Reclamação 0006589-48.2023.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0006589-48.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025 Petição Nº 302905/2025 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt na

25/04/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 02:00

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00302905 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt Rcl 44577

20/04/2025, 23:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0302905 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt na Rcl 44577 - Publicação prevista para 25/04/2025

20/04/2025, 23:10

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 312340/2025

09/04/2025, 13:51

Protocolizada Petição 312340/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/04/2025

09/04/2025, 13:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com embargos de declaração . (Expediente Avulso)

08/04/2025, 16:44

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 302905/2025 (Expediente Avulso)

08/04/2025, 13:15

Protocolizada Petição 302905/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/04/2025

07/04/2025, 17:19

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 18:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 291735/2025

03/04/2025, 15:11

Transitado em Julgado em 24/02/2025 a decisão de fls. 710/713, em atendimento ao acórdão retro

03/04/2025, 15:04

Protocolizada Petição 291735/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2025

03/04/2025, 14:52

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/04/2025 Petição Nº 103300/2025 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt na

01/04/2025, 00:36

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•20/04/2025, 23:10

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt na Rcl 44577/SP (2023/0006589-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ZAMBOM & OLIVEIRA CLINICA MEDICA LTDA RECORRENTE: JOSÉ RONALDO ZAMBOM ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP057203 ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472 THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP303263 RECORRIDO: FLAVIO LUIS ZAMBOM ADVOGADO: FLÁVIO LUÍS ZAMBOM - SP130003 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário, com pedido liminar, interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 479): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição Federal é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que houver indevida usurpação por parte de outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, não sendo admissível o seu uso para reforma de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com jurisprudência desta Corte de Justiça, as quais devem ser objeto de impugnação por meio do recurso próprio. Precedentes. 2. No caso, a parte agravante não apontou o descumprimento de nenhum comando jurisdicional exarado pelo STJ no âmbito da relação jurídico-processual estabelecida entre as partes do processo originário, tendo como única pretensão a adequação do julgado impugnado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 519-522). A parte recorrente sustenta a impossibilidade de arcar com as custas recursais e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega a indevida aplicação de tese jurídica desta Corte Superior, referente à "prescindibilidade de ajuizamento de ação própria para a discussão atinente à simulação dos negócios jurídicos" (fl. 529). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 698-705. É o relatório. 2. Inicialmente, concede-se a gratuidade de justiça para as ora recorrentes, tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Da leitura das razões recursais (fls. 529-534), verifica-se a deficiência de fundamentação do recurso extraordinário, pois a parte recorrente não indicou os dispositivos da Constituição da República que supostamente teriam sido violados por esta Corte no acórdão recorrido. Desse modo, aplica-se ao caso a Súmula n. 284 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Plenário da Suprema Corte: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Estupro e ameaça. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Súmula 284/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A parte recorrente não indicou, nas razões do recurso extraordinário, quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, limitando-se a sustentar que houve ofensa a dispositivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1504769 ED-AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, “A”, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do preceito contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE n. 1452528 AgR, relatora Ministra Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 2/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Com igual orientação: Direito Processual Civil. Agravo regimental em agravo interno. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais violados. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento na Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário deve ser reformada, à luz da correção dos fundamentos já expendidos e da ausência de indicação dos dispositivos constitucionais violados. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática está correta ao aplicar a Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes não indicaram os dispositivos constitucionais supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação. 4. Diante da manifesta improcedência do recurso, é aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "A ausência de indicação dos dispositivos constitucionais violados no recurso extraordinário atrai a aplicação da Súmula 284/STF, sendo cabível a imposição de multa por litigância de má-fé em caso de recurso manifestamente improcedente." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932 e art. 1.021, § 4º; Súmula 284/STF. (ARE n. 1496577 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO. ICMS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando ausente a indicação do dispositivo constitucional supostamente violado pelo acórdão recorrido. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo. [...] 4. Agravo interno desprovido. (ARE n. 1380469 AgR, relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 15/9/2022.) 4. Por fim, diante da inadmissão do recurso extraordinário, o pedido de liminar fica prejudicado. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/01/2025, 00:00

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025 Petição Nº 302905/2025 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt na

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00302905 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt Rcl 44577

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0302905 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt na Rcl 44577 - Publicação prevista para 25/04/2025

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 312340/2025

Protocolizada Petição 312340/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com embargos de declaração . (Expediente Avulso)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 302905/2025 (Expediente Avulso)

Protocolizada Petição 302905/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/04/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 291735/2025

Transitado em Julgado em 24/02/2025 a decisão de fls. 710/713, em atendimento ao acórdão retro

Protocolizada Petição 291735/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/04/2025 Petição Nº 103300/2025 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt na

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