Habeas Corpus 0012466-95.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0012466-95.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 11/04/2025

11/04/2025, 16:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 255715/2025

26/03/2025, 15:01

Protocolizada Petição 255715/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

26/03/2025, 14:43

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/03/2025 Petição Nº 53900/2025 - AgRg

26/03/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0053900 - AgRg no HC 975431 - Publicação prevista para 26/03/2025

24/03/2025, 12:50

Conhecido o recurso de CLEUDEIR COSTA DE CARVALHO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00053900/2025 - AgRg no HC 975431/MT

19/03/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000037-2025-5T)

12/03/2025, 10:46

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025

28/02/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 975431/MT (2025/0012466-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: CLEUDEIR COSTA DE CARVALHO ADVOGADOS: ROBSON MEDEIROS - MT006395 JABES FERREIRA CELESTINO BARBOSA - MT021709O AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00053900/2025 - AgRg no HC 975431/MT

26/02/2025, 13:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025 Petição Nº 53900/2025 - AgRg

04/02/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2025, 01:14

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 12:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•31/01/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975431/MT (2025/0012466-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA ADVOGADOS: ROBSON MEDEIROS - MT006395 JABES FERREIRA CELESTINO BARBOSA - MT021709O IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: CLEUDEIR COSTA DE CARVALHO INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLEUDEIR COSTA DE CARVALHO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1000476-67.2025.8.11.0000. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 147 do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente não teria fundamentação idônea, "uma vez que trata-se de crime cuja pena é menor de 04 anos, bem como houve concessão de medidas protetivas à vitima bem como não elementos suficientes para decretar e manter a prisão preventiva, que é uma antecipação de pena desproporcional" (fl. 4). Afirma que não houve descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, único motivo que justificaria o decreto da prisão preventiva do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a incidência de medidas cautelares menos gravosas. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 255715/2025

Protocolizada Petição 255715/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/03/2025 Petição Nº 53900/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0053900 - AgRg no HC 975431 - Publicação prevista para 26/03/2025

Conhecido o recurso de CLEUDEIR COSTA DE CARVALHO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00053900/2025 - AgRg no HC 975431/MT

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000037-2025-5T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00053900/2025 - AgRg no HC 975431/MT

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025 Petição Nº 53900/2025 - AgRg

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