08
Juntada de Certidão
11/12/2023, 00:08
Juntada de Certidão
11/12/2023, 00:08
Juntada de Certidão
11/12/2023, 00:08
Juntada de Certidão
11/12/2023, 00:08
Juntada de Certidão
11/12/2023, 00:08
Juntada de Certidão
06/12/2023, 11:55
Juntada de Certidão
06/12/2023, 11:54
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 19:31
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 19:31
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 19:31
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 19:31
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 19:30
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 19:30
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 19:30
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 19:30
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 19:30
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 19:30
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 19:30
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 19:30
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 19:30
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 19:30
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 19:30
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 19:30
Recurso Especial não admitido
30/11/2023, 19:30
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 19:30
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 19:30
Conclusos para decisão
11/10/2023, 10:06
Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão
11/10/2023, 10:06
Juntada de Certidão
11/10/2023, 10:03
Juntada de Petição de Contra-razões
24/09/2023, 20:12
Juntada de Certidão
17/09/2023, 00:31
Juntada de Certidão
17/09/2023, 00:31
Juntada de Certidão
17/09/2023, 00:31
Juntada de Certidão
06/09/2023, 12:56
Juntada de Certidão
06/09/2023, 12:56
Juntada de Certidão
06/09/2023, 12:56
Juntada de Certidão
06/09/2023, 12:56
Juntada de Certidão
06/09/2023, 12:56
Juntada de Certidão
06/09/2023, 12:56
Juntada de Certidão
06/09/2023, 12:56
Juntada de Certidão
06/09/2023, 12:56
Juntada de Certidão
06/09/2023, 12:56
Juntada de Certidão
06/09/2023, 12:56
Juntada de Certidão
06/09/2023, 12:56
Juntada de Certidão
06/09/2023, 12:56
Juntada de Certidão
06/09/2023, 12:56
Juntada de Certidão
06/09/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
06/09/2023, 00:08
Juntada de Outros documentos
06/09/2023, 00:08
Juntada de Petição de Recurso especial
22/08/2023, 18:19
Juntada de Certidão
25/07/2023, 00:08
Juntada de Certidão
25/07/2023, 00:08
Juntada de Certidão
25/07/2023, 00:08
Juntada de Certidão
25/07/2023, 00:07
Juntada de Certidão
17/07/2023, 14:37
Juntada de Certidão
17/07/2023, 14:37
Juntada de Certidão
17/07/2023, 14:37
Juntada de Certidão
17/07/2023, 14:37
Juntada de Certidão
17/07/2023, 14:37
Juntada de Certidão
17/07/2023, 14:37
Juntada de Certidão
17/07/2023, 14:37
Juntada de Certidão
17/07/2023, 14:37
Juntada de Certidão
17/07/2023, 14:37
Juntada de Certidão
17/07/2023, 14:37
Juntada de Certidão
17/07/2023, 14:37
Juntada de Certidão
17/07/2023, 14:37
Juntada de Certidão
17/07/2023, 14:37
Juntada de Certidão
17/07/2023, 14:37
Expedição de Outros documentos.
14/07/2023, 10:21
Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido
14/07/2023, 10:21
Expedição de Outros documentos.
