Procedimento Comum Cível 1016052-45.2023.8.26.0003 - STJ

Procedimento Comum Cível 1016052-45.2023.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826456/SP (2025/0003861-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JESICA CAIRES ALBUQUERQUE ADVOGADOS: RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER - SP249654 MARCEL CAVALCANTI MARQUESI - SP162311 AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JESICA CAIRES ALBUQUERQUE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JESICA CAIRES ALBUQUERQUE, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Julia Monteiro Nalles, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 413, foram outorgados à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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