Procedimento Comum Cível 5002316-89.2019.8.24.0033 - STJ

Procedimento Comum Cível 5002316-89.2019.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2343687/SC (2023/0118935-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: OSMAR SERGIO HAUSEN OUTRO NOME: OSMAR HAUSEN REQUERENTE: TELMA ACACIA PACHECO HAUSEN OUTRO NOME: TELMA HAUSEN ADVOGADOS: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - SC020615 JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - PR028425 DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS - SC001955 TATIANA STADNICK - SC032589 BRUNA DUARTE SOARES MARTINS - SC062774B SANDRO HELENO FURTADO - SC062125 BIANCA FERNANDES VAZ - SC052522 REQUERIDO: RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CASSIA CRISTINA DA SILVA - SC023809 MAIKO ROBERTO MAIER - SC031939 KIM AUGUSTO ZANONI - SC036370 CELSO ALMEIDA DA SILVA - SC023796A PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA - SC040495 DESPACHO 1. Cuida-se de expediente avulso apresentado por Osmar Sérgio Hausen e Telma Acacia Pacheco Hausen se irresignando contra a certificação do trânsito em julgado, à fl. 916, em 06/11/2024, do acórdão de fls. 906-910, que rejeitou o recurso de embargos de declaração por eles interposto. Afirma, em síntese, que contra o acórdão de fls. 906-910 seria cabível o agravo em recurso extraordinário, com prazo de interposição de 15 (quinze) dias, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado antes do transcurso desse prazo. Requer a anulação da certidão e a reabertura de prazo à parte para o ingresso do referido recurso. 2. No presente caso, a decisão monocrática de fls. 774-776 negou seguimento ao recurso extraordinário das partes, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, ao fundamento de que pretendia discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, questão essa sobre a qual o Supremo Tribunal Federal já havia afastado a existência de repercussão geral, consoante o tema 181 daquela Corte. Conforme dispõe expressamente o Código de Processo Civil em seu art. 1.030, §2º, "[d]a decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021". Ou seja, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. E foi esse o procedimento recursal adotado pelos ora peticionantes, ao manejar o agravo interno de fls. 797-814, julgado pelo acórdão de fls. 870-871.Contra esse acórdão manejaram, ainda, embargos de declaração, julgados pelo acórdão de fls. 906-910. Assim, ao contrário do que defendem os peticionantes, também não caberia agravo em recurso extraordinário contra acórdão que julgou os embargos de declaração. Com efeito, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o referido recurso não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a impossibilidade de interposição de agravo em recurso extraordinário contra o acórdão de fls. 906-910 e preclusa a oportunidade para opor novos embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configurou-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado, conforme certificado à fl. 916. 3. Ante o exposto, nada a deferir em relação ao expediente avulso. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 123

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 110

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Todas as movimentações(132)