14/07/2023, 10:21
Deliberado em Sessão
13/07/2023, 14:56
Juntada de Certidão
13/07/2023, 14:48
Juntada de Certidão
03/07/2023, 00:43
Juntada de Certidão
03/07/2023, 00:43
Juntada de Certidão
03/07/2023, 00:43
Juntada de Certidão
03/07/2023, 00:43
Juntada de Certidão
03/07/2023, 00:43
Juntada de Certidão
03/07/2023, 00:43
Juntada de Certidão
03/07/2023, 00:43
Juntada de Certidão
03/07/2023, 00:43
Juntada de Certidão
03/07/2023, 00:43
Juntada de Certidão
03/07/2023, 00:43
Juntada de Certidão
03/07/2023, 00:43
Juntada de Certidão
03/07/2023, 00:43
Juntada de Certidão
03/07/2023, 00:43
Juntada de Certidão
03/07/2023, 00:43
Juntada de Certidão
03/07/2023, 00:43
Juntada de Certidão
03/07/2023, 00:43
Juntada de Certidão
26/06/2023, 07:01
Juntada de Certidão
26/06/2023, 07:00
Inclusão em Pauta
22/06/2023, 08:45
Conclusos para julgamento
21/06/2023, 14:19
Juntada de Certidão
21/06/2023, 14:17
Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2023, 15:45
Juntada de Certidão
04/06/2023, 00:08
Juntada de Certidão
04/06/2023, 00:08
Juntada de Certidão
04/06/2023, 00:08
Juntada de Certidão
04/06/2023, 00:08
Juntada de Certidão
04/06/2023, 00:08
Juntada de Certidão
04/06/2023, 00:08
Juntada de Certidão
04/06/2023, 00:08
Juntada de Certidão
04/06/2023, 00:08
Juntada de Certidão
04/06/2023, 00:08
Juntada de Certidão
04/06/2023, 00:07
Juntada de Certidão
04/06/2023, 00:07
Juntada de Certidão
04/06/2023, 00:07
Juntada de Certidão
04/06/2023, 00:07
Juntada de Certidão
04/06/2023, 00:07
Juntada de Certidão
04/06/2023, 00:07
Juntada de Certidão
04/06/2023, 00:07
Juntada de Certidão
04/06/2023, 00:07
Juntada de Certidão
31/05/2023, 03:38
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 11:43
Juntada de Outros documentos
24/05/2023, 11:43
Juntada de Petição de Embargos de declaração
24/05/2023, 11:41
Juntada de Certidão
24/05/2023, 11:38
Juntada de Certidão
18/05/2023, 13:59
Juntada de Certidão
18/05/2023, 13:59
Juntada de Certidão
18/05/2023, 13:59
Juntada de Certidão
18/05/2023, 13:59
Juntada de Certidão
18/05/2023, 13:59
Juntada de Certidão
18/05/2023, 13:59
Juntada de Certidão
18/05/2023, 13:59
Juntada de Certidão
18/05/2023, 13:59
Juntada de Certidão
18/05/2023, 13:59
Juntada de Certidão
18/05/2023, 13:59
Juntada de Certidão
18/05/2023, 13:59
Juntada de Certidão
18/05/2023, 13:59
Juntada de Certidão
18/05/2023, 13:59
Juntada de Certidão
18/05/2023, 13:59
Juntada de Outros documentos
16/05/2023, 16:28
Expedição de Outros documentos.
13/05/2023, 09:01
Expedição de Outros documentos.
13/05/2023, 09:01
Provimento por decisão monocrática
13/05/2023, 09:01
Deliberado em Sessão
11/05/2023, 19:57
Juntada de Certidão
11/05/2023, 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023, 11:09
Juntada de Certidão
07/05/2023, 00:02
Juntada de Certidão
02/05/2023, 16:25
Juntada de Certidão
02/05/2023, 16:25
Juntada de Certidão
02/05/2023, 16:25
Juntada de Certidão
02/05/2023, 16:25
Juntada de Certidão
02/05/2023, 16:25
Juntada de Certidão
02/05/2023, 16:25
Juntada de Certidão
02/05/2023, 16:25
Juntada de Certidão
02/05/2023, 16:25
Juntada de Certidão
02/05/2023, 16:25
Juntada de Certidão
02/05/2023, 16:25
Juntada de Certidão
02/05/2023, 16:25
Juntada de Certidão
02/05/2023, 16:25
Juntada de Certidão
02/05/2023, 16:25
Juntada de Certidão
02/05/2023, 16:25
Juntada de Certidão
28/04/2023, 16:16
Juntada de Certidão
28/04/2023, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023, 16:00
Juntada de Certidão
27/04/2023, 15:59
Conclusos para julgamento
26/04/2023, 10:10
Expedição de Outros documentos.
26/04/2023, 10:10
Ato ordinatório praticado
26/04/2023, 08:46
Retirado de pauta
26/04/2023, 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023, 21:55
Juntada de Certidão
17/04/2023, 00:09
Juntada de Certidão
17/04/2023, 00:08
Juntada de Certidão
10/04/2023, 09:34
Juntada de Certidão
10/04/2023, 09:33
Juntada de Certidão
07/04/2023, 19:32
Juntada de Certidão
07/04/2023, 19:32
Juntada de Certidão
07/04/2023, 19:32
Juntada de Certidão
07/04/2023, 19:32
Juntada de Certidão
07/04/2023, 19:32
Juntada de Certidão
07/04/2023, 19:32
Juntada de Certidão
07/04/2023, 19:32
Juntada de Certidão
07/04/2023, 19:32
Juntada de Certidão
07/04/2023, 19:32
Juntada de Certidão
07/04/2023, 19:32
Juntada de Certidão
07/04/2023, 19:32
Juntada de Certidão
07/04/2023, 19:32
Juntada de Certidão
07/04/2023, 19:32
Juntada de Certidão
07/04/2023, 19:32
Juntada de Certidão
07/04/2023, 00:00
Inclusão em Pauta
06/04/2023, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022, 10:17
Conclusos para julgamento
17/05/2022, 13:04
Juntada de Certidão
17/05/2022, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022, 14:18
Juntada de Certidão
29/03/2022, 09:54
Expedição de Outros documentos.
