Execução de Título Extrajudicial 0149480-42.2006.8.26.0002 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0149480-42.2006.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0783/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pela executada Valéria Kirsinger de Andrade Rocha, às fls. 306/307, visando o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de que seriam impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que não há provas robustas e suficientes nos autos para caracterização da origem alimentar dos valores bloqueados, nem tampouco da natureza exclusivamente previdenciária dos depósitos realizados nas contas indicadas. O extrato bancário colacionado demonstra entradas regulares de recursos via PIX de terceiros, em especial Carolina Kirsinger e Camila Kirsinger Andrade, que totalizam valores superiores aos recebidos a título de pensão mensal, comprometendo a presunção de impenhorabilidade e revelando a confusão de fontes. Ademais, quanto ao montante mantido em conta poupança, não há comprovação específica de que a quantia bloqueada seja proveniente de verba absolutamente protegida, tampouco há demonstração de comprometimento direto à subsistência da executada, considerando o padrão de movimentações financeiras registradas. Frisa-se que, respeitado entendimento em sentido contrário, tem-se que as normas que tratam da impenhorabilidade devem ser interpretadas de forma restritiva, em respeito à regra geral de que o devedor responde por suas dívidas com todo seu patrimônio. Dessa maneira, não há de se estender a impenhorabilidade a qualquer depósito bancário de até 40 salários mínimos. Até porque, caso indevidamente ampliado o alcance da norma de impenhorabilidade, estar-se-ia por inviabilizar quase por completo o processo executivo, na medida em que, decerto, mínima parcela da população é detentora de ativos financeiros que superam o patamar indicado. Assim, REJEITO a impugnação apresentada. Decorrido o prazo para interposição de recurso, dê-se vista ao exequente, por ato ordinatório, para apresentação do formulário ele

04/07/2025, 16:02

Decisão interlocutória - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela executada Valéria Kirsinger de Andrade Rocha, às fls. 306/307, visando o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de que seriam impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que não há provas robustas e suficientes nos autos para caracterização da origem alimentar dos valores bloqueados, nem tampouco da natureza exclusivamente previdenciária dos depósitos realizados nas contas indicadas. O extrato bancário colacionado demonstra entradas regulares de recursos via PIX de terceiros, em especial Carolina Kirsinger e Camila Kirsinger Andrade, que totalizam valores superiores aos recebidos a título de pensão mensal, comprometendo a presunção de impenhorabilidade e revelando a confusão de fontes. Ademais, quanto ao montante mantido em conta poupança, não há comprovação específica de que a quantia bloqueada seja proveniente de verba absolutamente protegida, tampouco há demonstração de comprometimento direto à subsistência da executada, considerando o padrão de movimentações financeiras registradas. Frisa-se que, respeitado entendimento em sentido contrário, tem-se que as normas que tratam da impenhorabilidade devem ser interpretadas de forma restritiva, em respeito à regra geral de que o devedor responde por suas dívidas com todo seu patrimônio. Dessa maneira, não há de se estender a impenhorabilidade a qualquer depósito bancário de até 40 salários mínimos. Até porque, caso indevidamente ampliado o alcance da norma de impenhorabilidade, estar-se-ia por inviabilizar quase por completo o processo executivo, na medida em que, decerto, mínima parcela da população é detentora de ativos financeiros que superam o patamar indicado. Assim, REJEITO a impugnação apresentada. Decorrido o prazo para interposição de recurso, dê-se vista ao exequente, por ato ordinatório, para apresentação do formulário eletrônico e manifestação em termos de pros

04/07/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2790160/SP (2024/0425150-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALERIA KIRSINGER DE ANDRADE ROCHA ADVOGADOS: MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM - SP211950 ADRIANA GONZALEZ SEVILHA - SP400844 EMBARGADO: SANDRA REGINA NOAL ADVOGADOS: CLÓVIS FELICIANO SOARES JÚNIOR - SP243184 ADVOCACIA FELICIANO SOARES SIMONE MODESTO FERREIRA - SP481249 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por VALERIA KIRSINGER DE ANDRADE ROCHA à decisão de fls. 385/386, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Como pode-se verificar Exas., o erro material é claro e evidente, e não reflete a realidade processual, sendo essencial sua correção, para garantir a segurança jurídica deste processo. Frise-se que a manutenção desse equívoco, claramente gerará prejuízo à embargante, uma vez que, ficou devidamente comprovado nestes autos, a evidente a inércia e o desinteresse da embargada perante a presente demanda, uma vez que, deixou de tomar as medidas necessárias para fazer jus à penhora do bem do inventário, bem como, deixou de buscar qualquer outro meio de satisfação da execução que promoveu, reiterando seu total desinteresse nestes autos. Desse modo, Exas., a manutenção da r. decisão embargada, acolherá o comportamento reprovável da parte, que negligência sua atuação no processo, uma vez que, a embargada, somente após 7 anos e 2 meses após arquivamento desde autos, é que a embargada resolveu “ressuscitar “o processo em busca de outros meios de constrição patrimonial, o que claramente denota seu desinteresse e inércia na solução do presente feito, e demonstra claramente seu interesse em manter o presente feito tramitando eternamente, o que não pode de maneira alguma ocorrer, como devidamente reconhecido pela r. sentença. [...] Por tais motivos necessário se faz a reforma da r. decisão embargada, na medida em que a matéria jurídica nele envolvida foi devidamente debatida nos autos, restando demonstrada a violação à lei federal (fls. 394/396). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Neste ponto, impende salientar que a parte ora embargante, na petição do Recurso Especial, menciona genericamente alguns artigos sem, contudo, apontar especificamente se aqueles eram os artigos que considerava violado ou em que medida teria ocorrido a suposta violação. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 247

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 247

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 239

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 239

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 234

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 234

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