28/03/2022, 17:02
Ato ordinatório praticado
28/03/2022, 14:27
Conclusos para julgamento
28/03/2022, 13:47
Juntada de Certidão
26/03/2022, 00:01
Distribuído por Sorteio
24/03/2022, 19:24
Recebido pelo Distribuidor
24/03/2022, 19:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
24/03/2022, 19:18
Juntada de Certidão
24/03/2022, 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022, 16:54
Juntada de Certidão
23/03/2022, 12:00
Juntada de Petição de Contra-razões
15/03/2022, 11:53
Juntada de Certidão
05/03/2022, 00:00
Juntada de Certidão
05/03/2022, 00:00
Juntada de Certidão
05/03/2022, 00:00
Juntada de Certidão
05/03/2022, 00:00
Juntada de Certidão
05/03/2022, 00:00
Juntada de Certidão
05/03/2022, 00:00
Juntada de Certidão
05/03/2022, 00:00
Juntada de Certidão
05/03/2022, 00:00
Juntada de Certidão
05/03/2022, 00:00
Juntada de Certidão
05/03/2022, 00:00
Juntada de Certidão
05/03/2022, 00:00
Juntada de Certidão
05/03/2022, 00:00
Juntada de Certidão
05/03/2022, 00:00
Juntada de Certidão
24/02/2022, 14:21
Expedição de expediente.
22/02/2022, 14:22
Expedição de expediente.
22/02/2022, 14:22
Expedição de expediente.
22/02/2022, 14:22
Expedição de expediente.
22/02/2022, 14:22
Expedição de expediente.
22/02/2022, 14:22
Expedição de expediente.
22/02/2022, 14:22
Expedição de expediente.
22/02/2022, 14:22
Expedição de expediente.
22/02/2022, 14:22
Expedição de expediente.
22/02/2022, 14:22
Expedição de expediente.
22/02/2022, 14:22
Expedição de expediente.
22/02/2022, 14:22
Expedição de expediente.
22/02/2022, 14:22
Expedição de expediente.
22/02/2022, 14:22
Expedição de expediente.
22/02/2022, 14:22
Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022, 14:22
Conclusos para decisão
22/02/2022, 08:41
Juntada de Outros documentos
16/02/2022, 18:20
Juntada de Certidão
10/02/2022, 12:59
Juntada de Certidão
26/01/2022, 09:10
Juntada de Certidão
26/01/2022, 09:09
Juntada de Certidão
14/01/2022, 10:37
Juntada de Certidão
15/12/2021, 15:51
Juntada de Certidão
01/12/2021, 11:21
Juntada de Certidão
12/11/2021, 12:01
Juntada de Certidão
11/10/2021, 11:00
Juntada de Certidão
09/09/2021, 20:06
Juntada de Certidão
02/08/2021, 10:23
Juntada de Certidão
01/07/2021, 09:50
Juntada de Certidão
01/06/2021, 11:54
Juntada de Certidão
22/04/2021, 14:01
Juntada de Outros documentos
13/04/2021, 15:50
Juntada de Certidão
04/04/2021, 00:00
Expedição de expediente.
24/03/2021, 11:05
Juntada de Certidão
24/03/2021, 11:04
Expedição de expediente.
24/03/2021, 10:59
Juntada de Certidão
24/03/2021, 00:00
Expedição de expediente.
13/03/2021, 19:47
Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021, 14:17
Juntada de Certidão
20/02/2021, 00:00
Conclusos para despacho
19/02/2021, 13:28
Juntada de Certidão
19/02/2021, 13:10
Juntada de Certidão
06/02/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/01/2021, 16:10
Expedição de expediente.
26/01/2021, 13:58
Juntada de Certidão
26/01/2021, 13:15
Expedição de expediente.
26/01/2021, 11:22
Ato ordinatório praticado
26/01/2021, 11:21
Juntada de Certidão
26/01/2021, 08:59
Juntada de Outros documentos
11/01/2021, 10:54
Juntada de Certidão
08/01/2021, 11:03
Juntada de Certidão
08/01/2021, 10:53
Juntada de Carta rogatória
07/12/2020, 12:02
Juntada de Certidão
06/12/2020, 00:00
Juntada de Certidão
06/12/2020, 00:00
Juntada de Certidão
06/12/2020, 00:00
Juntada de Carta rogatória
27/11/2020, 14:58
Juntada de Certidão
27/11/2020, 11:50
Juntada de Certidão
26/11/2020, 12:32
Juntada de Certidão
26/11/2020, 00:00
Juntada de Certidão
25/11/2020, 13:14
Expedição de expediente.
25/11/2020, 10:18
Expedição de expediente.
25/11/2020, 10:13
Juntada de Certidão
25/11/2020, 09:48
Juntada de Certidão
24/11/2020, 10:25
Expedição de expediente.
24/11/2020, 10:22
Julgado procedente o pedido
20/11/2020, 07:58
Expedição de expediente.
20/11/2020, 07:58
Conclusos para decisão
28/10/2020, 13:22
Juntada de Certidão
28/10/2020, 13:22
Expedição de expediente.
05/10/2020, 10:43
Juntada de Certidão
05/10/2020, 09:36
Juntada de Certidão
14/09/2020, 13:25
Juntada de Certidão
24/08/2020, 14:15
Juntada de Certidão
21/08/2020, 14:02
Juntada de Certidão
13/08/2020, 11:15
Juntada de Certidão
04/08/2020, 07:47
Juntada de Certidão
13/07/2020, 21:40
Expedição de expediente.
13/07/2020, 13:37
Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020, 11:17
Juntada de Certidão
08/07/2020, 08:53
Conclusos para despacho
07/07/2020, 16:15
Distribuído por sorteio
07/07/2020, 16:00
Acórdão
•
27/10/2025, 16:19
Acórdão
•
24/10/2025, 22:34
Ato Ordinatório
•
29/08/2025, 20:13
Acórdão
•
04/08/2025, 17:42
Acórdão
•
04/08/2025, 17:42
Ato Ordinatório
•
09/07/2025, 14:24
Despacho
•
22/05/2025, 14:33
Decisão
•
15/04/2025, 13:15
Ato Ordinatório
•
29/02/2024, 04:06
Decisão
•
30/11/2023, 19:30
Ato Ordinatório
•
06/09/2023, 00:08
Acórdão
•
14/07/2023, 10:20
Acórdão
•
14/07/2023, 10:20
Ver todos os documentos (30)
Todos os documentos
(30)
Ato Ordinatório
•
12/02/2026, 14:19
Ato Ordinatório
•
12/02/2026, 14:18
Acórdão
•
27/10/2025, 16:19
Acórdão
•
24/10/2025, 22:34
Ato Ordinatório
•
29/08/2025, 20:13
Acórdão
•
04/08/2025, 17:42
Acórdão
•
04/08/2025, 17:42
Ato Ordinatório
•
09/07/2025, 14:24
Despacho
•
22/05/2025, 14:33
Decisão
•
15/04/2025, 13:15
Ato Ordinatório
•
29/02/2024, 04:06
Decisão
•
30/11/2023, 19:30
Ato Ordinatório
•
06/09/2023, 00:08
Acórdão
•
14/07/2023, 10:20
Acórdão
•
14/07/2023, 10:20
Ato Ordinatório
•
24/05/2023, 11:43
Acórdão
•
13/05/2023, 09:01
Acórdão
•
13/05/2023, 09:00
Ato Ordinatório
•
26/04/2023, 08:46
Ato Ordinatório
•
28/03/2022, 14:27
Despacho
•
22/02/2022, 14:22
Despacho
•
18/01/2022, 11:45
Despacho
•
13/08/2021, 14:33
Petição de Habilitação
•
16/03/2021, 11:28
Despacho
•
23/02/2021, 14:17
Ato Ordinatório
•
26/01/2021, 11:21
Despacho
•
20/01/2021, 07:56
Cota (Outras)
•
07/12/2020, 12:02
Sentença (Outras)
•
20/11/2020, 07:58
Despacho
•
13/07/2020, 11:17